Execução Fiscal 0014253-94.2006.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2006

Valor da Causa

R$ 20.905,39

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAUL ASTUTTI DELGADO

OAB/MT 6682·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SLEIMAN ALY DIB - ME

CNPJ

Reu

SLEIMAN ALY DIB

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/10/2024, 12:28

Realizado cálculo de custas

02/10/2024, 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

02/10/2024, 14:38

Recebidos os autos

02/10/2024, 14:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/05/2024, 13:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/05/2024, 13:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/05/2024, 11:44

Recebidos os autos

03/05/2024, 11:44

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2024 23:59

28/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de SLEIMAN ALY DIB em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de SLEIMAN ALY DIB - ME em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:25

Decorrido prazo de SLEIMAN ALY DIB - ME em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:27

Todas as movimentações(388)

Juntada de Certidão

14/10/2024, 12:28

Realizado cálculo de custas

02/10/2024, 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

02/10/2024, 14:38

Recebidos os autos

02/10/2024, 14:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/05/2024, 13:00

Documentos

Decisão

•22/07/2019, 18:39

Acórdão

•11/10/2019, 15:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/05/2024, 13:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/05/2024, 11:44

Recebidos os autos

03/05/2024, 11:44

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2024 23:59

28/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de SLEIMAN ALY DIB em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de SLEIMAN ALY DIB - ME em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:25

Decorrido prazo de SLEIMAN ALY DIB - ME em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:27

Decorrido prazo de SLEIMAN ALY DIB em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos

02/04/2024, 14:15

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:04

Publicado Decisão em 11/03/2024.

20/03/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

20/03/2024, 03:39

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 17:20

Conclusos para decisão

07/03/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 11:11

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 14:31

Publicado Despacho em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:28

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 15:11

Conclusos para decisão

01/02/2024, 14:02

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

25/10/2023, 14:48

Processo Desarquivado

25/10/2023, 14:48

Juntada de Certidão

25/10/2023, 14:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/03/2023, 00:41

Recebidos os autos

18/03/2023, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 16:54

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 17:59

Transitado em Julgado em 15/02/2023

15/02/2023, 17:59

Processo Desarquivado

15/02/2023, 17:58

Transitado em Julgado em 10/03/2023

15/02/2023, 17:57

Arquivado Definitivamente

15/02/2023, 17:57

Decorrido prazo de SLEIMAN ALY DIB - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:54

Decorrido prazo de SLEIMAN ALY DIB em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:54

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0014253-94.2006.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SLEIMAN ALY DIB - ME, SLEIMAN ALY DIB SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de SLEIMAN ALY DIB – ME. O exequente manifestou nos autos informando o pagamento, e por essa razão pugnou pela extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observe-se qu

19/01/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 18:52

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 16:46

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 07:26

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2022, 09:14

Publicado Decisão em 02/08/2022.

02/08/2022, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/07/2022, 17:00

Conclusos para decisão

12/04/2022, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2021 23:59.

03/03/2021, 04:04

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 08:35

Publicado Intimação em 05/02/2021.

05/02/2021, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 05:36

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 14:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2021, 14:35

Conclusos para despacho

26/01/2021, 12:40

Recebidos os autos

26/01/2021, 12:40

Ato ordinatório praticado

21/01/2021, 14:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/12/2020.

09/12/2020, 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020

09/12/2020, 12:42

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/09/2020, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/09/2020, 02:06

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

01/09/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2020, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:10

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:56

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/02/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:35

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

26/06/2018, 01:52

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/06/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

19/06/2018, 00:56

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

14/06/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/06/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

21/05/2018, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/05/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/05/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

13/03/2018, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/03/2018, 01:24

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

10/03/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2018, 01:25

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

15/01/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

04/12/2017, 02:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

30/11/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

17/11/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/11/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:30

Desarquivamento (Desarquivamento)

04/09/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 02:04

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

05/07/2016, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

05/07/2016, 00:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/05/2016, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/05/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/04/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/04/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/04/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

20/01/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

20/01/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2015, 02:21

Provisório (Suspensao do Processo)

15/05/2015, 01:54

Provisório (Suspensao do Processo)

03/12/2014, 01:09

Provisório (Suspensao do Processo)

03/12/2014, 01:05

Juntada (Juntada de Oficio)

