Execução de Título Extrajudicial 0003789-18.2011.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003789-18.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0003789-18.2011.8.11.0041.. executada: Arildes Neri da Cruz ME, CNPJ nº 09.494.370/0001-05 e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Insatisfeito, o exequente apresentou na petição de Id 108144409, Embargos de Declaração da decisão proferida no Id 107678244, alegando a existência de vício de contradição pleiteando o acolhimento destes para suprir o ponto contraditório e aclarar a r. decisão. Devidamente intimada a Cooperativa manifestou acerca dos embargos declaratórios no Id 104448477. Atendendo ao comando do art. 1024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. Segundo Nelson Nery Júnior, “os embargos declaratórios têm finalidade de completar uma decisão omissa ou, ainda aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. (Código de Processo Civil Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, pag. 781). Trata-se de irresignação no tocante a suposta contradição existente na decisão proferida no Id 107678244. Sabe-se que os embargos de declaração devem ser conhecidos e apreciados porque atendem aos requisitos de admissibilidade, sendo um recurso de fundamentação vinculada, portanto, o ônus é atendido quando o embargante afirma existir um dos vícios estabelecidos pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pediu o banco embargante pela pesquisa Sisbajud na modalidade usual, de forma não reiterada, considerando o tempo transcorrido desde a última pesquisa (30/05/2017). Apesar dos substanciosos argumentos expendidos pelo embargante, tenho que não merece guarida. Com efeito, inexistiu contradição na referida decisão. Entendo ser inadmissível utilizar os embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada, e nesse sentido ressalto que a matéria já foi abordada e esgotada na referida decisão. Verifico assim que os embargos, em verdade, não apontam contradição específica e de forma objetiva que exija reparo, constituindo meio inadequado para a obtenção de um novo julgamento da questão já analisada. Assim, in casu, não restou configurada a contradição ou suposto erro apontado, de forma a vir justificar a modificação da sentença, ou a necessidade de esclarecer os termos da mesma. Diante disso, a modificação do seu conteúdo é processualmente impossível, visto que já devidamente atingida pela preclusão pro judicato, que proíbe ao juiz modificar questão já decidida, devendo ser combatida através do recurso cabível. Com essas considerações, conheço dos embargos declaratórios e os rejeito. Intime-se. Aguarde-se o decurso de prazo, após, certifique-se. III – Diante da inércia do executado, bem ainda, ante as disposições do Provimento n. 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, defiro o pedido de penhora online constante de Id 10844409 do exequente, e, para tanto ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito, até o montante do débito atualizado, R$ 48.591,02 (quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e dois centavos), que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes à Intime-se a executada, dando-lhe ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Ao depois, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer o cálculo do débito devidamente atualizado e impulsionar o feito, requerendo o que de direito. Em seguida, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 18 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

19/05/2023, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 16/04/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ARILDES NERI DA CRUZ - ME em 04/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Todas as movimentações(195)