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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2023

Decorrido prazo de GUILHERME BARRETO FRANCO em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGER SALES VAL em 13/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

Todas as movimentações(68)