Recurso Especial 1018518-72.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 63.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo de Instrumento · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ROSENILDO GAZZIERO

CPF

Autor

ROSIMERE HILARIO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL WINTER

OAB/MT 11470·CPF·Representa: Autor

MATEUS HENRIQUE DA FONSECA

OAB/MT 24842·CPF·Representa: Autor

DANIELEN GARCIA SANTOS

OAB/MT 25304·CPF·Representa: Autor

GABRIELA ANDREUCCI DE SOUZA BALAS

OAB/MT 28371·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

11/12/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 11/12/2025

11/12/2025, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1119741/2025

17/11/2025, 11:51

Protocolizada Petição 1119741/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/11/2025

17/11/2025, 11:37

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/11/2025 Petição Nº 744066/2025 - AgInt

14/11/2025, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0744066 - AgInt no REsp 2210775 - Publicação prevista para 14/11/2025

12/11/2025, 10:50

Conhecido o recurso de ROSENILDO GAZZIERO e ROSIMERE HILARIO e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00744066/2025 - AgInt no REsp 2210775/MT

10/11/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/10/2025

16/10/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/10/2025, 02:00

Incluído em pauta para 04/11/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00744066/2025 - AgInt no REsp 2210775/MT

14/10/2025, 16:14

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

07/10/2025, 14:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

03/09/2025, 15:20

Todas as movimentações(33)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

11/12/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 11/12/2025

11/12/2025, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1119741/2025

17/11/2025, 11:51

Protocolizada Petição 1119741/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/11/2025

17/11/2025, 11:37

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/11/2025 Petição Nº 744066/2025 - AgInt

Documentos

-

•29/04/2025, 18:39

-

•29/04/2025, 18:39

14/11/2025, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0744066 - AgInt no REsp 2210775 - Publicação prevista para 14/11/2025

12/11/2025, 10:50

Conhecido o recurso de ROSENILDO GAZZIERO e ROSIMERE HILARIO e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00744066/2025 - AgInt no REsp 2210775/MT

10/11/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/10/2025

16/10/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/10/2025, 02:00

Incluído em pauta para 04/11/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00744066/2025 - AgInt no REsp 2210775/MT

14/10/2025, 16:14

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

07/10/2025, 14:55

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

03/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 814826/2025

02/09/2025, 23:31

Protocolizada Petição 814826/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 02/09/2025

02/09/2025, 23:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 793641/2025

28/08/2025, 17:41

Protocolizada Petição 793641/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/08/2025

28/08/2025, 17:28

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 20/08/2025 Petição Nº 744066/2025 -

20/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/08/2025, 01:12

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 744066/2025. Publicação prevista para 20/08/2025)

18/08/2025, 17:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 744066/2025

18/08/2025, 17:21

Protocolizada Petição 744066/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 18/08/2025

18/08/2025, 17:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 676706/2025

29/07/2025, 14:41

Protocolizada Petição 676706/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/07/2025

29/07/2025, 14:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/07/2025

28/07/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/07/2025, 01:11

Não conhecido o recurso de ROSENILDO GAZZIERO e ROSIMERE HILARIO

24/07/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/07/2025

24/07/2025, 09:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

16/05/2025, 12:13

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

16/05/2025, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

29/04/2025, 18:41

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/04/2025, 18:39

-

•29/04/2025, 18:39

-

•29/04/2025, 18:39

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/04/2025, 18:39

-

•29/04/2025, 18:39

-

•29/04/2025, 18:39

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•29/04/2025, 18:39

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/04/2025, 18:39

-

•29/04/2025, 18:39

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/04/2025, 18:39

DECISÃO TERMINATIVA

•24/07/2025, 09:50

EMENTA / ACORDÃO

•12/11/2025, 10:50