Execução Fiscal 1000838-07.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2018

Valor da Causa

R$ 285.919,91

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DULCINEIA ROCHA NUNES

CPF

Reu

D R NUNES COMERCIO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de D R NUNES COMERCIO - ME em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de DULCINEIA ROCHA NUNES em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:04

Publicado Sentença em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de D R NUNES COMERCIO - ME em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de DULCINEIA ROCHA NUNES em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:06

Juntada de Certidão

21/08/2024, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2024, 14:30

Recebidos os autos

21/08/2024, 14:30

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 14:30

Transitado em Julgado em 21/08/2024

21/08/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 10:59

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

21/08/2024, 10:59

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de D R NUNES COMERCIO - ME em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de DULCINEIA ROCHA NUNES em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:04

Publicado Sentença em 23/08/2024.

Documentos

Despacho

•27/02/2018, 14:21

Despacho

•22/06/2018, 15:32

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legal

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Acessibilidade

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23/08/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de D R NUNES COMERCIO - ME em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de DULCINEIA ROCHA NUNES em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:06

Juntada de Certidão

21/08/2024, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2024, 14:30

Recebidos os autos

21/08/2024, 14:30

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 14:30

Transitado em Julgado em 21/08/2024

21/08/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 10:59

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

21/08/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 10:59

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 17:48

Processo Desarquivado

20/08/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 11:03

Arquivado Provisoriamente

12/08/2024, 15:08

Publicado Despacho em 31/07/2024.

01/08/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

01/08/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 14:22

Conclusos para despacho

18/07/2024, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 09:08

Bens não localizados

06/06/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 13:06

Conclusos para decisão

04/06/2024, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:12

Decorrido prazo de D R NUNES COMERCIO - ME em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:28

Decorrido prazo de DULCINEIA ROCHA NUNES em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:12

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 11:31

Publicado Decisão em 06/03/2024.

12/03/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

12/03/2024, 03:37

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:46

Bens não localizados

04/03/2024, 13:46

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/03/2024, 09:31

Juntada de recibo (sisbajud)

29/02/2024, 15:05

Conclusos para decisão

26/02/2024, 13:54

Decorrido prazo de D R NUNES COMERCIO - ME em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:09

Decorrido prazo de DULCINEIA ROCHA NUNES em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:41

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 10:35

Publicado Despacho em 19/12/2023.

22/12/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

22/12/2023, 03:24

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 14:18

Conclusos para decisão

12/12/2023, 14:28

Juntada de certidão

02/12/2023, 11:41

Juntada de preparo recursal / custas isentos

02/12/2023, 11:41

Juntada de decisão

02/12/2023, 11:41

Juntada de intimação

02/12/2023, 11:41

Juntada de intimação

02/12/2023, 11:41

Juntada de resposta

02/12/2023, 11:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

02/12/2023, 11:41

Devolvidos os autos

02/12/2023, 11:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/04/2023, 14:33

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 10:04

Decorrido prazo de DULCINEIA ROCHA NUNES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:54

Decorrido prazo de D R NUNES COMERCIO - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:54

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/02/2023, 14:38

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000838-07.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: D R NUNES COMERCIO - ME, DULCINEIA ROCHA NUNES Vistos etc. O ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs ação de execução em face de D R NUNES COMÉRCIO ME, também qualificados nos autos. Conforme se verifica em ID. 11674801, devidamente intimado para se manifestar acerca da ilegalidade do débito

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2023, 18:56

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

10/11/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 15:45

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2022, 15:45

Conclusos para decisão

06/09/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 17:18

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 03:50

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 14:55

Conclusos para despacho

15/02/2021, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 18:41

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 17:56

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 15:22

Conclusos para despacho

18/07/2020, 20:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 03:53

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 09:13

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 11:31

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 18:07

Decorrido prazo de D R NUNES COMERCIO - ME em 29/11/2019 23:59:59.

18/12/2019, 14:47

Decorrido prazo de DULCINEIA ROCHA NUNES em 29/11/2019 23:59:59.

18/12/2019, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2019 23:59:59.

