Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1028266-25.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1028266-25.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1028266-25.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: L.P. KAMPHORST COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA - ME, ANA PAULA BISPO DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte reclamante ingressou com a presente ação objetivando a repetição de indébito tributário decorrentes de cobrança de ICMS por Estimativa Simplificada, referentes as CDAs nº 2017478737 e 2018762240, quitadas por meio do parcelamento realizado em mutirão fiscal – REFIS 2019. Requer, com base no reconhecimento, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de que o ICMS por Estimativa Simplificado é ilegal e inconstitucional, a restituição de todas as parcelas pagas devidamente atualizadas. Em contestação, o requerido alegou ilegitimidade ativa, afirmando que a autora, pessoa física, não fez prova de que tenha assumido encargo financeiro de pagamento do tributo. No mérito, limitou-se a requerer a improcedência dos pedidos. 1. Da alegação de ilegitimidade ativa Conforme jurisprudência do C. STJ, o contribuinte de fato não poderá acionar diretamente o Estado por não ter com este nenhuma relação jurídica, podendo postular o indébito apenas contra o contribuinte de direito, caso este último já tenha recuperado o imposto junto ao Fisco. Nesse sentido, o art. 166 do CTN consiste em norma específica de direito privado, porquanto atribui a terceiro o direito de retomar do contribuinte tributário as parcelas correspondentes ao tributo indevidamente recolhido. O fato de o terceiro, que suporta o ônus econômico do tributo, não participar da relação jurídica tributária, é “razão suficiente para que se verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a relação consubstanciada na prerrogativa da repetição do indébito, não tendo, portanto, legitimidade processual" (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª ed., São Paulo, 2008, Ed. Noeses, pág. 583). Portanto, apenas a pessoa que formalmente integrar a relação jurídica tributária (contribuinte de direito) terá legitimidade para pleitear a repetição de indébito. (STJ - REsp: 903394 AL 2006/0252076-9, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/03/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/04/2010 RDTAPET vol. 26 p. 173 REVJUR vol. 394 p. 131 RSTJ vol. 218 p. 91 RTFP vol. 132 p. 271) 2. Mérito O art. 165 do CTN estabelece que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente, nas seguintes hipóteses: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O regime de apuração do ICMS por estimativa foi inserido com a edição do Decreto nº 2.734/2010, posteriormente revogado pelo Decreto nº 392/2011, regulamentando o art. 30, da lei Estadual nº 7.098/98, o qual introduziu os artigos 87-J6 a 87-J17, do RICMS. Portanto, a forma de apuração e cálculo do ICMS prevista no art. 30, V, da Lei nº 7.098/98 extrapola a regra determinada no art. 26, III, e §1º da lei Complementar nº 87/96, além de implicar em alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo. Ademais, observa-se que a forma de constituição do crédito tributário foi alterada uma vez que consoante o mencionado decreto (art. 87-J-6), a cobrança do ICMS deveria se dar mediante lançamento de ofício e não mais por homologação, como previsto na Lei Complementar nº 87/96, bem como na Lei nº 7.098/98, ou seja, consiste em mais uma afronta ao disposto na alínea “b”, do inciso III, do art. 146, da Constituição Federal, que exige lei complementar para dispor sobre lançamento. Nessa ordem de ideias é patente que a aplicação do regime descrito no artigo 87-J6, do RICMS/MT, revela-se ilegal, e por isso, nulos são os créditos tributários lançados com fundamento em tal dispositivo. Nesse sentido: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO ANULATÓRIA – COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DO icms estimativa POR OPERAÇÃO, icms estimativa COMPLEMENTAR E icms estimativa SIMPLIFICADA – NULIDADE – RECONHECIMENTO – CRITÉRIOS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO INSERIDOS POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacífico no sentido de ser impossível a cobrança de débitos oriundos do ICMS por estimativa por operação, ICMS por estimativa complementar e ICMS por estimativa simplificada, e dos demais critérios especiais de tributação inseridos no RICMS por meio do Decreto nº 2.734/2010, e artigos 87-J e 87-J-5, ante a violação expressa ao artigo 146 da Constituição Federal. (TJ-MT 00075771620188110002 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/07/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CDA. FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS. NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apesar de a autorização para cobrança por regime de estimativa ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar em sentido contrário ao princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que a cobrança do imposto (ICMS) se deu com base em disposições contidas em decreto, qual seja, o Decreto estadual nº 2.734/2010. 2. Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, cujos cálculos foram apresentados na via mandamental, é medida que se impõe. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1005611-64.2019.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022) Denota-se ser pacífico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento de impossibilidade da cobrança de débitos oriundos do ICMS por estimativa, de modo que o tributo pago por essa modalidade de lançamento tributário deve ser restituído. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência dos pedidos para reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por estimativa, e em consequência condenar o demandado a restituir à reclamante os valores pagos pelas CDAs nº 2017478737 e 2018762240, via parcelamento tributário. Os valores pagos até 30 de abril de 2021 deverão ser restituídos devidamente atualizados pelo IGP-DI a contar da data dos respectivos pagamentos, enquanto eventuais valores pagos após referida data sofrerão incidência pelo IPCA por força da Lei n. 11.329/2021. Os juros, em ambos os casos, serão de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 161, §1º, do CTN c/c Súmula 188 do STJ). Nesses exatos limites, deve a parte autora apresentar cálculo. Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e ‘anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANA PAULA BISPO DA COSTA em 12/03/2025 23:59

Decorrido prazo de L.P. KAMPHORST COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA - ME em 10/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ANA PAULA BISPO DA COSTA em 10/03/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 27/02/2025.

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