Procedimento Comum Cível 1018370-16.2022.8.11.0015 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018370-16.2022.8.11.0015 AUTOR(A): TEREZA MARIA DIAS DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo TEREZA MARIA DIAS DO NASCIMENTO e seu sucessor ADILSON DIAS DO NASCIMENTO em relação à SENTENÇA de ID. 110934911. O Embargante postula pelo ACOLHIMENTO do presente Embargos de Declaração frente à OMISSÃO apontada em relação à SENTENÇA de ID. 110934911, “quanto ao pleito de condenação em danos morais e quanto ao requerimento de habilitação do herdeiro sucessor ADILSON”. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os EMBARGOS de DECLARAÇÃO é recurso processual, endereçado ao Juízo que proferiu decisão interlocutória ou sentença, de cabimento vinculado às hipóteses previstas legalmente: OMISSÃO, OBSCURIDADE e CONTRADIÇÃO ou, ainda, para sanar ERRO MATERIAL. Vejamos: Art. 1.022 do CPC/2015. “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. “In casu”, o Embargante postula pelo acolhimento do presente EMBARGOS de DECLARAÇÃO para sanar a OMISSÃO apontada, no intuito de “que o Douto Juiz declarou a extinção da presente ação, sem observância ao pleito de indenização por danos morais pleiteados desde a exordial”. Além disso, alega que “a decisão ora embargada foi proferida sem a observância do artigo 110 do Código de Processo Civil: “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sua sucessão pelo seu espolio ou pelos seus sucessores, observando o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º””. Pois bem. DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ADILSON DIAS DO NASCIMENTO O herdeiro da parte Autora postulou sua HABILITAÇÃO no processo para dar prosseguimento ao feito com a análise do DANO MORAL exposto na PETIÇÃO INICIAL em ID. 102666508. Vejamos ENTENDIMENTO do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMANDA AJUIZADA PARA COMPELIR A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – INOCORRÊNCIA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR PELOS SEUS HERDEIROS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O falecimento, durante a tramitação do feito, do autor da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada para compelir a Administradora do plano de saúde a custear procedimento cirúrgico não caracteriza perda superveniente do objeto, sendo necessário o prosseguimento do feito mediante substituição processual do autor pelos seus herdeiros, inclusive porque, segundo entendimento consolidado do eg. STJ, “o espólio detém legitimidade para suceder o autor em ação de indenização por danos morais” (STJ – 4ª Turma – AgRg no Ag 797.325/SC – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. 04/09/2008, DJe 15/09/2008), e “embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus” (STJ - 3ª Turma – REsp 1.071.158/RJ – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. 25.10.2011). (TJ-MT - AI: 00673518520158110000 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2015, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/11/2015) (grifo nosso) Dessa forma, MERECE prosperar a ALEGAÇÃO do Embargante, eis que, de fato, não foi analisado o PEDIDO de HABILITAÇÃO de SUCESSOR em ID. 109516870. Por tais razões, ACOLHO referido PEDIDO DECLARATÓRIO. DO DANO MORAL Ainda, o Embargante aduz que “o Douto Juiz declarou a extinção da presente ação, sem observância ao pleito de indenização por danos morais pleiteados desde a exordial”. Nesse sentido, verifica-se que na SENTENÇA de ID. 110934911, ocorreu a OMISSÃO quanto a não analise do pedido de DANOS MORAIS, razão pela qual PASSO à sua ANÁLISE: Em ID. 102666508a parte Autora manifesta-se nos autos informando que “a Autora estava internada sob os cuidados da parte RÉ, bem como, de que houve a queda de seu leito, ocasionando lhe graves lesões”, pugnando ao final “DANOS MORAIS no montante de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), ante o intenso sofrimento e abalo emocional que a Autora foi submetida”. Para que haja responsabilização civil dos entes políticos, faz-se necessária a ocorrência de conduta ilícita, dano e nexo causal entre a conduta e o dano (na responsabilidade objetiva; na subjetiva, necessário, ainda, a demonstração da culpa). Como é sabido, a responsabilidade civil, em sentido lato, consiste na obrigação de alguém reparar um dano sofrido por outrem, sendo sua principal consequência prática a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes da conduta. Imputa-se aos entes federativos responsabilidade civil decorrente de sua omissão quanto ao dever constitucional de prestar serviço de saúde. A tese levantada pela parte Autora é a de que a omissão estatal na prestação de serviço de saúde contribuiu para a ocorrência do dano, sendo, por conseguinte, responsável por sua efetiva reparação. Portanto, discute-se a suposta responsabilidade subjetiva dos entes públicos pela ocorrência do dano sofrido pela parte Requerente, devendo o cotejo da responsabilização sujeitar-se ao estatuído nos artigos 186 e seguintes do Código Civil. Logo, estabelece-se como pressuposto da reparação, nas hipóteses de responsabilidade civil do Estado por omissão, a efetiva comprovação da existência de um ato ilícito estatal. Neste ponto, é importante destacar que, enquanto na responsabilidade objetiva o Estado obriga-se tanto pela prática de atos lícitos como por atos ilícitos, na responsabilidade subjetiva, diferentemente, a obrigação de indenizar decorre somente de ações de caráter ilícito. O atual Código Civil consagrou a reparabilidade dos prejuízos morais e materiais no artigo 186: “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já o art. 927 do mesmo diploma assim dispõe: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Os requisitos para a responsabilização civil, consoante se extrai do artigo 186 do Código Civil, tanto com relação ao dano material, quanto moral, são: a) conduta (ato humano, comissivo ou omissivo, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do ofendido); b) ilícito; c) culpa; d) dano (material, moral, estético); e) nexo causal que ligue a conduta ao dano. No caso, em se tratando de ação estatal, a culpa não precisa ser individualizada, ou seja, imputável a um determinado servidor do Estado, sendo suficiente a caracterização da culpa anônima serviço. O Estado (gênero) será responsabilizado se comprovado nos autos que tinha o dever legal de agir e não agiu ou, ainda, que agiu de forma ineficiente ou fora dos padrões legais, praticando, assim, ato ilícito. À luz destas premissas é que se impõe a análise do caso concreto. Assim, não há como se depreender das circunstâncias constantes nos autos que a parte Autor teria sofrido graves danos, sofrimentos ou constrangimentos pela “demora” na realização da cirurgia. Haveria necessidade de confirmação de grande abalo emocional em decorrência da conduta, o que não se verifica no presente caso. Igualmente, a parte Autora não se desincumbiu deste ônus, pois não há nos autos qualquer indício que autorize a conclusão de que tenha sofrido dano em seu patrimônio subjetivo em decorrência da não realização da cirurgia no tempo desejado. Dessa forma, a PRETENSÃO AUTORAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. Logo, os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVEM ser CONHECIDOS, mas MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. “Ex positis”, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para SANAR a ventilada OMISSÃO, ao que faço constar o seguinte na SENTENÇA objurgada: “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO, em razão do FALECIMENTO da parte AUTORA, com fulcro no art. 485, inciso IX, do CPC/2015. Por fim, DEFIRO a HABILITAÇÃO do HERDEIRO ADILSON DIAS DO NASCIMENTO, ao que DETERMINO a retificação no sistema PJE. CONSERVEM-SE os DEMAIS ELEMENTOS daquela SENTENÇA. Considerando a APELAÇÃO interposta em IDs. 114193509, 116098644, DÊ-SE VISTA ao APELADO para oferecer CONTRARRAZÕES, no prazo legal (art. 1.010, parágrafo 1º do CPC). Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)