18/12/2019, 05:43

Decorrido prazo de D R NUNES COMERCIO - ME em 29/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 20:52

Decorrido prazo de DULCINEIA ROCHA NUNES em 29/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 20:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 20:19

Decorrido prazo de D R NUNES COMERCIO - ME em 29/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 03:37

Decorrido prazo de DULCINEIA ROCHA NUNES em 29/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 01:48

Decorrido prazo de D R NUNES COMERCIO - ME em 29/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 00:23

Decorrido prazo de DULCINEIA ROCHA NUNES em 29/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2019 23:59:59.

15/12/2019, 16:30

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 15:53

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 15:52

Ato ordinatório praticado

12/12/2019, 15:51

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 14:46

Publicado Decisão em 06/11/2019.

06/11/2019, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2019, 02:49

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:24

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/11/2019, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 03:11

Conclusos para decisão

02/07/2019, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 15:58

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 15:54

Juntada de Outros documentos

26/06/2019, 15:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/06/2019, 16:25

Decorrido prazo de DULCINEIA ROCHA NUNES em 03/12/2018 23:59:59.

04/12/2018, 16:22

Decorrido prazo de D R NUNES COMERCIO - ME em 03/12/2018 23:59:59.

04/12/2018, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2018 23:59:59.

20/11/2018, 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2018 23:59:59.

19/11/2018, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2018 23:59:59.

19/11/2018, 09:32

Conclusos para decisão

05/11/2018, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 17:15

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 12:45

Ato ordinatório praticado

15/10/2018, 17:00

Publicado Decisão em 11/10/2018.

11/10/2018, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2018, 01:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2018 23:59:59.

05/09/2018, 06:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 05:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 05:38

Conclusos para despacho

11/07/2018, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 17:33

Expedição de Outros documentos.

04/07/2018, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2018, 15:32

Conclusos para decisão

19/06/2018, 12:29

Ato ordinatório praticado

19/06/2018, 12:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 01:25

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 14:38

Ato ordinatório praticado

01/05/2018, 01:34

Juntada de certidão

01/05/2018, 01:30

Juntada de Petição de certidão

01/05/2018, 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2018 23:59:59.

21/04/2018, 00:31

Decorrido prazo de D R NUNES COMERCIO - ME em 11/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 01:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2018, 10:23

Juntada de aviso de recebimento

04/04/2018, 14:05

Juntada de correspondência devolvida

03/04/2018, 11:55

Ato ordinatório praticado

07/03/2018, 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2018, 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2018, 17:37

Conclusos para decisão

08/02/2018, 19:00

Distribuído por sorteio

08/02/2018, 19:00

Decisão

•09/10/2018, 16:43

Decisão

•14/06/2019, 16:25

Decisão

•04/11/2019, 17:24

Despacho

•27/07/2020, 15:22

Despacho

•08/03/2021, 14:55

Decisão

•06/10/2022, 15:45

Sentença

•18/01/2023, 18:56

Recurso de sentença

•07/02/2023, 14:38

Decisão

•06/10/2023, 14:36

Despacho

•15/12/2023, 14:18

Decisão

•04/03/2024, 13:46

Decisão

•04/03/2024, 13:46

Decisão

•06/06/2024, 13:06

Todos os documentos(20)

Despacho

•27/02/2018, 14:21

Despacho

•22/06/2018, 15:32

Decisão

•09/10/2018, 16:43

Decisão

•14/06/2019, 16:25

Decisão

•04/11/2019, 17:24

Despacho

•27/07/2020, 15:22

Despacho

•08/03/2021, 14:55

Decisão

•06/10/2022, 15:45

Sentença

•18/01/2023, 18:56

Recurso de sentença

•07/02/2023, 14:38

Decisão

•06/10/2023, 14:36

Despacho

•15/12/2023, 14:18

Decisão

•04/03/2024, 13:46

Decisão

•04/03/2024, 13:46

Decisão

•06/06/2024, 13:06

Decisão

•06/06/2024, 13:06

Despacho

•29/07/2024, 14:22

Despacho

•29/07/2024, 14:22

Sentença

•21/08/2024, 10:59

Sentença

•21/08/2024, 10:59