Mandado de Segurança Cível 1008409-10.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

HYUNDAI MOTOR BRASIL

Terceiro

PROCON MUNICIPAL DE SORRISO

Reu

ANA ELIZABETHE ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FABIO RIVELLI

CPF·Representa: Autor

DANIEL WURZIUS

OAB/MT 14006·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PROCON MUNICIPAL DE SORRISO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:41

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 16:14

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 18:46

Conclusos para decisão

11/11/2025, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 07:34

Decorrido prazo de ANA ELIZABETHE ALVES em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 03:05

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:43

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2025.

17/10/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 06:17

Todas as movimentações(94)

Decorrido prazo de PROCON MUNICIPAL DE SORRISO em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:41

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 16:14

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Documentos

Decisão

•03/09/2021, 12:02

Despacho

•26/08/2022, 18:14

18/11/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 18:46

Conclusos para decisão

11/11/2025, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 07:34

Decorrido prazo de ANA ELIZABETHE ALVES em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 03:05

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:43

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2025.

17/10/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 06:17

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 18:52

Juntada de certidão de distribuição (aut)

15/10/2025, 08:31

Devolvidos os autos

15/10/2025, 08:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

16/07/2025, 18:08

Juntada de Certidão

16/07/2025, 18:08

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2025, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2025, 16:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/07/2025, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/07/2025, 14:15

Expedição de Mandado

26/06/2025, 15:39

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 08/03/2024

26/06/2025, 15:37

Desentranhado o documento

26/06/2025, 15:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

26/06/2025, 15:22

Processo Desarquivado

26/06/2025, 15:22

Juntada de Certidão

26/06/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 08:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2024, 01:04

Recebidos os autos

12/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de PROCON MUNICIPAL DE SORRISO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:13

Decorrido prazo de ANA ELIZABETHE ALVES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:30

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:30

Decorrido prazo de PROCON MUNICIPAL DE SORRISO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:30

Decorrido prazo de ANA ELIZABETHE ALVES em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:30

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:35

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 16:27

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 17:37

Publicado Sentença em 23/02/2024.

26/02/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

26/02/2024, 03:26

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 18:59

Julgado improcedente o pedido

21/02/2024, 18:59

Conclusos para decisão

18/01/2024, 16:10

Decorrido prazo de PROCON MUNICIPAL DE SORRISO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 04:10

Decorrido prazo de HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 04:10

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 10:34

Publicado Despacho em 02/03/2023.

02/03/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008409-10.2021.8.11.0040.. IMPETRANTE: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA IMPETRADO: PROCON MUNICIPAL DE SORRISO AUTORIDADE COATORA: DANIEL WURZIUS VISTOS. Ciente do respeitável acórdão do e. TJMT (id. 102972780). INDEFIRO o pedido de assistência litisconsorcial (art. 124, do CPC), vez que é firme o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do e. TJMT, no sentido de que o rito procedimen

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 17:48

Conclusos para decisão

07/11/2022, 18:12

Juntada de comunicação entre instâncias

03/11/2022, 12:58

Decorrido prazo de PROCON MUNICIPAL DE SORRISO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 11:06

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 22:26

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 07:18

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 18:09

Conclusos para decisão

27/01/2022, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

07/11/2021, 16:54

Juntada de correspondência devolvida

05/11/2021, 16:20

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 13:05

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2021, 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2021, 13:27

Juntada de Petição de diligência

20/09/2021, 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2021, 15:03

Publicado Intimação em 13/09/2021.

13/09/2021, 01:14

Publicado Intimação em 13/09/2021.

13/09/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 01:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 13:38

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 13:29

Não Concedida a Medida Liminar

03/09/2021, 12:02

Conclusos para decisão

01/09/2021, 11:09

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:59

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:58

Juntada de Certidão

31/08/2021, 19:58

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2021, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

31/08/2021, 18:27

Distribuído por sorteio

31/08/2021, 18:27

Despacho

•28/02/2023, 17:48

Sentença

•21/02/2024, 18:59

Sentença

•21/02/2024, 18:59

Despacho

•28/07/2025, 22:35

Acórdão

•29/08/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 18:51

Despacho

•14/11/2025, 18:46

Despacho

•14/11/2025, 18:46