Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000992-40.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
09/02/2023
Valor da Causa
R$ 14.544,00
Órgão julgador
4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2026, 16:01
Expedição de Mandado
11/05/2026, 15:50
Ato ordinatório praticado
11/05/2026, 15:41
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/05/2026, 02:10
Recebidos os autos
10/05/2026, 02:10
Arquivado Definitivamente
09/03/2026, 18:02
Transitado em Julgado em 09/03/2026
09/03/2026, 17:32
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59
08/03/2026, 02:25
Decorrido prazo de ADRIANO GOMES em 11/02/2026 23:59
12/02/2026, 02:51
Publicado Intimação em 21/01/2026.
22/01/2026, 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026
10/01/2026, 06:43
Expedição de Outros documentos
07/01/2026, 12:45
Expedição de Outros documentos
07/01/2026, 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2026, 12:45
Decorrido prazo de KAMILLA OLIVEIRA CONCEICAO em 16/12/2025 23:59
17/12/2025, 03:14
Ver todas as movimentações (169)
Todas as movimentações
(169)
Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2026, 16:01
Expedição de Mandado
11/05/2026, 15:50
Ato ordinatório praticado
11/05/2026, 15:41
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/05/2026, 02:10
Recebidos os autos
10/05/2026, 02:10
Arquivado Definitivamente
09/03/2026, 18:02
Transitado em Julgado em 09/03/2026
09/03/2026, 17:32
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59
08/03/2026, 02:25
Decorrido prazo de ADRIANO GOMES em 11/02/2026 23:59
12/02/2026, 02:51
Publicado Intimação em 21/01/2026.
22/01/2026, 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026
10/01/2026, 06:43
Expedição de Outros documentos
07/01/2026, 12:45
Expedição de Outros documentos
07/01/2026, 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2026, 12:45
Decorrido prazo de KAMILLA OLIVEIRA CONCEICAO em 16/12/2025 23:59
17/12/2025, 03:14
Decorrido prazo de ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO em 16/12/2025 23:59
17/12/2025, 03:14
Decorrido prazo de JULIANO MARQUES RIBEIRO em 16/12/2025 23:59
17/12/2025, 03:14
Decorrido prazo de KAMILLA OLIVEIRA CONCEICAO em 16/12/2025 23:59
17/12/2025, 03:14
Decorrido prazo de JULIANO MARQUES RIBEIRO em 16/12/2025 23:59
17/12/2025, 03:14
Decorrido prazo de ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO em 16/12/2025 23:59
17/12/2025, 03:14
Decorrido prazo de KAMILLA OLIVEIRA CONCEICAO em 16/12/2025 23:59
17/12/2025, 03:13
Decorrido prazo de JULIANO MARQUES RIBEIRO em 16/12/2025 23:59
17/12/2025, 03:13
Decorrido prazo de ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO em 16/12/2025 23:59
17/12/2025, 03:13
Juntada de Petição de manifestação
10/12/2025, 20:41
Publicado Intimação em 09/12/2025.
09/12/2025, 22:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025
09/12/2025, 22:52
Publicado Intimação em 09/12/2025.
09/12/2025, 22:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025
09/12/2025, 22:49
Publicado Intimação em 09/12/2025.
09/12/2025, 22:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025
09/12/2025, 22:46
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
05/12/2025, 02:08
Expedição de Outros documentos
05/12/2025, 02:08
Expedição de Outros documentos
05/12/2025, 02:08
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
05/12/2025, 02:08
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
05/12/2025, 01:38
Expedição de Outros documentos
05/12/2025, 01:38
Juntada de Alvará
04/12/2025, 13:29
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2025 23:59
06/11/2025, 02:11
Juntada de Petição de manifestação
25/10/2025, 20:56
Publicado Intimação em 21/10/2025.
