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Procedimento Comum CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 282.783,31

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

JOAQUIN FERNANDO DURBAN PENA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOAQUIN FERNANDO DURBAN PENA em 14/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(49)