Apelação / Remessa Necessária 1012813-09.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 136.415,07

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Petição Cível · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

SUB PROCURADOR FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Central de Ajuda

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT 14344·CPF·Representa: Réu

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT 14629·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(57)

SUB PROCURADOR FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/07/2023, 18:35

Baixa Definitiva

19/07/2023, 18:35

Transitado em Julgado em 06/07/2023

19/07/2023, 16:29

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

19/07/2023, 16:28

Decorrido prazo de TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:44

Publicado Acórdão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 15:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

13/06/2023, 15:32

Juntada de Petição de certidão

12/06/2023, 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2023, 19:32

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 14:13

Todas as movimentações(41)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/07/2023, 18:35

Baixa Definitiva

19/07/2023, 18:35

Transitado em Julgado em 06/07/2023

19/07/2023, 16:29

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

19/07/2023, 16:28

Decorrido prazo de TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 06/07/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•15/05/2018, 14:53

Decisão

•04/06/2018, 17:57

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legal

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07/07/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

15/06/2023, 00:44

Publicado Acórdão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 15:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

13/06/2023, 15:32

Juntada de Petição de certidão

12/06/2023, 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/06/2023, 19:32

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/06/2023, 14:13

Publicado Intimação de pauta em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 15:46

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2023, 11:05

Decorrido prazo de TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:21

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 18:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

15/03/2023, 18:49

Juntada de Petição de agravo interno

15/03/2023, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 00:31

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:34

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

28/02/2023, 17:18

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 13:05

Conclusos para decisão

28/10/2022, 23:00

Juntada de Petição de resposta

27/10/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 12:03

Juntada de Certidão

19/09/2022, 18:55

Juntada de Certidão

19/09/2022, 18:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

19/09/2022, 18:52

Recebidos os autos

15/09/2022, 07:56

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 07:56

Decisão

•19/07/2018, 15:42

Despacho

•29/01/2020, 16:28

Sentença

•19/05/2021, 18:45

Recurso de sentença

•27/05/2021, 07:29

Decisão

•28/02/2023, 17:18

Acórdão

•13/06/2023, 15:32

Acórdão

•13/06/2023, 15:44

Acórdão

•13/06/2023, 15:44