Ação Civil de Improbidade Administrativa 0015230-42.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2013

Valor da Causa

R$ 16.450,92

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR

OAB/MT 3876·CPF·Representa: Réu

SOUVENIR DAL BÓ JUNIOR

OAB/MT 11058·CPF·Representa: Réu

LENINE POVOAS DE ABREU

OAB/MT 17120·CPF·Representa: Réu

JUCELINO BARRETO MONTEIRO

OAB/MT 3764·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

ANTONIO FERNANDES DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/04/2024, 11:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/01/2024, 15:15

Recebidos os autos

23/01/2024, 15:15

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 15:15

Devolvidos os autos

23/01/2024, 15:14

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

14/12/2023, 17:37

Juntada de despacho

14/12/2023, 17:37

Juntada de vista ao mp

14/12/2023, 17:37

Juntada de petição

14/12/2023, 17:37

Juntada de despacho

14/12/2023, 17:37

Juntada de certidão

14/12/2023, 17:37

Juntada de intimação de pauta

14/12/2023, 17:36

Juntada de intimação de pauta

14/12/2023, 17:36

Juntada de certidão

14/12/2023, 17:36

Juntada de acórdão

14/12/2023, 17:36

Todas as movimentações(229)

Juntada de Certidão

02/04/2024, 11:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/01/2024, 15:15

Recebidos os autos

23/01/2024, 15:15

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 15:15

Devolvidos os autos

23/01/2024, 15:14

Documentos

Despacho

•20/08/2021, 18:25

Recurso de sentença

•15/09/2022, 13:37

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

14/12/2023, 17:37

Juntada de despacho

14/12/2023, 17:37

Juntada de vista ao mp

14/12/2023, 17:37

Juntada de petição

14/12/2023, 17:37

Juntada de despacho

14/12/2023, 17:37

Juntada de certidão

14/12/2023, 17:37

Juntada de intimação de pauta

14/12/2023, 17:36

Juntada de intimação de pauta

14/12/2023, 17:36

Juntada de certidão

14/12/2023, 17:36

Juntada de acórdão

14/12/2023, 17:36

Juntada de acórdão

14/12/2023, 17:36

Juntada de acórdão

14/12/2023, 17:36

Juntada de petição

14/12/2023, 17:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/12/2023, 17:36

Devolvidos os autos

14/12/2023, 17:36

Juntada de certidão

14/12/2023, 17:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/03/2023, 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

16/02/2023, 14:34

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:53

Decorrido prazo de JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:53

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0015230-42.2013.8.11.0003.. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO, ANTONIO FERNANDES DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa com pedido de liminar de indisponibilidade de bens movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO e do ANTONIO F

19/01/2023, 00:00

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

18/01/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 18:44

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 16:12

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE SOUZA em 17/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO em 17/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 06:15

Publicado Decisão em 23/09/2022.

23/09/2022, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 06:15

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 16:47

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

21/09/2022, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 14:19

Conclusos para decisão

30/06/2022, 18:31

Decorrido prazo de ANDERSON VATUTIN LOUREIRO JUNIOR em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 13:23

Publicado Intimação em 03/12/2021.

03/12/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 18:25

Conclusos para despacho

03/07/2021, 16:46

Recebidos os autos

03/07/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

03/07/2021, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 18:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/06/2021.

14/06/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 16:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/06/2021, 01:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/12/2020, 02:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

30/11/2020, 01:32

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/09/2020, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/09/2020, 02:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2020, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2020, 02:29

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

07/03/2020, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/02/2020, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/02/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/01/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2020, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2020, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 02:16

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

07/01/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2019, 01:05

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

01/10/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:29

Movimento Legado (Devolvido sem Sentenca)

10/01/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/02/2018, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

18/12/2017, 01:54

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

18/12/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

16/11/2017, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/11/2017, 01:18

Requisição de Informações (Intimacao)

09/11/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2017, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/10/2017, 02:02

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/10/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:03

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

04/10/2017, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:40

Audiência (Audiencia Realizada)

04/10/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/10/2017, 01:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/09/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/09/2017, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/09/2017, 01:38

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

27/09/2017, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2017, 01:18

Audiência (Audiencia Designada)

25/08/2017, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2017, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/02/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/02/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2017, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/02/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/02/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/02/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/01/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

24/11/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

21/10/2016, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/10/2016, 02:43

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

18/10/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Contestacao)

30/09/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Contestacao)

30/09/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

06/09/2016, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/08/2016, 02:11

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

30/08/2016, 02:35

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/08/2016, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2016, 00:53

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/05/2016, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/05/2016, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/02/2016, 02:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/02/2016, 02:18

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/06/2015, 01:12

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/05/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

22/05/2015, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/04/2015, 02:30

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/04/2015, 01:18

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/04/2015, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/04/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/04/2015, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/04/2015, 02:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/04/2015, 02:02

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/04/2015, 02:01

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

09/04/2015, 01:43

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

08/04/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2015, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/03/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

02/03/2015, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 02:23

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

26/02/2015, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 02:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

01/12/2014, 01:13

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

18/11/2014, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

18/11/2014, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

18/11/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

12/11/2014, 01:08

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

10/11/2014, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/10/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2014, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2014, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/06/2014, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

13/06/2014, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/06/2014, 02:24

Juntada (Juntada de Defesa Previa)

03/06/2014, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

03/06/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

16/05/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2014, 01:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/05/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/04/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/02/2014, 01:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/01/2014, 01:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/01/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

24/01/2014, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

24/01/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

08/01/2014, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/12/2013, 02:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/12/2013, 02:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/12/2013, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/12/2013, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/12/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2013, 01:27

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

16/12/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2013, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/12/2013, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/12/2013, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/12/2013, 01:57

Decisão

•21/09/2022, 16:47

Sentença

•18/01/2023, 18:44

Despacho

•31/03/2023, 17:09

Despacho

•27/08/2023, 21:56

Acórdão

•17/11/2023, 11:01

Acórdão

•17/11/2023, 11:31

Acórdão

•17/11/2023, 11:31