Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007583-83.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 12.161,18

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

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Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 17:01

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 17:34

Processo Desarquivado

28/01/2025, 17:34

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 12:02

Transitado em Julgado em 23/05/2024

16/12/2024, 12:01

Juntada de Alvará

22/11/2024, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

25/10/2024, 15:58

Processo Desarquivado

25/10/2024, 15:58

Expedição de Ofício de RPV

25/10/2024, 15:58

Expedição de Ofício de Precatório

25/10/2024, 15:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:05

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/09/2024, 19:27

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 15:13

Expedição de Ofício de Precatório

09/09/2024, 15:13

Todas as movimentações(247)

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2026, 17:01

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 17:34

Processo Desarquivado

28/01/2025, 17:34

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 12:02

Transitado em Julgado em 23/05/2024

16/12/2024, 12:01

Documentos

Decisão

•17/03/2021, 17:03

Petição inicial em pdf

•13/04/2021, 20:55

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Juntada de Alvará

22/11/2024, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

25/10/2024, 15:58

Processo Desarquivado

25/10/2024, 15:58

Expedição de Ofício de RPV

25/10/2024, 15:58

Expedição de Ofício de Precatório

25/10/2024, 15:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:05

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/09/2024, 19:27

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 15:13

Expedição de Ofício de Precatório

09/09/2024, 15:13

Expedição de Ofício de Precatório

09/09/2024, 14:01

Expedição de Ofício de Precatório

03/09/2024, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 12:25

Decorrido prazo de IVAIR NATAL BREDA em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:11

Decorrido prazo de IVAIR NATAL BREDA em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:14

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 09:47

Expedição de Ofício de RPV

02/08/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 09:33

Expedição de Ofício de Precatório

02/08/2024, 09:32

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

27/05/2024, 14:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

23/05/2024, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 16:40

Publicado Sentença em 01/04/2024.

01/04/2024, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/03/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 18:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2024, 19:02

Conclusos para decisão

26/02/2024, 14:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 21/02/2024 23:59.

26/02/2024, 03:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos

18/10/2023, 14:31

Conclusos para decisão

04/10/2023, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 10:09

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 18:04

Decorrido prazo de IVAIR NATAL BREDA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 03:46

Publicado Decisão em 21/03/2023.

22/03/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO REQUERENTE: IVAIR NATAL BREDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0007583-83.2016.8.11.0037. Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, visando a apuração de defasagem de sua remuneração na conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). Termo de audiência de conciliação coletiva no id n. 51174051. A parte requer

20/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 06:38

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 19:31

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 19:31

Decorrido prazo de IVAIR NATAL BREDA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 23:25

Publicado Decisão em 02/03/2023.

02/03/2023, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0007583-83.2016.8.11.0037.. AUTOR: IVAIR NATAL BREDA REU: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Da análise da petição juntada aos autos pela autora, verifico que os valores ultrapassam o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. O artigo 2º da Lei nº 12.153/09 dispõe que: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis

01/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

28/02/2023, 19:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/02/2023, 19:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/02/2023, 19:52

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 19:07

Declarada incompetência

28/02/2023, 19:07

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 16:05

Conclusos para decisão

13/10/2022, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 14:27

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

26/06/2022, 07:43

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 19:00

Publicado Despacho em 30/05/2022.

30/05/2022, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

28/05/2022, 05:09

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 18:28

Conclusos para despacho

06/05/2022, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 15:48

Decorrido prazo de IVAIR NATAL BREDA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:00

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 01:39

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 06:29

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 06:29

Conclusos para despacho

03/03/2022, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 22:08

Publicado Despacho em 17/11/2021.

17/11/2021, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 18:37

Conclusos para despacho

08/11/2021, 17:47

Juntada de intimação de pauta

29/09/2021, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/07/2021, 19:39

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 14:22

Decorrido prazo de IVAIR NATAL BREDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 05:14

Publicado Decisão em 29/06/2021.

29/06/2021, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/06/2021, 16:07

Decorrido prazo de SUELEN CRISTINA VIANA CORA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 06:40

Decorrido prazo de JOSINEI CRISTINA SOUSA SILVA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 06:40

Decorrido prazo de EVERTON SCHULTZ DE BARROS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 06:40

Decorrido prazo de VINICIUS EMIDIO CEZAR em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 06:40

Decorrido prazo de LORENA PEREIRA LIMA em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 06:40

Conclusos para despacho

23/06/2021, 20:40

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2021, 17:41

Publicado Intimação em 09/06/2021.

10/06/2021, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 18:12

Decorrido prazo de IVAIR NATAL BREDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 09:56

Juntada de Petição de recurso inominado

13/04/2021, 20:55

Publicado Decisão em 19/03/2021.

19/03/2021, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2021, 17:03

Conclusos para decisão

16/03/2021, 17:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

01/02/2021, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 03:25

Juntada de Outros documentos

20/01/2021, 17:46

Juntada de Outros documentos

20/01/2021, 17:28

Recebidos os autos

20/01/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 15:23

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

15/01/2021, 01:39

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

15/01/2021, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/08/2020, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:58

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

10/12/2019, 01:57

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

10/12/2019, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2019, 01:25

Redistribuição (Redistribuicao)

28/02/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/02/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:45

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

12/02/2019, 01:41

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

11/02/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/10/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:37

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Oficio)

01/10/2018, 01:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/07/2018, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/07/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2018, 02:15

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

24/05/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2018, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

09/03/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/03/2018, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/03/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2018, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/02/2018, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/12/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/12/2017, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

04/12/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

04/12/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 00:13

Entrega em carga/vista (Vista)

16/11/2017, 00:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2017, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2017, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

11/04/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

10/04/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2017, 02:20

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

09/03/2017, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/03/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

07/03/2017, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/02/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/02/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 02:14

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

20/02/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2017, 02:29

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/02/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

02/02/2017, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/11/2016, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

25/11/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/11/2016, 01:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/11/2016, 00:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/11/2016, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/11/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/11/2016, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/11/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2016, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

28/10/2016, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/10/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2016, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/10/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/10/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

12/09/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2016, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2016, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/09/2016, 00:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/09/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 02:02

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

05/09/2016, 01:53

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

05/09/2016, 01:26

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

05/09/2016, 01:26

Decisão

•25/06/2021, 16:07

Acórdão

•08/09/2021, 15:15

Despacho

•12/11/2021, 18:37

Despacho

•09/03/2022, 06:29

Despacho

•26/05/2022, 18:28

Decisão

•28/02/2023, 19:07

Decisão

•17/03/2023, 19:31

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 10:08

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:24

Sentença

•18/10/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 14:36

Sentença

•27/03/2024, 18:02

Sentença

•27/03/2024, 18:02