Execução Fiscal 0010394-53.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2006

Valor da Causa

R$ 37.051,05

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JAIR AUGUSTO SEIXAS

CPF

Reu

SALUSTIANO SIQUEIRA DA GUIA

CPF

Reu

C. A. EQUIPAMENTOS E ASSISTENCIA PARA POSTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/05/2024, 15:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/04/2024, 14:14

Recebidos os autos

25/04/2024, 14:14

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 25/04/2024

25/04/2024, 13:14

Declarada decadência ou prescrição

24/04/2024, 21:43

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:20

Conclusos para decisão

18/05/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 11:26

Devolvidos os autos

09/05/2023, 11:25

Juntada de certidão

31/01/2023, 13:51

Todas as movimentações(165)

Juntada de Certidão

07/05/2024, 15:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/04/2024, 14:14

Recebidos os autos

25/04/2024, 14:14

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 25/04/2024

25/04/2024, 13:14

Documentos

Despacho

•14/12/2020, 20:42

Despacho

•23/08/2022, 10:56

Declarada decadência ou prescrição

24/04/2024, 21:43

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:20

Conclusos para decisão

18/05/2023, 15:51

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 11:26

Devolvidos os autos

09/05/2023, 11:25

Juntada de certidão

31/01/2023, 13:51

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/01/2023, 13:51

Juntada de despacho

31/01/2023, 13:51

Juntada de certidão

31/01/2023, 13:51

Juntada de decisão

31/01/2023, 13:51

Juntada de intimação

31/01/2023, 13:51

Juntada de intimação

31/01/2023, 13:51

Juntada de petição

31/01/2023, 13:51

Devolvidos os autos

31/01/2023, 13:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/01/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em face do exposto, conheço do recurso de apelação, e, monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Por fim, anoto que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno inadmissível ou infundado (art. 1.021, §4º, CPC). Transitada em julgado, remeta-se o feito à origem. Intimem-se. Às providências.

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2022, 06:22

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 09:18

Decorrido prazo de SALUSTIANO SIQUEIRA DA GUIA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 05:30

Decorrido prazo de C. A. EQUIPAMENTOS E ASSISTENCIA PARA POSTOS LTDA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 05:30

Decorrido prazo de JAIR AUGUSTO SEIXAS em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 05:30

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 06:15

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 06:15

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

01/04/2021, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

01/04/2021, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

01/04/2021, 04:18

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 16:52

Decorrido prazo de C. A. EQUIPAMENTOS E ASSISTENCIA PARA POSTOS LTDA em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 09:04

Decorrido prazo de JAIR AUGUSTO SEIXAS em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 09:04

Decorrido prazo de SALUSTIANO SIQUEIRA DA GUIA em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 09:04

Publicado Intimação em 22/01/2021.

02/02/2021, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 03:48

Publicado Intimação em 22/01/2021.

02/02/2021, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 03:48

Publicado Intimação em 22/01/2021.

02/02/2021, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 03:47

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 18:38

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 20:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/07/2020.

27/07/2020, 00:08

Juntada de Petição de expediente

26/07/2020, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2020

25/07/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 07:02

Conclusos para decisão

23/07/2020, 07:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/08/2019, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

16/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 00:00

Redistribuição (Redistribuicao)

14/02/2017, 00:00

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

13/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2017, 00:00

Desarquivamento (Desarquivamento)

09/02/2017, 00:00

Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

07/02/2017, 00:00

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

10/09/2013, 00:00

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

09/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

22/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/11/2011, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/11/2011, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2011, 00:00

Provisório (Suspensao do Processo)

17/12/2010, 00:00

Provisório (Suspensao do Processo)

02/06/2010, 00:00

Provisório (Suspensao do Processo)

26/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2010, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/02/2010, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2010, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2010, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

05/12/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

08/05/2008, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

10/12/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2007, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/12/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2007, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/06/2007, 00:00

Despacho (Despacho)

31/05/2007, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

09/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/04/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

03/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/04/2007, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

13/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

12/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2007, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

09/02/2007, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/02/2007, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/12/2006, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

11/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/12/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

07/11/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2006, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

25/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2006, 00:00

Despacho (Despacho)

16/08/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2006, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/08/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/07/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/06/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/06/2006, 00:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2006, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2006, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/06/2006, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/06/2006, 00:00

Decisão

•19/12/2022, 16:21

Sentença

•24/04/2024, 21:43