Execução Fiscal 0021834-17.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/09/2004

Valor da Causa

R$ 6.479,18

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VIDEO CURSO EDUCACIONAL DIST ED PROD VIDEO CURSOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/02/2024, 10:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2023, 08:25

Recebidos os autos

28/07/2023, 08:25

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 08:25

Devolvidos os autos

31/05/2023, 13:21

Juntada de intimação de pauta

10/03/2023, 18:22

Juntada de certidão

10/03/2023, 18:22

Juntada de acórdão

10/03/2023, 18:22

Juntada de acórdão

10/03/2023, 18:22

Juntada de acórdão

10/03/2023, 18:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/03/2023, 18:22

Juntada de certidão

10/03/2023, 18:22

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/03/2023, 18:22

Juntada de decisão

10/03/2023, 18:22

Juntada de certidão

10/03/2023, 18:22

Todas as movimentações(122)

Juntada de Certidão

02/02/2024, 10:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/07/2023, 08:25

Recebidos os autos

28/07/2023, 08:25

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 08:25

Devolvidos os autos

31/05/2023, 13:21

Documentos

Despacho

•10/12/2020, 19:46

Despacho

•07/05/2021, 16:00

Juntada de intimação de pauta

10/03/2023, 18:22

Juntada de certidão

10/03/2023, 18:22

Juntada de acórdão

10/03/2023, 18:22

Juntada de acórdão

10/03/2023, 18:22

Juntada de acórdão

10/03/2023, 18:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/03/2023, 18:22

Juntada de certidão

10/03/2023, 18:22

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/03/2023, 18:22

Juntada de decisão

10/03/2023, 18:22

Juntada de certidão

10/03/2023, 18:22

Devolvidos os autos

10/03/2023, 18:22

Juntada de intimação de pauta

10/03/2023, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 174 DO CTN – DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZADA – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Em se tratando de Execução Fiscal ajuizada antes da vigência da Lei nº 118/2005, o prazo prescricional se interrompe com citação válida da parte devedora, a teor do que disciplinava o artigo 174, do Código

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/06/2021, 07:18

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 07:15

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 07:13

Decorrido prazo de VIDEO CURSO EDUCACIONAL DIST ED PROD VIDEO CURSOS LTDA - ME em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 04:53

Publicado Intimação em 18/05/2021.

18/05/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

18/05/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 16:01

Conclusos para julgamento

27/04/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 12:06

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 05:09

Decorrido prazo de VIDEO CURSO EDUCACIONAL DIST ED PROD VIDEO CURSOS LTDA - ME em 23/02/2021 23:59.

26/02/2021, 04:12

Juntada de Petição de petição

20/02/2021, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 06:24

Publicado Intimação em 28/01/2021.

31/01/2021, 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 23:27

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 19:46

Juntada de Petição de expediente

10/07/2020, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020

09/07/2020, 00:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/07/2020.

09/07/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 19:20

Conclusos para decisão

06/07/2020, 19:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

16/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2019, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/06/2015, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

16/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2015, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

15/01/2015, 00:00

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

20/01/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2014, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/10/2011, 00:00

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

27/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/01/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/12/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2009, 00:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/07/2009, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2009, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

19/11/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/04/2008, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/03/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/02/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2008, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

12/06/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/10/2006, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

24/10/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/10/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

06/02/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/01/2006, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/01/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/06/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/03/2005, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2005, 00:00

Despacho (Despacho)

18/02/2005, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2005, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2005, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2004, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2004, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2004, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/09/2004, 00:00

Decisão

•11/08/2022, 17:50

Acórdão

•19/12/2022, 20:33

Acórdão

•18/01/2023, 18:52

Acórdão

•18/01/2023, 18:52