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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2016

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Usucapião · Quinta Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ANDREILZA GALDINO COSTA

CPF

Autor

PROFESSORA BATATA

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

Advogados / Representantes

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

OAB/MT 8428·CPF·Representa: Autor

ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA

OAB/MT 16382·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

ANDREILZA GALDINO COSTA

CPF

Autor

PROFESSORA BATATA

Terceiro

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

ELIZABETH VIANA ROCHA SILVA

Terceiro

ATAIDE DIAS DE MOURA

CPF

Reu

GEIRE LUCE DE SOUZA MOURA

Reu

ANDREZA DE AMORIM PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIZABETH VIANA ROCHA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:10

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 17:15

Conclusos para decisão

01/12/2025, 07:31

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 10:41

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2025.

17/10/2025, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 04:48

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 14:10

Todas as movimentações(181)

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 05:10

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 17:15

Conclusos para decisão

01/12/2025, 07:31

Documentos

Despacho

•13/11/2020, 13:40

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 10:41

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2025.

17/10/2025, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 04:48

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 19:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2025.

20/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 18:30

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:36

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

23/07/2025, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 19:43

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 14:28

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/06/2025, 08:00

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2025, 07:35

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

20/06/2025, 16:16

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

19/06/2025, 06:57

Juntada de Petição de resposta

13/06/2025, 19:48

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2025, 21:32

Expedição de Outros documentos

31/05/2025, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2025, 21:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

31/05/2025, 21:04

Publicado Despacho em 23/05/2025.

23/05/2025, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 16:58

Juntada de Certidão

10/05/2024, 14:10

Processo correicionado

10/05/2024, 14:10

Processo em correição

08/05/2024, 12:43

Conclusos para decisão

01/02/2024, 17:31

Decorrido prazo de ATAIDE DIAS DE MOURA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:19

Decorrido prazo de GEIRE LUCE DE SOUZA MOURA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 17:33

Decorrido prazo de ATAIDE DIAS DE MOURA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:45

Decorrido prazo de GEIRE LUCE DE SOUZA MOURA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 19:37

Publicado Despacho em 26/10/2023.

26/10/2023, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 14:50

Conclusos para decisão

14/03/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 09:33

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

24/01/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0028027-28.2016.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar os dados dos confinantes para citação, bem como recolher o valor da diligência necessário para cumprimento do ato. Cuiabá,18 de janeiro de 2023 WANESSA DOS PASSOS FARIAS Assinado Digitalmente

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 18:44

Processo Desarquivado

17/01/2023, 17:53

Arquivado Provisoriamente

22/10/2021, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 17:53

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2021.

14/10/2021, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 05:27

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 17:08

Processo Desarquivado

06/10/2021, 20:22

Arquivado Provisoriamente

12/12/2020, 20:22

Decorrido prazo de GEIRE LUCE DE SOUZA MOURA em 10/12/2020 23:59.

11/12/2020, 20:22

Decorrido prazo de ATAIDE DIAS DE MOURA em 10/12/2020 23:59.

11/12/2020, 20:21

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2020, 11:36

Publicado Despacho em 17/11/2020.

17/11/2020, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 09:58

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 13:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/10/2020.

10/11/2020, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 05:04

Juntada de Petição de expediente

03/11/2020, 15:41

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 19:33

Conclusos para decisão

21/10/2020, 19:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2020, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/01/2020, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/03/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

15/03/2018, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/03/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/03/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2018, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/01/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

11/01/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 00:46

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2017, 01:19

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

15/12/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

27/10/2017, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2017, 02:44

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/10/2017, 02:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/08/2017, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/08/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2017, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/06/2017, 02:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/06/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

13/06/2017, 01:24

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

13/06/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2017, 01:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

08/05/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/03/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

24/02/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2017, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2017, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/02/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/12/2016, 02:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/12/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2016, 01:51

Audiência (Audiencia Realizada)

06/12/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2016, 01:47

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/11/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 02:33

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/10/2016, 01:38

Audiência (Audiencia Designada)

04/10/2016, 02:35

Audiência (Audiencia Realizada)

04/10/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2016, 01:54

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

03/10/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

21/09/2016, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/09/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/09/2016, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/08/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2016, 01:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/08/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 02:17

Expedição de documento (Documento Expedido)

23/08/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 01:53

Audiência (Audiencia Designada)

22/08/2016, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2016, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/08/2016, 02:03

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

01/08/2016, 02:05

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 18:44

Despacho

•24/10/2023, 18:32

Despacho

•21/05/2025, 16:58

Despacho

•21/05/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•31/05/2025, 21:21

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 09:43

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 12:17