Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011628-49.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2022

Valor da Causa

R$ 54.690,95

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra

Processos relacionados

JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

T. AUGUSTO DE CARVALHO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME RIBEIRO PIMENTEL

OAB/MT 24874·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE ZOCH LEITE

OAB/MT 25162·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

T. AUGUSTO DE CARVALHO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/04/2024, 08:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/04/2024, 01:06

Recebidos os autos

09/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

23/02/2024, 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:33

Juntada de Petição de resposta

15/02/2024, 11:30

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 17:04

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2024, 16:56

Conclusos para despacho

06/11/2023, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 16:09

Todas as movimentações(73)

Juntada de Certidão

09/04/2024, 08:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/04/2024, 01:06

Recebidos os autos

09/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2024 23:59.

23/02/2024, 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•08/08/2022, 20:20

Decisão

•27/09/2022, 17:42

17/02/2024, 03:33

Juntada de Petição de resposta

15/02/2024, 11:30

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 17:04

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 03:16

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 16:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2024, 16:56

Conclusos para despacho

06/11/2023, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 16:09

Publicado Intimação em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 02:46

Expedição de Outros documentos

25/10/2023, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 05:39

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 17:31

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

27/07/2023, 15:10

Processo Desarquivado

27/07/2023, 15:10

Juntada de Certidão

27/07/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

15/07/2023, 10:52

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

13/06/2023, 11:44

Juntada de Certidão

02/05/2023, 17:53

Recebidos os autos

19/04/2023, 00:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/04/2023, 00:23

Arquivado Definitivamente

19/03/2023, 06:33

Transitado em Julgado em 20/03/2023

19/03/2023, 06:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 12:47

Decorrido prazo de T. AUGUSTO DE CARVALHO & CIA LTDA - ME em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 12:47

Decorrido prazo de T. AUGUSTO DE CARVALHO & CIA LTDA - ME em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 09:02

Publicado Sentença em 02/03/2023.

02/03/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1]). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter pr

01/03/2023, 00:00

Juntada de Projeto de sentença

28/02/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:16

Julgado procedente em parte do pedido

28/02/2023, 17:16

Conclusos para julgamento

02/12/2022, 11:53

Juntada de Petição de resposta

02/12/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

05/11/2022, 22:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

03/11/2022, 13:27

Juntada de Petição de resposta

03/10/2022, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 05:21

Publicado Decisão em 29/09/2022.

29/09/2022, 05:21

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 17:42

Concedida a Medida Liminar

27/09/2022, 17:42

Conclusos para decisão

06/09/2022, 17:35

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 17:34

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

26/08/2022, 16:52

Decorrido prazo de T. AUGUSTO DE CARVALHO & CIA LTDA - ME em 15/08/2022 23:59.

19/08/2022, 18:52

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 20:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2022 13:20.

15/08/2022, 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 07:39

Publicado Despacho em 10/08/2022.

10/08/2022, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 07:01

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 20:20

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 20:20

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 20:20

Conclusos para decisão

03/08/2022, 09:58

Distribuído por sorteio

03/08/2022, 09:58

Sentença

•28/02/2023, 17:16

Execução de cumprimento de sentença

•13/06/2023, 11:44

Despacho

•22/08/2023, 16:11

Sentença

•29/01/2024, 16:56

Sentença

•29/01/2024, 16:56