21/10/2025, 05:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025
21/10/2025, 05:26
Expedição de Outros documentos
17/10/2025, 17:28
Juntada de Petição de petição
13/10/2025, 16:45
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/09/2025, 15:16
Conclusos para decisão
29/09/2025, 12:36
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
29/09/2025, 12:10
Processo Desarquivado
29/09/2025, 12:10
Ato ordinatório praticado
29/09/2025, 12:10
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
25/09/2025, 02:05
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
25/09/2025, 01:30
Juntada de Petição de manifestação
10/09/2025, 13:59
Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025, 11:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
07/09/2025, 09:12
Arquivado Definitivamente
04/09/2025, 16:05
Expedição de Outros documentos
04/09/2025, 16:04
Expedição de Outros documentos
04/09/2025, 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025, 16:04
Expedição de Ofício de RPV
04/09/2025, 16:01
Ato ordinatório praticado
22/08/2025, 07:48
Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
21/08/2025, 15:42
Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
04/07/2025, 13:17
Ato ordinatório praticado
04/07/2025, 13:16
Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025, 13:16
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2025 23:59
04/07/2025, 02:25
Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025, 10:47
Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025, 16:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025, 16:00
Expedição de Outros documentos
19/05/2025, 14:43
Expedição de Outros documentos
19/05/2025, 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025, 14:43
Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025, 21:06
Conclusos 6
14/05/2025, 17:05
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2025 23:59
14/05/2025, 02:28
Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025, 08:21
Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025, 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025, 02:35
Expedição de Outros documentos
24/03/2025, 16:11
Expedição de Outros documentos
24/03/2025, 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025, 16:10
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/03/2025, 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025, 15:46
Conclusos para decisão
24/03/2025, 12:47
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
18/03/2025, 16:40
Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025, 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025, 02:23
Expedição de Outros documentos
14/03/2025, 14:13
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2025 23:59
14/03/2025, 02:04
Ato ordinatório praticado
29/01/2025, 16:20
Expedição de Outros documentos
27/01/2025, 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025, 18:09
Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025, 16:50
Conclusos para decisão
27/01/2025, 16:22
Devolvidos os autos
24/01/2025, 12:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
06/06/2024, 13:58
Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024, 10:30
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2024 23:59
06/06/2024, 01:06
Ato ordinatório praticado
04/06/2024, 18:12
Juntada de Alvará
04/06/2024, 18:10
Juntada de Petição de petição
04/06/2024, 12:15
Juntada de Petição de manifestação
31/05/2024, 09:17
Publicado Intimação em 28/05/2024.
29/05/2024, 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
29/05/2024, 01:03
Expedição de Outros documentos
24/05/2024, 13:33
Juntada de Petição de petição
23/05/2024, 19:55
Expedição de Outros documentos
17/05/2024, 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024, 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024, 16:23
Conclusos para decisão
16/05/2024, 15:56
Ato ordinatório praticado
16/05/2024, 12:49
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024, 15:08
Conclusos para julgamento
15/05/2024, 12:31
Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
13/05/2024, 08:38
Decorrido prazo de ADRIANO GOMES em 09/05/2024 23:59
10/05/2024, 01:06
Publicado Intimação em 22/04/2024.
22/04/2024, 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
20/04/2024, 01:13
Expedição de Outros documentos
18/04/2024, 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024, 14:41
Expedição de Outros documentos
18/04/2024, 14:41
Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024, 14:39
Publicado Intimação em 17/04/2024.
