Cumprimento de sentença 1001536-28.2023.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001536-28.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: n° 1001536-28.2023.8.11.0006 Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, ajuizada por NELSON RIBEIRO, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando, em suma, que a Requerida emitiu duas faturas referentes ao mesmo período de forma indevida, bem como manteve a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes mesmo com o pagamento da fatura realizado. É síntese necessária. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Passo ao julgamento das preliminares. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que visualizo pelo extrato juntado pelo Autor que o nome do Requerente foi incluso nos órgãos de proteção ao crédito pela Requerida. Passo ao julgamento do mérito. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Neste contexto, caberia ao Requerido comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. O Requerido apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda, uma vez que agiu no exercício regular do direito, porquanto, a parte autora estava inadimplente. Entretanto, a parte autora comprova que de fato foram emitidas pela Reclamada duas faturas referente ao mesmo período, o que configura falha na prestação de serviço. Ademais, a fatura discutida nos autos verifico que foi paga em 03.10.2022 (ID 111110846). Porém, na data de 22.11.2022, o nome do Autor ainda estava incluso nos órgãos de proteção ao crédito e friso que uma vez quitado o débito, o prazo razoável para baixa é de 5 dias. Sobre o prazo razoável para a baixa, eis a jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO MESMO APÓS O PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RETIRADA ULTRAPASSOU O PRAZO DE CINCO DIAS UTEIS. 1. Segundo a inicial, o requerido teria sido inscrito no SERASA por dívida desconhecida, mas quitada, no valor de R$ 143,23. Em razão disso, postula o reembolso em dobro do valor, indenização por danos morais e exclusão de seu nome do cadastro negativo de crédito. 2. Em que pese a revelia, há de se verificar o disposto no art. 20 da Lei n. 9.099/95, onde os fatos alegados serão considerados verdadeiros, salvo se o juiz assim não restar convencido 3. A inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito mostrou-se originariamente devida e regular, pois havia o débito. A fatura acostada na folha 13, datada do mês de fevereiro de 2014 confirma movimentação e compra efetuada pelo autor, o qual inclusive demonstrou a quitação, no valor de R$ 78,62. Ademais, não é crível que desconhecendo a dívida, o autor efetuasse o pagamento de R$ 148,23. Assim, o autor manteve-se inadimplente de 15/06/2014 (fl. 55) até 09/12/2014, quando efetuou o pagamento do valor da proposta de negociação da dívida originária de R$ 112,98, mesma data em que também foi expedida a certidão junto ao SERASA (fl. 15). 4. Logo, quando da anotação (16/08/2014), encontrava-se o autor em débito com o recorrente, pois não efetuou nenhum pagamento no mês de junho. 5. Débito quitado em 09/12/2014 e baixa dia 13/12/2014, dentro do prazo razoável para se proceder a baixa do cadastro, que segundo entendimento das Turmas Recursais, é de até 05 dias úteis. 6. Dano moral não configurado. Descabida a devolução em dobro do valor de R$ 143,23. Inscrição já baixada. 7. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJRS. Recurso Cível Nº 71005508510, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 29/10/2015) Assim, ao deixar de cumprir com a sua obrigação, que é de proceder à baixa, em prazo razoável, agiu o Reclamado com culpa. Evidente a falha na prestação de serviço ao manter o nome do autor no cadastro restritivo de crédito após o pagamento do débito. O art. 14 da Lei n.º 8.078/90 disciplina a matéria ao prescrever a responsabilidade de natureza objetiva para estes casos. Nesse passo, verifica-se que a falha na prestação do serviço é fato suficiente a ensejar frustração, constrangimento e angústia, estranhos às vicissitudes cotidianas a que somos todos suscetíveis. Afinal, não se espera, que mesmo após ter quitado a dívida, seu nome seja mantido indevidamente em cadastro negativo de crédito. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte Reclamada. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: JULGAR procedentes os pedidos da exordial para: a) Declarar a inexigibilidade do débito de R$ 32,91 (trinta e dois reais e noventa e um centavos) oriundo da segunda fatura de pág. 03, do anexo 03; b) Condenar em REPETIÇÃO DE INDÉBITO, consoante o artigo 42, §único, do CDC, ao pagamento do valor de R$ 65,82 (sessenta e cinco reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., conforme disposição do art. 406 do CC, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, contados da citação válida; c) CONDENAR o requerido a pagar a título de danos morais À autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil Reais), forte nos artigos no art. 5.º, V da CR/88 c/c art. 14 da Lei n.º 8.078/90, incidindo-se correção monetária e juros a partir da data do arbitramento, forte na Súmula 362 do STJ; Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de NELSON RIBEIRO em 15/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 15/04/2024 23:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON RIBEIRO em 25/02/2024 06:00.

Todas as movimentações(65)

legal