Execução Fiscal 0020808-91.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 516,91

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA

CNPJ

Reu

AUGUSTO ALVES PINTO

CPF

Reu

VALDIR JOSE PACHECO

CPF

Reu

PEDRO JANUARIO CARVALHO DE MORAES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/12/2024, 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2024, 02:04

Recebidos os autos

22/09/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 12:25

Transitado em Julgado em 23/07/2024

23/07/2024, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de PEDRO JANUARIO CARVALHO DE MORAES em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de VALDIR JOSE PACHECO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 10:18

Publicado Sentença em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 15:06

Todas as movimentações(183)

Juntada de Certidão

10/12/2024, 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/09/2024, 02:04

Recebidos os autos

22/09/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

23/07/2024, 12:25

Transitado em Julgado em 23/07/2024

23/07/2024, 12:25

Documentos

Despacho

•22/09/2023, 22:11

Despacho

•02/04/2024, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de PEDRO JANUARIO CARVALHO DE MORAES em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de VALDIR JOSE PACHECO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 10:18

Publicado Sentença em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 15:06

Extinto o processo por desistência

04/06/2024, 15:06

Conclusos para decisão

27/05/2024, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:32

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de PEDRO JANUARIO CARVALHO DE MORAES em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de VALDIR JOSE PACHECO em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:06

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:06

Publicado Despacho em 04/04/2024.

04/04/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 16:38

Conclusos para decisão

19/01/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 09:03

Juntada de Certidão

23/09/2023, 09:03

Recebidos os autos

23/09/2023, 09:03

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 22:11

Conclusos para decisão

08/05/2023, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 08:54

Decorrido prazo de VALDIR JOSE PACHECO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 23:26

Decorrido prazo de PEDRO JANUARIO CARVALHO DE MORAES em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 23:26

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 23:26

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 23:26

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Dados do Processo: 0020808-91.2010.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA, AUGUSTO ALVES PINTO, VALDIR JOSE PACHECO, P. J. C. D. M. CERTIDÃO DE TRIAGEM Intimação das partes acerca da MIGRAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO E INSERÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSO FÍSICO NO PJE, para ciência, e, em caso de eventual desconformidade do proc Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 20:32

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 20:32

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 09:30

Recebidos os autos

11/05/2022, 09:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/09/2021.

27/09/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021

25/09/2021, 01:48

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 15:50

Juntada de Petição de expediente

23/09/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 14:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2020, 01:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/03/2020, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/02/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/05/2019, 00:56

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/04/2019, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/04/2019, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/03/2019, 01:22

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

28/03/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2019, 01:50

Expedição de documento (Edital Expedido)

28/03/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/09/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

12/07/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/06/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/07/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2017, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/05/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/05/2017, 02:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/04/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/04/2017, 01:25

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/04/2017, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/04/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/04/2017, 00:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/04/2017, 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/04/2017, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/04/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/04/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/12/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 02:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/09/2016, 02:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/09/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/05/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2016, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2016, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/03/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2015, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2015, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/06/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/06/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

21/05/2015, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/03/2015, 01:45

Juntada (Juntada de AR)

05/12/2014, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/09/2014, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/12/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2012, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/11/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2012, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/11/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2012, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/11/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/11/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/06/2012, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/06/2012, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/06/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2012, 01:34

Despacho (Despacho)

06/06/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2012, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/05/2012, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/05/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/05/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/05/2012, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/05/2012, 02:42

Despacho

•02/04/2024, 16:38

Sentença

•04/06/2024, 15:06

Sentença

•04/06/2024, 15:06