Execução Fiscal 0001464-97.2007.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 66.980,04

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

25/09/2023, 16:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 06:38

Recebidos os autos

25/09/2023, 06:38

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 16:33

Transitado em Julgado em 31/07/2023

23/08/2023, 16:33

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:34

Decorrido prazo de AIRTON CALLAI em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:58

Decorrido prazo de CLEBER FERREIRA MANICA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:58

Publicado Sentença em 07/06/2023.

07/06/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SISTEMPRO INFORMATICA LTDA - ME, CLEBER FERREIRA MANICA, SAMUEL CRISTHIAN SCHWEBEL, AIRTON CALLAI Processo n. 0001464-97.2007.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, na qual, realizados alguns atos processuais, a parte exequente pugnou pela extinção do feito diante do cancelamento da certidão de dívida ativa. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da informação da própria exequente sobre o cancelamento da CDA que lastreava esta execução fiscal, resta aplicar a consequência extintiva da Lei de Execução Fiscal. Destarte, com esteio nos artigos 924, inciso III e, 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei 6.830/80, este Juízo DECLARA EXTINTA a obrigação e JULGA EXTINTO este processo. Sem custas e honorários. CERTIFIQUE-SE a baixa de medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 14:58

Todas as movimentações(318)

Juntada de Certidão

25/09/2023, 16:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 06:38

Recebidos os autos

25/09/2023, 06:38

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 16:33

Transitado em Julgado em 31/07/2023

23/08/2023, 16:33

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:34

Decorrido prazo de AIRTON CALLAI em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:58

Decorrido prazo de CLEBER FERREIRA MANICA em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:58

Publicado Sentença em 07/06/2023.

07/06/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SISTEMPRO INFORMATICA LTDA - ME, CLEBER FERREIRA MANICA, SAMUEL CRISTHIAN SCHWEBEL, AIRTON CALLAI Processo n. 0001464-97.2007.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, na qual, realizados alguns atos processuais, a parte exequente pugnou pela extinção do feito diante do cancelamento da certidão de dívida ativa. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da informação da própria exequente sobre o cancelamento da CDA que lastreava esta execução fiscal, resta aplicar a consequência extintiva da Lei de Execução Fiscal. Destarte, com esteio nos artigos 924, inciso III e, 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei 6.830/80, este Juízo DECLARA EXTINTA a obrigação e JULGA EXTINTO este processo. Sem custas e honorários. CERTIFIQUE-SE a baixa de medidas constritivas, expedindo-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 15:39

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 09:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 04:29

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 11:32

Decorrido prazo de AIRTON CALLAI em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 23:09

Decorrido prazo de CLEBER FERREIRA MANICA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 23:09

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 08:32

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001464-97.2007.8.11.0045. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO , EXECUÇÃO FISCAL (1116), [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR as partes AUTORA/EXECUTADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se nos autos requerendo o que entender de direito. LUCAS DO RIO VERDE, 28 de fevereiro de 2023 SONIA APARECIDA FAGANELLO GONZALES Gestor de Secretaria

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 12:25

Conclusos para decisão

28/09/2022, 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

28/09/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 07:04

Conclusos para despacho

25/05/2022, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 20:48

Decorrido prazo de EDY WILSON PICCINI em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 18:10

Decorrido prazo de ALCIONE AGOSTINHO ZOLDAN em 10/12/2021 23:59.

11/12/2021, 18:10

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 11:02

Publicado Intimação em 24/11/2021.

24/11/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 04:07

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:09

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:03

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 18:03

Juntada de Petição de expediente

22/11/2021, 18:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2021.

17/11/2021, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 07:29

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 17:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2021, 02:28

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

08/11/2021, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2021, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/10/2021, 01:21

Juntada (Juntada)

30/07/2020, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2020, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/11/2019, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/11/2019, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/08/2019, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/06/2019, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/04/2019, 02:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/02/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2019, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

19/02/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

19/02/2019, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

06/02/2019, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/01/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/01/2019, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2018, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/06/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/08/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2017, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/06/2017, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/06/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 02:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/02/2017, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2017, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/01/2017, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/12/2016, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/09/2016, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/07/2016, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2016, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

25/07/2016, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/07/2016, 02:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/07/2016, 01:54

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/06/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/05/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/04/2016, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/03/2016, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/03/2016, 02:01

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

21/03/2016, 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/03/2016, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/01/2016, 02:43

Juntada (Juntada de Oficio)

25/01/2016, 02:02

Juntada (Juntada de Oficio)

25/01/2016, 02:02

Juntada (Juntada de Oficio)

25/01/2016, 02:02

Juntada (Juntada de Oficio)

25/01/2016, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/01/2016, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/01/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

18/01/2016, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/12/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2015, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/11/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2015, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/10/2015, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/10/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/10/2015, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2015, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2015, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2015, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/10/2015, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/10/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2015, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2015, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2015, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

25/06/2015, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/05/2015, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2015, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2015, 02:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/05/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

03/03/2015, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2015, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2015, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/11/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

03/09/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/09/2014, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

04/04/2014, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/03/2014, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/03/2014, 02:38

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/03/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2013, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2013, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2012, 01:04

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

20/12/2012, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2012, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/11/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/11/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/10/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2012, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2012, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2012, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/09/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/09/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/09/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

19/09/2012, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/09/2012, 02:25

Requisição de Informações (Intimacao)

19/09/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

15/03/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/02/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/01/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/10/2011, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2011, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2011, 01:47

Despacho (Despacho)

04/10/2011, 01:43

Despacho (Despacho)

12/09/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/07/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/03/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2011, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/03/2011, 01:15

Juntada (Juntada)

21/02/2011, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/02/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/12/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/02/2009, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/02/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/02/2009, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2009, 01:17

Despacho (Despacho)

10/02/2009, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2009, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/12/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2008, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/12/2008, 02:21

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

16/12/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2008, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/11/2008, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/11/2008, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/10/2008, 01:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/10/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/10/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/09/2008, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/09/2008, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/09/2008, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento para Aditar)

15/09/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/09/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2008, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2008, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2008, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

29/08/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2008, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2008, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/08/2008, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2008, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

17/07/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/07/2008, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2008, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2008, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2008, 00:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/07/2008, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2008, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2008, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

06/05/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

24/04/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2008, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2008, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2008, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/03/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/03/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2008, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/03/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/02/2008, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2008, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2008, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/01/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/11/2007, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

09/11/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

06/11/2007, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/11/2007, 02:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/11/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2007, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2007, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/10/2007, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/10/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/10/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2007, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2007, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2007, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/09/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2007, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

16/08/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/08/2007, 02:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/08/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/07/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2007, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2007, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2007, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

11/07/2007, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/07/2007, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2007, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2007, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/06/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/06/2007, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/06/2007, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/06/2007, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/06/2007, 01:59

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/06/2007, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/06/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2007, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2007, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/05/2007, 01:53

Despacho (Despacho)

28/05/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/05/2007, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2007, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/05/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

24/05/2007, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2007, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2007, 01:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/05/2007, 01:13

Documentos

Despacho

•28/09/2022, 07:04

Despacho

•05/10/2022, 12:25

Sentença

•05/06/2023, 14:58