Execução Fiscal 0007989-79.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2016

Valor da Causa

R$ 15.665,14

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

L.M.ROSSI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/04/2024, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:19

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:19

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 09:35

Transitado em Julgado em 22/06/2023

18/08/2023, 09:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:24

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 09:33

Extinto o processo por desistência

22/06/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 11:49

Conclusos para despacho

20/04/2023, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:11

Decorrido prazo de L.M.ROSSI - ME em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 04:05

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 03:45

Todas as movimentações(181)

Juntada de Certidão

01/04/2024, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:19

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:19

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 09:35

Transitado em Julgado em 22/06/2023

18/08/2023, 09:35

Documentos

Despacho

•13/11/2020, 16:47

Despacho

•22/11/2021, 13:28

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legal

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:24

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 09:33

Extinto o processo por desistência

22/06/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 11:49

Conclusos para despacho

20/04/2023, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:11

Decorrido prazo de L.M.ROSSI - ME em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 04:05

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0007989-79.2016.8.11.0013. Intimação - DECISÃO Exequente (s): ESTADO DE MATO GROSSO Executado (a, s): L.M.ROSSI - ME Vistos. A parte exequente manifesta a sua pretensão no sentido de obter o dossiê integrado que é alimentado eletronicamente por dados dispersos em diversos sistemas (outros bancos de dados) da Receita Federal, consolidando informações referentes aos dados constantes nas Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Nes

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito

28/02/2023, 09:07

Conclusos para decisão

11/01/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 12:14

Decorrido prazo de L.M.ROSSI - ME em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 02:58

Publicado Intimação em 10/11/2022.

10/11/2022, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 02:48

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2022, 15:45

Juntada de Petição de petição

04/09/2022, 19:46

Conclusos para decisão

20/07/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 20:53

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 17:02

Conclusos para decisão

28/06/2022, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 05:04

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

13/05/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 13:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/04/2022, 12:09

Conclusos para decisão

30/03/2022, 17:40

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2022, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 11:46

Decorrido prazo de L.M.ROSSI - ME em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 20:41

Conclusos para decisão

10/01/2022, 16:54

Juntada de Petição de petição

04/01/2022, 11:54

Decorrido prazo de L.M.ROSSI - ME em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 06:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 15:14

Conclusos para decisão

13/12/2021, 10:36

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 15:25

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 15:15

Publicado Ofício em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 02:22

Publicado Despacho em 24/11/2021.

24/11/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 02:18

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 13:54

Juntada de Ofício

23/11/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 06:39

Conclusos para despacho

23/08/2021, 15:40

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 18:20

Processo Desarquivado

09/08/2021, 18:20

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 18:20

Arquivado Provisoriamente

24/11/2020, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 16:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2020.

09/11/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2020, 18:11

Expedição de Outros documentos.

12/10/2020, 11:48

Conclusos para decisão

12/10/2020, 11:48

Remessa (Remessa)

27/08/2020, 02:17

Remessa (Remessa)

21/08/2020, 02:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/08/2020, 02:01

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

05/08/2020, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2020, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/08/2020, 02:12

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

04/08/2020, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/08/2020, 02:11

Remessa (Remessa)

06/07/2020, 01:26

Remessa (Remessa)

01/07/2020, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

01/07/2020, 02:06

Arquivado Provisoriamente

22/01/2020, 01:48

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/01/2020, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/01/2020, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

19/12/2019, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2019, 01:50

Remessa (Remessa)

19/11/2019, 02:16

Remessa (Remessa)

12/11/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2019, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2019, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2019, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/07/2019, 01:13

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/07/2019, 02:18

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/07/2019, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2019, 00:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2019, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/07/2019, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2019, 01:26

Remessa (Remessa)

12/07/2019, 02:30

Remessa (Remessa)

10/07/2019, 00:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/07/2019, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/07/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/07/2019, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/07/2019, 01:46

Remessa (Remessa)

03/07/2019, 01:45

Remessa (Remessa)

02/07/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Informacoes)

02/07/2019, 01:40

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

01/07/2019, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/07/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 01:34

Juntada (Juntada)

26/06/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Informacoes)

26/06/2019, 01:28

Remessa (Remessa)

25/06/2019, 02:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/06/2019, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

14/06/2019, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/06/2019, 02:27

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/06/2019, 02:01

Remessa (Remessa)

07/10/2018, 00:06

Remessa (Remessa)

26/09/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2018, 02:41

Desarquivamento (Desarquivamento)

26/09/2018, 02:40

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

25/09/2017, 01:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/09/2017, 02:28

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

22/09/2017, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2017, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/08/2017, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/08/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2017, 01:05

Remessa (Remessa)

31/07/2017, 02:21

Remessa (Remessa)

27/07/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:08

Juntada (Juntada)

27/07/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2017, 00:06

Remessa (Remessa)

06/07/2017, 01:19

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

06/07/2017, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/04/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2017, 01:15

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/04/2017, 02:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

03/04/2017, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2017, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/03/2017, 02:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

29/03/2017, 01:59

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

27/03/2017, 01:21

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

24/03/2017, 01:52

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/03/2017, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2017, 02:22

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/03/2017, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/03/2017, 02:21

Remessa (Remessa)

17/01/2017, 01:57

Remessa (Remessa)

09/01/2017, 02:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/12/2016, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

15/12/2016, 02:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/12/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/12/2016, 01:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/12/2016, 01:48

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/12/2016, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

02/12/2016, 01:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/11/2016, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/11/2016, 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/11/2016, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2016, 01:44

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

28/11/2016, 01:16

Despacho

•17/12/2021, 15:14

Decisão

•18/03/2022, 11:58

Decisão

•29/04/2022, 12:09

Despacho

•28/06/2022, 17:02

Decisão

•08/11/2022, 15:45

Decisão

•28/02/2023, 09:07

Sentença

•22/06/2023, 08:22