Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006374-65.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2019

Valor da Causa

R$ 6.726,42

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande

Partes do Processo

MENDES & MENDES LTDA - ME

CNPJ

Autor

HOSPITAL METROPOLITANO DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANGELA RENATA SOUZA FALCAO

OAB/MT 16775·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

MENDES & MENDES LTDA - ME

CNPJ

Autor

HOSPITAL METROPOLITANO DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/04/2024, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:49

Decorrido prazo de MENDES & MENDES LTDA - ME em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 07:24

Publicado Sentença em 27/02/2024.

08/03/2024, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

08/03/2024, 09:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/02/2024, 16:46

Recebidos os autos

27/02/2024, 16:45

Juntada de Alvará

27/02/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos

24/02/2024, 08:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos

24/02/2024, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2024, 08:42

Conclusos para decisão

23/02/2024, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 14:44

Todas as movimentações(108)

Juntada de Certidão

19/04/2024, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:49

Decorrido prazo de MENDES & MENDES LTDA - ME em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 07:24

Publicado Sentença em 27/02/2024.

08/03/2024, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Documentos

Decisão

•08/07/2019, 15:42

Sentença

•31/07/2019, 18:35

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/03/2024, 09:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/02/2024, 16:46

Recebidos os autos

27/02/2024, 16:45

Juntada de Alvará

27/02/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos

24/02/2024, 08:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/02/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos

24/02/2024, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2024, 08:42

Conclusos para decisão

23/02/2024, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 13:44

Conclusos para decisão

01/02/2024, 15:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

31/01/2024, 21:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 13:34

Recebidos os autos

14/09/2023, 19:02

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/09/2023, 19:02

Juntada de certidão da contadoria

14/09/2023, 18:58

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/07/2023, 13:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/07/2023, 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2023, 15:54

Conclusos para despacho

29/05/2023, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 07:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/04/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2023, 17:34

Decorrido prazo de MENDES & MENDES LTDA - ME em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 23:02

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1006374-65.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: MENDES & MENDES LTDA - ME EXECUTADO: INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE Analisando os presentes autos e em consulta ao Portal da Receita Federal, conforme CNPJ anexo, constato que o INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE, conforme atualização cadastral atualizada até 25/06/2021, se trata de uma Associação Privada. Registro que a Intimação - DESPACHO

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 19:11

Conclusos para decisão

31/10/2022, 16:38

Decorrido prazo de INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE em 26/10/2022 23:59.

30/10/2022, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2022, 09:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/08/2022, 09:30

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/07/2022, 12:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/06/2022, 11:33

Expedição de Mandado.

24/05/2022, 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 16:31

Cancelada a movimentação processual

03/05/2022, 16:28

Desentranhado o documento

03/05/2022, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 21:51

Arquivado Definitivamente

29/03/2022, 12:34

Decorrido prazo de INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 00:48

Publicado Sentença em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2022, 19:18

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 14:54

Conclusos para julgamento

26/01/2021, 17:49

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 17:48

Decorrido prazo de INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE em 30/11/2020 23:59.

03/12/2020, 09:40

Juntada de Petição de mandado de citação

01/12/2020, 18:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/11/2020, 20:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)

29/10/2020, 09:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2020, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 14:44

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 13:45

Conclusos para julgamento

09/09/2020, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2020, 13:21

Decorrido prazo de MENDES & MENDES LTDA - ME em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 04:27

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2020

30/04/2020, 00:20

Juntada de citação

28/04/2020, 12:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 15:28

Conclusos para decisão

10/02/2020, 17:10

Decorrido prazo de MENDES & MENDES LTDA - ME em 16/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 23:39

Decorrido prazo de MENDES & MENDES LTDA - ME em 16/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 09:50

Decorrido prazo de MENDES & MENDES LTDA - ME em 16/12/2019 23:59:59.

28/12/2019, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 17:36

Conclusos para despacho

16/12/2019, 17:12

Publicado Intimação em 21/11/2019.

05/12/2019, 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2019, 21:48

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2019, 19:18

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2019, 18:57

Conclusos para decisão

05/08/2019, 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

02/08/2019, 14:15

Declarada incompetência

31/07/2019, 18:35

Conclusos para decisão

19/07/2019, 14:54

Ato ordinatório praticado

15/07/2019, 18:18

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

15/07/2019, 18:14

Declarada incompetência

02/07/2019, 09:48

Conclusos para decisão

02/07/2019, 02:33

Distribuído por sorteio

02/07/2019, 02:33

Despacho

•14/11/2019, 09:56

Despacho

•17/12/2019, 17:45

Despacho

•27/02/2020, 15:28

Despacho

•11/09/2020, 13:45

Despacho

•01/07/2021, 14:54

Sentença

•08/03/2022, 19:18

Despacho

•24/02/2023, 19:11

Decisão

•07/07/2023, 15:54

Cumprimento de sentença

•31/01/2024, 21:41

Despacho

•19/02/2024, 13:44

Despacho

•19/02/2024, 13:44

Sentença

•24/02/2024, 08:42

Sentença

•24/02/2024, 08:42