18/04/2024, 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
18/04/2024, 01:04
Conclusos para decisão
15/04/2024, 16:06
Ato ordinatório praticado
15/04/2024, 16:06
Ato ordinatório praticado
15/04/2024, 16:05
Expedição de Outros documentos
15/04/2024, 16:02
Expedição de Outros documentos
15/04/2024, 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024, 16:02
Julgado procedente o pedido
13/04/2024, 14:26
Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/02/2024, 16:14
Conclusos para decisão
21/09/2023, 16:11
Juntada de Petição de petição
21/09/2023, 15:42
Juntada de Petição de petição
07/08/2023, 17:13
Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023, 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023, 01:42
Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO Processo: 1000992-40.2023.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para intimar a parte autora, pessoa de seu Advogado, e a parte requerida, via sistema, a fim de que se manifestem nos autos, no prazo legal, sobre o laudo pericial juntado no documento retro. Cáceres/MT, datado digitalmente. Gestor de Secretaria JOSE TIAGO MINHOLI (Assinado Digitalmente)
03/08/2023, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023, 15:57
Expedição de Outros documentos
02/08/2023, 15:57
Expedição de Outros documentos
02/08/2023, 15:57
Ato ordinatório praticado
02/08/2023, 15:54
Juntada de Petição de laudo pericial
02/08/2023, 08:36
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023, 07:49
Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023, 09:49
Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023, 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
24/05/2023, 01:50
Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Processo: 1000992-40.2023.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certifico e dou fé que, nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para intimar a parte autora, na pessoa de seu Advogado, via sistema, de que foi designado o dia 30/06/2023, às 13h45min, para a realização de perícia médica pelo Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel, no Fórum da Comarca de Cáceres. Deverá o douto causídico informar a parte autora para que compareça à pericia designada munida dos seguintes itens: medicação que está utilizando, receita médica atualizada, exames complementares que identifiquem sua patologia e documento com foto para identificação. CÁCERES/MT, 22 de maio de 2023. Gestor de Secretaria JOSE TIAGO MINHOLI (Assinado Digitalmente)
23/05/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
22/05/2023, 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023, 14:25
Expedição de Outros documentos
22/05/2023, 14:25
Ato ordinatório praticado
31/03/2023, 14:16
Ato ordinatório praticado
31/03/2023, 14:03
Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023, 19:25
Conclusos para decisão
24/03/2023, 13:52
Ato ordinatório praticado
24/03/2023, 13:52
Decorrido prazo de ADRIANO GOMES em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023, 04:06
Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023, 03:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
02/03/2023, 03:42
Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Processo: 1000992-40.2023.8.11.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Certifico e dou fé que nesta data, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, e art. 412, §5º, da CNGC, impulsiono o feito, para intimar a parte autora a fim de que se manifeste nos autos, no prazo legal, sobre a contestação apresentada no ID 110280949. Cáceres/MT, 28 de fevereiro de 2023. [assinado eletronicamente] CAROLINE DA SILVA CRU
01/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
28/02/2023, 17:39
Juntada de Petição de petição
27/02/2023, 18:25
Expedição de Outros documentos
22/02/2023, 15:49
Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANO GOMES - CPF: 027.227.931-56 (AUTOR(A)).
14/02/2023, 17:53
Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2023, 17:53
Conclusos para decisão
09/02/2023, 15:01
Juntada de Certidão
09/02/2023, 15:01
Juntada de Certidão
09/02/2023, 15:01
Juntada de Certidão
09/02/2023, 15:01
Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/02/2023, 14:56
Recebido pelo Distribuidor
09/02/2023, 14:56
Distribuído por sorteio
09/02/2023, 14:56
Documentos
Decisão
•
14/02/2023, 17:53
Despacho
•
30/03/2023, 19:25
Sentença
•
13/04/2024, 14:26
Ato Ordinatório
•
15/04/2024, 16:05
Decisão
•
18/04/2024, 14:39
Despacho
•
15/05/2024, 15:08
Decisão
•
17/05/2024, 16:23
Ato Ordinatório
•
04/06/2024, 18:12
Acórdão
•
07/11/2024, 13:30
Decisão
•
27/01/2025, 16:50
Ato Ordinatório
•
29/01/2025, 16:20
Execução de cumprimento de sentença
•
18/03/2025, 16:40
Decisão
•
24/03/2025, 15:46
Decisão
•
16/05/2025, 21:06
Sentença
•
29/09/2025, 15:16