02/12/2014, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

01/12/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/11/2014, 01:42

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/11/2014, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/11/2014, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2014, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/11/2014, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/11/2014, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2014, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2014, 01:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/10/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

07/10/2014, 01:09

Provisório (Suspensao do Processo)

22/05/2014, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

21/05/2014, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2014, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/05/2014, 01:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/05/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2014, 00:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/04/2014, 00:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2014, 00:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/04/2014, 02:02

Provisório (Suspensao do Processo)

26/03/2014, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

25/03/2014, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/03/2014, 02:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2014, 01:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/03/2014, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

05/03/2014, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/02/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2014, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/02/2014, 01:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/01/2014, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/01/2014, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

22/01/2014, 01:04

Provisório (Suspensao do Processo)

18/09/2013, 01:53

Juntada (Juntada de AR)

17/09/2013, 02:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/09/2013, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/09/2013, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/09/2013, 01:47

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/09/2013, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2013, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/08/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2013, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2013, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/05/2013, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/05/2013, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/05/2013, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/04/2013, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2013, 02:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/04/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2013, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/04/2013, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2013, 00:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/04/2013, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/04/2013, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/04/2013, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/03/2013, 01:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/03/2013, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/03/2013, 00:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/03/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/07/2012, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/07/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2012, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

05/07/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/07/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/06/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2012, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/06/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/06/2012, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2012, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/04/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2012, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/04/2012, 01:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/04/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2012, 02:30

Despacho (Despacho)

16/04/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2012, 01:35

Provisório (Suspensao do Processo)

16/04/2012, 01:23

Provisório (Suspensao do Processo)

29/09/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2011, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2011, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

22/09/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/08/2011, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

09/08/2011, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/07/2011, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/07/2011, 01:51

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/07/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/07/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 02:10

Despacho (Despacho)

01/07/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/06/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/06/2011, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/06/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/06/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2011, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

02/06/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/05/2011, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/05/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

11/05/2011, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/03/2011, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/03/2011, 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/03/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/03/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2011, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/03/2011, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/03/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2011, 02:40

Despacho (Despacho)

18/03/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/03/2011, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2011, 02:11

Despacho (Despacho)

04/03/2011, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/03/2011, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/03/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2011, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/03/2011, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/03/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2011, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2011, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/12/2010, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

30/11/2010, 02:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/11/2010, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/11/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/01/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/01/2010, 01:53

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/01/2010, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

15/09/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/09/2009, 02:03

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

15/09/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/08/2009, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2009, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2009, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/08/2009, 01:35

Despacho (Despacho)

26/08/2009, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2009, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/07/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/02/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2009, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2009, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/01/2009, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/01/2009, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/01/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2009, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2009, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/01/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2009, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/01/2009, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/01/2009, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2009, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2008, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/07/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2008, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2008, 00:57

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2008, 00:56

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

27/05/2008, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/05/2008, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/05/2008, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2008, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

20/05/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

19/05/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2008, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2008, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/05/2008, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/05/2008, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/05/2008, 01:28

Despacho (Despacho)

13/05/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2008, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2008, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/05/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2008, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/05/2008, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/05/2008, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/03/2008, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/03/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2008, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

12/02/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/01/2008, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2008, 02:07

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

23/01/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/09/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

17/09/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2007, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/09/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2007, 02:28

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

15/08/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/08/2007, 02:41

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/08/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

13/08/2007, 01:37

Despacho (Despacho)

10/08/2007, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2007, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2007, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2007, 02:35

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

13/03/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/03/2007, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

13/03/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/03/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2007, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/03/2007, 01:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/03/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/02/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2007, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/02/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

05/02/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2007, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/02/2007, 02:01

Despacho (Despacho)

02/02/2007, 01:24

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

02/02/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2007, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2007, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/01/2007, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

24/01/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/12/2006, 02:33

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/12/2006, 02:35

Acórdão

•11/10/2019, 16:44

Acórdão

•11/10/2019, 16:44

Decisão

•26/01/2021, 14:35

Decisão

•29/07/2022, 17:00

Sentença

•18/01/2023, 18:52

Despacho

•01/02/2024, 15:11

Despacho

•01/02/2024, 15:11

Decisão

•07/03/2024, 17:20

Decisão

•07/03/2024, 17:20