Execução de Título Judicial 1001909-07.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução de Título Judicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2019

Valor da Causa

R$ 20.838,60

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/10/2023, 14:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:08

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:08

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 17:51

Transitado em Julgado em 31/07/2023

18/08/2023, 17:46

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:47

Decorrido prazo de JOSMAR TEIXEIRA DA PAZ em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:47

Publicado Sentença em 17/07/2023.

17/07/2023, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA No julgamento do Recurso Especial nº 1272697/DF, apreciado sob o rito de demandas repetitivas, o STJ pacificou o entendimento de que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial (concursais) são aqueles decorrentes de ilícitos cometidos pela empresa antes do pedido de soerguimento. Portanto, haure-se dos autos que o fato gerador da rusga ocorreu em meados de 2019, ao passo que o pedido de soerguimento se concretizou em 2021. Por tais razões deverá ser submetida a execução aos efeitos da recuperação judicial, pois a situação reclama vigorosa aplicação do enunciado 51, do FONAJE: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Acrescente-se que não há a possibilidade de execução individual de crédito de natureza concursal, motivo pelo qual as ações devem ser extintas e não apenas suspensas (REsp 1272697/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe. 18/06/2015). Isto posto, uma vez que não houve manifestação da parte executada acerca do valor informado, não remanescem mais questões a serem decididas neste processo e não tendo este juízo competência para a execução de ações em desfavor do requerido, com esteio no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. No tocante ao escorreito montante a ser habilitado, DETERMINO a expedição de certidão de crédito para o credor se habilitar no juízo da recuperação judicial. Após o trânsito em julgado providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos. P. R. I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 14:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

13/07/2023, 14:04

Conclusos para decisão

10/05/2023, 14:43

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 13:02

Todas as movimentações(106)

Juntada de Certidão

24/10/2023, 14:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:08

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:08

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 17:51

Transitado em Julgado em 31/07/2023

18/08/2023, 17:46

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:47

Decorrido prazo de JOSMAR TEIXEIRA DA PAZ em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 05:47

Publicado Sentença em 17/07/2023.

17/07/2023, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA No julgamento do Recurso Especial nº 1272697/DF, apreciado sob o rito de demandas repetitivas, o STJ pacificou o entendimento de que os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial (concursais) são aqueles decorrentes de ilícitos cometidos pela empresa antes do pedido de soerguimento. Portanto, haure-se dos autos que o fato gerador da rusga ocorreu em meados de 2019, ao passo que o pedido de soerguimento se concretizou em 2021. Por tais razões deverá ser submetida a execução aos efeitos da recuperação judicial, pois a situação reclama vigorosa aplicação do enunciado 51, do FONAJE: Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Acrescente-se que não há a possibilidade de execução individual de crédito de natureza concursal, motivo pelo qual as ações devem ser extintas e não apenas suspensas (REsp 1272697/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe. 18/06/2015). Isto posto, uma vez que não houve manifestação da parte executada acerca do valor informado, não remanescem mais questões a serem decididas neste processo e não tendo este juízo competência para a execução de ações em desfavor do requerido, com esteio no artigo 51, IV, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. No tocante ao escorreito montante a ser habilitado, DETERMINO a expedição de certidão de crédito para o credor se habilitar no juízo da recuperação judicial. Após o trânsito em julgado providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos. P. R. I. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 14:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

13/07/2023, 14:04

Conclusos para decisão

10/05/2023, 14:43

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 13:02

Decorrido prazo de JOSMAR TEIXEIRA DA PAZ em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 13:02

Publicado Despacho em 02/03/2023.

02/03/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Verifica-se que ficou comprovado que o crédito mirado nesta execução é de natureza concursal, porquanto o ilícito que culminou nesta demanda foi perpetrado em meados de 2019, ao passo que deferido o processamento da recuperação judicial da empresa requerida em 2021. Nestes termos, uma vez que a parte autora aportou aos autos o montante atualizado da dívida, a execução deverá estar adstrita ao que prevê o Enunciado 51, do FONAJE, pois o crédito está sujeito à Recuperação Judicial, o que reclama a

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 17:44

Conclusos para decisão

30/11/2022, 13:09

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 04/11/2022 23:59.

