Apelação / Remessa Necessária 1000169-29.2020.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.265.453,03

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

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Central de Ajuda

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

KEISSIANY NADINE CARVALHO CAETANO

OAB/MT 18950·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(72)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

WMS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI

CNPJ

Reu

JUESLEY CANDIDO FREITAS

CPF

Reu

WELYSON MARTINS DOS SANTOS

CPF

Reu

SANDRA MARIA RODRIGUES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

08/10/2024, 17:54

Baixa Definitiva

08/10/2024, 17:54

Transitado em Julgado em 07/10/2024

08/10/2024, 17:53

Recebidos os autos

08/10/2024, 12:53

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido

08/10/2024, 12:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

27/02/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 18:43

Decisão interlocutória

26/02/2024, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:40

Conclusos para decisão

16/02/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 18:54

Decorrido prazo de WELYSON MARTINS DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de WMS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de JUESLEY CANDIDO FREITAS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:26

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

08/10/2024, 17:54

Baixa Definitiva

08/10/2024, 17:54

Transitado em Julgado em 07/10/2024

08/10/2024, 17:53

Recebidos os autos

08/10/2024, 12:53

Juntada de .STJ ARESP Conhecido Resp não conhecido

Documentos

Decisão

•01/03/2020, 18:25

Ato ordinatório

•11/11/2020, 18:19

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legal

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08/10/2024, 12:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

27/02/2024, 18:43

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 18:43

Decisão interlocutória

26/02/2024, 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:40

Conclusos para decisão

16/02/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 18:54

Decorrido prazo de WELYSON MARTINS DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de WMS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de JUESLEY CANDIDO FREITAS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de WELYSON MARTINS DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de JUESLEY CANDIDO FREITAS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de WMS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:26

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2024, 14:23

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:53

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

13/01/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 10:10

Decorrido prazo de WMS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:14

Decorrido prazo de WELYSON MARTINS DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:14

Decorrido prazo de WELYSON MARTINS DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:14

Decorrido prazo de WMS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:14

Decorrido prazo de JUESLEY CANDIDO FREITAS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:14

Decorrido prazo de SANDRA MARIA RODRIGUES em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:14

Decorrido prazo de JUESLEY CANDIDO FREITAS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:14

Decorrido prazo de SANDRA MARIA RODRIGUES em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 06:24

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 06:24

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 06:24

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 11:10

Recurso Especial não admitido

24/11/2023, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:01

Conclusos para decisão

28/09/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 13:52

Decorrido prazo de WMS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:02

Decorrido prazo de WELYSON MARTINS DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:02

Decorrido prazo de JUESLEY CANDIDO FREITAS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:02

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2023, 16:22

Decorrido prazo de WELYSON MARTINS DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:02

Decorrido prazo de JUESLEY CANDIDO FREITAS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:02

Decorrido prazo de SANDRA MARIA RODRIGUES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:02

Decorrido prazo de WMS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:02

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 21:14

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 15:24

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

29/08/2023, 11:24

Recebidos os autos

29/08/2023, 11:24

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

29/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 01:05

Publicado Acórdão em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2023, 14:33

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 21:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2023, 21:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2023, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de SANDRA MARIA RODRIGUES em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:15

Publicado Intimação de pauta em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 21:27

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 18:47

Decorrido prazo de SANDRA MARIA RODRIGUES em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:04

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 09:23

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 09:23

Decorrido prazo de WELYSON MARTINS DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:38

Decorrido prazo de JUESLEY CANDIDO FREITAS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:38

Decorrido prazo de WMS INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 04:37

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 04:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

07/07/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 08:17

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/07/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 08:15

Decorrido prazo de SANDRA MARIA RODRIGUES em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2023, 14:58

Publicado Acórdão em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 06:31

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 06:31

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE) e não-provido

14/06/2023, 19:15

Juntada de Petição de certidão

05/06/2023, 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/05/2023, 13:22

Publicado Intimação de pauta em 22/05/2023.

22/05/2023, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 18:59

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2023, 16:22

Decorrido prazo de SANDRA MARIA RODRIGUES em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:49

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 06:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

03/02/2023, 06:34

Juntada de Petição de agravo interno

02/02/2023, 15:30

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 06:46

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 06:46

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

11/01/2023, 18:06

Conclusos para julgamento

07/09/2022, 16:15

Conclusos para decisão

26/04/2022, 14:46

Juntada de Certidão

26/04/2022, 13:42

Juntada de Certidão

26/04/2022, 13:40

Recebidos os autos

19/04/2022, 15:19

Distribuído por sorteio

19/04/2022, 15:18

Decisão

•14/12/2020, 18:31

Despacho

•10/06/2021, 15:53

Sentença

•01/12/2021, 12:05

Recurso de sentença

•28/01/2022, 14:40

Decisão

•11/01/2023, 18:06

Acórdão

•14/06/2023, 19:15

Acórdão

•15/06/2023, 06:31

Acórdão

•15/06/2023, 06:31

Acórdão

•23/08/2023, 14:33

Acórdão

•23/08/2023, 16:55

Acórdão

•23/08/2023, 16:55

Decisão

•24/11/2023, 16:50

Decisão

•26/02/2024, 18:48