Execução Fiscal 0002237-64.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2010

Valor da Causa

R$ 43.044,26

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

LEANDRO POTRICH

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAIRO FUNKE

OAB/MT 9645·CPF·Representa: Autor

SANDRO ROBERTO ALMEIDA

OAB/MT 7619·CPF·Representa: Autor

RICARDO VAZ CARDOSO

OAB/MT 5209·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

LEANDRO POTRICH

CPF

Reu

PEREIRA LIMA & POTRICH LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2026, 14:08

Expedição de Mandado

24/04/2026, 12:33

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 11:04

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 11:04

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 11:03

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 07:13

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 14:40

Conclusos para decisão

05/03/2025, 08:11

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 09:31

Todas as movimentações(210)

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2026, 14:08

Expedição de Mandado

24/04/2026, 12:33

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 11:04

Documentos

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 15:06

Sentença

•17/03/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos

24/02/2026, 11:04

Ato ordinatório praticado

24/02/2026, 11:03

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 07:13

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 14:40

Conclusos para decisão

05/03/2025, 08:11

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 13:04

Conclusos para decisão

10/09/2024, 21:22

Expedição de Juntada de Informações

07/08/2024, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 11:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/06/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 14:30

Conclusos para decisão

21/06/2024, 16:58

Juntada de Petição de pedido de penhora

21/06/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 23:19

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 23:18

Decorrido prazo de LEANDRO POTRICH em 10/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2024, 18:20

Juntada de Petição de diligência

03/05/2024, 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2024, 13:20

Expedição de Mandado

15/04/2024, 11:37

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 11:32

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

18/03/2024, 05:21

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/02/2024, 05:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2024, 17:01

Conclusos para decisão

01/02/2024, 10:24

Decorrido prazo de PEREIRA LIMA & POTRICH LTDA - ME em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

28/12/2023, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 08:47

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2023, 17:24

Juntada de Petição de diligência

07/12/2023, 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2023, 13:06

Expedição de Mandado

05/12/2023, 23:12

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 16:14

Conclusos para decisão

09/11/2023, 11:45

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 14:56

Bens não localizados

25/08/2023, 14:56

Conclusos para decisão

10/08/2023, 22:57

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 13:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/06/2023, 13:46

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

16/06/2023, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

14/06/2023, 08:36

Conclusos para decisão

13/06/2023, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 14:24

Juntada de certidão

24/03/2023, 08:55

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/03/2023, 08:55

Juntada de decisão

24/03/2023, 08:55

Juntada de intimação

24/03/2023, 08:55

Juntada de intimação

24/03/2023, 08:55

Juntada de petição

24/03/2023, 08:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/03/2023, 08:55

Devolvidos os autos

24/03/2023, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, para determinar o retorno dos autos à comarca de origem, para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se.

01/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/10/2022, 11:39

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 11:36

Juntada de Petição de recurso de sentença

21/06/2022, 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/03/2022, 18:09

Conclusos para decisão

15/03/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 11:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 15:06

Recebidos os autos

29/09/2021, 14:54

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 13:46

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2021, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2021, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2021, 02:40

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

09/06/2021, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2021, 00:45

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/06/2021, 02:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

16/01/2020, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/12/2019, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/09/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/09/2019, 01:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/09/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/09/2019, 00:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/08/2019, 01:57

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/08/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/08/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

10/07/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

11/01/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2016, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2015, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

05/12/2014, 00:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2014, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/06/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 02:30

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:17

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/04/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 01:54

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

27/08/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2013, 02:10

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

25/08/2013, 01:37

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/08/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2013, 01:44

Ausência das condições da ação (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Ausencia das condicoes da acao)

19/04/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2013, 02:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/04/2013, 02:01

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

11/01/2013, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

11/01/2013, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/05/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/11/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2011, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/11/2011, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/11/2011, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2011, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

09/11/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 01:09

Despacho (Despacho)

31/10/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2011, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/04/2011, 02:39

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

25/04/2011, 02:17

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

22/03/2011, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/03/2011, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/03/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/03/2011, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/02/2011, 02:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/11/2010, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/11/2010, 02:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/11/2010, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/11/2010, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/11/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/10/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2010, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2010, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/05/2010, 01:32

Despacho (Despacho)

24/05/2010, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2010, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2010, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/04/2010, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2010, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

31/03/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

30/03/2010, 02:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/03/2010, 02:26

Sentença

•09/05/2022, 18:01

Recurso de sentença

•21/06/2022, 10:53

Decisão

•28/02/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 14:24

Decisão

•19/06/2023, 13:46

Decisão

•25/08/2023, 14:56

Despacho

•21/11/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 08:46

Decisão

•01/02/2024, 17:01

Decisão

•01/02/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 23:18

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 23:19

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 15:06

Sentença

•17/03/2022, 18:09

Sentença

•09/05/2022, 18:01

Recurso de sentença

•21/06/2022, 10:53

Decisão

•28/02/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 14:24

Decisão

•19/06/2023, 13:46

Decisão

•25/08/2023, 14:56

Despacho

•21/11/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 08:46

Decisão

•01/02/2024, 17:01

Decisão

•01/02/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 23:18

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 23:19

Decisão

•25/06/2024, 14:30

Decisão

•25/06/2024, 14:30

Decisão

•23/10/2024, 13:04

Decisão

•23/10/2024, 13:04

Decisão

•12/03/2025, 14:40

Decisão

•12/03/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 11:03