Execução de Título Extrajudicial 0007306-17.2000.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007306-17.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0007306-17.2000.8.11.0041.. executada: Araguaia Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda - ME - CNPJ: 02.774.111/0001-80. Proceda-se à inclusão dos mesmos no polo passivo, devendo incluir o Sr. Sr. Claudyson Martins Alves – CPF nº 214.409.628-71. Bem como, proceda-se a intimação pessoal destes, pelo correio, por carta, com aviso de recebimento, nos endereços existentes nos autos (Rua Manoel Ascenso Batista, nº 809, Bairro Santa Mônica, CEP. 38.408-292, Uberlândia/MG; Avenida Brasília nº 235, apto. 401, Bairro Jardim das Américas, Cuiabá/MT). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Defiro o pedido da parte exequente de Id 107710828, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir o patrimônio particular dos seus sócios. Sabe-se que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, cuja adoção exige o atendimento dos pressupostos legais específicos previstos no artigo 50 do Código Civil, haja vista a distinção entre a pessoa física e a jurídica. O instituto é medida extrema e excepcional, uma vez que, para coibir a fraude ou o abuso de poder, retira o véu da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Daí porque, se a relação litigiosa não envolver relação de consumo, fica condicionado o uso desse incidente – que pode ser requerido em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial – à demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos indicados no art. 50 do CC, a saber: os indispensáveis requisitos objetivos (fraude a credores) e subjetivos (uso abusivo e fraudulento da personalidade jurídica), nos termos da Teoria Maior, que atende a critérios estabelecidos na lei civil brasileira. In casu, resta comprovado robustamente nos autos que foram praticados atos intencionais para fraudar a execução e lesar credores. Verifico que os sócios se utilizaram da figura da pessoa jurídica da executada para locupletarem-se ilicitamente, de modo que a dívida da pessoa jurídica impede pode recair sobre o patrimônio dos sócios, para evitar o cumprimento das obrigações e responsabilidades, de maneira que consto o abuso da personalidade jurídica para ocultação patrimonial, nos moldes do que dispõe o art. 790, VII, do CPC. Desta forma, nas diretrizes determinadas no Código de Processo Civil, pode o patrimônio do sócio ou do administrador ficar sujeito à execução para o adimplemento da obrigação constante de título executivo, no presente caso, extrajudicial. Com efeito, vejo que objetiva a parte exequente que os bens dos sócios respondam pelo débito. Nesse contexto, importante ressaltar o que preleciona o artigo 50, do Código Civil Brasileiro: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. No caso em tela, diante dos substanciosos argumentos expendidos pela exequente, vejo presentes os requisitos necessários a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Nesse sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça, ao qual me filio: Ementa: Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do CC/02. Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. - A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. - A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. - Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Recurso especial provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente. (REsp 970635 / SP RECURSO ESPECIAL. Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Órgão Julgador. T3 – TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento10/11/2009) Desse modo, havendo fortes indícios de irregularidade, bem como, diante da aparente confusão patrimonial e manobra dos sócios da empresa executados, a fim de não saldar suas dívidas, não há outra medida pertinente ao presente caso senão o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica postulada pela exequente. É que, como cediço, a função da disregard of legal entity, é justamente evitar o uso abusivo da personalidade jurídica em detrimento do patrimônio alheio, exatamente como revelado no caso em tela, que demonstra, claramente, o desvio de finalidade do executado. Inclusive, esse é o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DEMONSTRADOS – ABUSO CONFIGURADO – CNPJ INVÁLIDO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Para a desconstituição da personalidade jurídica, teoria prevista no artigo 50 do Código Civil, se exige, como pressuposto, a comprovação de desvio de finalidade, indícios de fraude ou de abuso da personalidade jurídica. II- Na espécie, havendo fortes indícios de irregularidade na dissolução da sociedade, somada a má-fé da agravada de informar CNPJ irregular, além do longo período pelo qual já se estende a execução (aproximadamente 20 anos), não há outra medida pertinente ao presente caso senão o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da recorrida. (TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/06/2018, Publicado no DJE 11/06/2018) EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PROCESSO AUTÔNOMO – DESNECESSIDADE – INCIDENTE PROCESSUAL NOS PRÓPRIOS AUTOS – SUPERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE EM HIPÓTESE EXCEPCIONAL – CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA – DESVIO DE FINALIDADE ESTABELECIDA NO OBJETO SOCIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – PREVISÃO LEGAL DE MAJORAÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM – RECURSO DESPROVIDO. Em consonância à iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser deferida, por meio de incidente processual, nos próprios autos da ação de execução, mostrando-se dispensável a instauração de processo autônomo. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Inteligência do artigo 50 do Código Civil. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do artigo 85, §11º do CPC/2015. Não sendo arbitrada a mencionada verba pelo Juízo a quo, não há falar na majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Precedente do STJ. (TJ-MT, AI 146238/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/03/2017, Publicado no DJE 03/04/2017) Assim, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Defiro o pedido da parte credora, e, para tanto, proceda-se a inclusão no registro do sistema Pje no polo passivo do Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o cálculo do débito atualizado. Intimem-se. Após, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 12 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

15/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDYSON MARTINS ALVES em 31/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(583)

Todos os documentos(17)