Procedimento Comum Cível 1006845-42.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1006845-42.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. O presente feito é promovido em desfavor de dois requeridos: BRADESCO DENTAL S.A. e ODONTOPREV S.A.. Em análise dos autos, verifica-se que a audiência de conciliação foi designada para o dia 13.06.2023 (id. 120395082), todavia, a citação do requerido Odontoprev S.A. não houve retorno nos autos (Id. 111574649), bem como a carta de citação enviada para o requerido Bradesco Dental S.A. foi entregue em 25.05.2023, conforme juntada de Id. 121248091. Desta forma, denota-se que o requerido Odotoprev S/A ainda não foi citado e o requerido Bradesco Dental tomou ciência da presente demanda e foi intimado para audiência em data 25.05.2023, ou seja, em desacordo com a previsão de antecedência de 20 (vinte) dias úteis da data da audiência. Registro que, segundo o artigo 219 do CPC, a contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, logo, é nulo o ato quando não observado o prazo mínimo de antecedência de 20 (vinte) dias úteis entre a citação/intimação e a data da audiência de conciliação designada, conforme estabelecido no caput do art. 334, do CPC. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA - ACOLHIDA - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE INTIMAÇÃO DE 20 DIAS DE ANTECEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA MULTA ARBITRADA PELO NÃO COMPARECIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. É nulo o ato quando não observado o prazo mínimo de antecedência de 20 (vinte) dias úteis entre a citação e intimação e a data da audiência de conciliação designada, conforme estabelecido no caput do art. 334, do CPC/2015, causando evidentes prejuízos à parte que não compareceu à audiência designada. (TJMS – RAI n. 1405414-28.2016.8.12.0000 – Relator: Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de publicação: 15/08/2016). Posto isso, determino a renovação da citação dos requeridos, a fim de evitar alegações futuras de nulidade. Posto isso, redesigno audiência de conciliação para o dia 19 de setembro de 2023, às 14h, a ser realizada pelo(a) conciliador(a) capacitado(a) pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte requerente intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Citem-se/Intimem-se os requeridos conforme pugnado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, no endereço indicado pela parte autora nos autos, consignando-se as deliberações contidas na decisão inicial (Id. 111159116). Ressalto que, a audiência de conciliação designada na presente decisão, será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), conforme dispõe o art. 334, §7º do Código de Processo Civil e o Provimento n.º 15/2020 da CGJ-TJMT, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui para entrar na audiência de conciliação). Ainda, caso as partes não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Por fim, informo às partes que em sendo o caso de eventual dificuldade no acesso virtual e comparecimento à videoconferência, deverá o (a) advogado (a) entrar em contato com este juízo através do e-mail: [email protected]. Cumpra-se integralmente a decisão inicial (Id. 111159116). Intime-se. Às providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WANDERLEA DE QUADROS VIEIRA em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de BRADESCO DENTAL S.A. em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 26/01/2026 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de WANDERLEA DE QUADROS VIEIRA em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de BRADESCO DENTAL S.A. em 05/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(143)