Produção Antecipada da Prova 0008581-69.2006.8.11.0015 - TJMT

Produção Antecipada da Prova 0008581-69.2006.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0008581-69.2006.8.11.0015.. REQUERIDO: MARACAI FLORESTAL E INDUSTRIAL LTDA, ALCIONE PAULA DA SILVA O requerido Alcione Paula da Silva opôs embargos de declaração, em face da sentença do id n.º 113865392, arguindo omissão, uma vez que o requerido não legitimado para a causa e não poderia ter sido condenado às verbas sucumbenciais. Requer a inversão do ônus sucumbencial, bem como a condenação da parte autora em litigância de má-fé e ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais (id n.º 114425879) A requerida Maracaí Florestal e Industrial Ltda opôs embargos de declaração, no id n.º 115112691, alegando contradição na sentença, haja vista a necessidade de laudo complementar à perícia. A parte autora apresentou contrarrazões, nos ids n.º 115459152 e n.º 115459161, manifestando-se pela rejeição de ambos os recursos. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se manifestar ou para corrigir erro material, na forma do que estabelece o artigo 1022, do CPC. Assim, não podem ser utilizados como sucedâneo recursal, quando a parte se insurge contra o entendimento jurídico exposto na decisão. No que diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo requerido Alcione Paula da Silva, não se afigura a omissão alegada, uma vez que se trata de ação de produção antecipada de provas e o requerido foi indicado como ocupante da área referida na inicial. Saliento que, em se tratando de ação dessa natureza, a sentença não faz análise do mérito, limitando-se a homologar a prova. Ademais, diante do princípio da causalidade, houve a condenação do requerido às verbas sucumbenciais, haja vista que opôs resistência ao pedido, conforme explanado na sentença hostilizada. No mesmo sentido, não merecem guarida os embargos de declaração opostos pela requerida Maracaí Florestal e Industrial Ltda, haja vista que, embora a requerida não tenha sido cientificada da manifestação do perito do id n.º 109551977, não houve complementação à perícia, pois o perito se limitou a aduzir que laudo anterior foi conclusivo. De outro lado, verifico que é o caso de deliberar sobre ponto omisso na sentença, no que se refere ao pedido da requerida Maracai, de realização de perícia complementar, haja vista que não foi deliberado a respeito. Nesse aspecto, destaco que a pretensão de perícia complementar não merece acolhida, pois a prova aqui produzida se deu de acordo com os limites da lide, à luz do disposto no artigo 382, §2º, do CPC. Convém ressaltar, ademais, que foi atingido o desiderato do feito, já que a prova antecipada objetivava a indicação dos ocupantes da área declinada na exordial, o que foi consignado no laudo pericial, não havendo que se falar em elucidação quanto às demais questões atinentes a área e seus títulos de domínio, tampouco na análise quanto ao juízo de valor, em relação ao parecer técnico homologado. Deste modo, REJEITO os embargos de declaração dos ids n.º 114425879 e n.º 115112691, por não haver omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material passível de ser sanado na sentença do id n.º 113865392 que, destarte, permanece na íntegra, tal como foi lançada. REPRESENTANTE: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO, OSCAR FERREIRA BRODA ESPÓLIO: MARIA AMELIA FERREIRA Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito AP

15/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de manifestação

Juntada de despacho

Todas as movimentações(372)