11/11/2022, 22:29

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

28/10/2022, 02:27

Publicado Despacho em 19/10/2022.

28/10/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 22:01

Conclusos para decisão

17/05/2022, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2021, 16:40

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 17:45

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 16:30

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 16:22

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 22:31

Decorrido prazo de JOSMAR TEIXEIRA DA PAZ em 02/10/2020 23:59.

15/11/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 01:50

Publicado Decisão em 18/09/2020.

18/09/2020, 01:50

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2020, 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2020, 14:27

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2020, 12:00

Conclusos para despacho

26/05/2020, 16:19

Decorrido prazo de HERNANI LOPES DE SA NETO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:18

Decorrido prazo de SAULO VELOSO SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:18

Decorrido prazo de RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:18

Decorrido prazo de CAMILA REJANE MENDES SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:14

Decorrido prazo de HERNANI LOPES DE SA NETO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:14

Decorrido prazo de SAULO VELOSO SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:14

Decorrido prazo de RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:14

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 12:17

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2020

29/04/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 17:35

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

24/04/2020, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2020

07/04/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 16:39

Ato ordinatório praticado

03/04/2020, 16:37

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 13/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 23:42

Decorrido prazo de JOSMAR TEIXEIRA DA PAZ em 11/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 23:05

Publicado Intimação em 10/02/2020.

25/03/2020, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2020

08/02/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 17:44

Publicado Sentença em 30/01/2020.

30/01/2020, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2020

30/01/2020, 00:44

Juntada de Projeto de sentença

27/01/2020, 22:47

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 22:47

Julgado procedente o pedido

27/01/2020, 21:42

Conclusos para julgamento

16/12/2019, 17:50

Audiência Conciliação juizado realizada para 03/12/2019 12:44 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

03/12/2019, 12:44

Juntada de Petição de termo de audiência

03/12/2019, 12:41

Juntada de Petição de contestação

03/12/2019, 09:34

Decorrido prazo de CAMILA REJANE MENDES SANTOS em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 09:20

Decorrido prazo de HERNANI LOPES DE SA NETO em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 09:20

Decorrido prazo de SAULO VELOSO SILVA em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 09:20

Decorrido prazo de RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA em 31/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 09:20

Decorrido prazo de JOSMAR TEIXEIRA DA PAZ em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 06:06

Decorrido prazo de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 06:06

Publicado Intimação em 23/10/2019.

23/10/2019, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2019, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2019, 00:07

Publicado Intimação em 23/10/2019.

23/10/2019, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 14:43

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2019, 14:35

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 14:35

Audiência Conciliação juizado redesignada para 03/12/2019 12:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

21/10/2019, 14:35

Publicado Despacho em 09/10/2019.

09/10/2019, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2019, 01:18

Juntada de Petição de termo de audiência

07/10/2019, 14:16

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 14:15

Juntada de Petição de contestação

07/10/2019, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 13:03

Conclusos para decisão

27/09/2019, 18:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento

25/09/2019, 17:44

Juntada de Petição de petição

19/09/2019, 13:28

Decorrido prazo de CAMILA REJANE MENDES SANTOS em 04/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 12:04

Publicado Intimação em 28/08/2019.

29/08/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2019, 01:00

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 15:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2019, 15:15

Audiência Conciliação Juizado designada para 07/10/2019 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

23/08/2019, 14:57

Distribuído por sorteio

23/08/2019, 14:57

Documentos

Despacho

•07/10/2019, 14:15

Sentença

•27/01/2020, 22:47

Execução de cumprimento de sentença

•24/04/2020, 14:40

Decisão

•16/09/2020, 14:27

Manifestação

•19/08/2021, 16:40

Despacho

•17/10/2022, 22:01

Despacho

•28/02/2023, 17:44

Sentença

•13/07/2023, 14:04