Execução Fiscal 0000867-70.2006.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2006

Valor da Causa

R$ 140.465,35

Órgão julgador

Vara Única de Tapurah

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS G.K.E.LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/07/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:13

Conclusos para decisão

01/07/2025, 13:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 21:11

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 18:26

Conclusos para decisão

13/06/2025, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 20:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/05/2024, 11:12

Todas as movimentações(238)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/07/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 15:13

Conclusos para decisão

Documentos

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 20:40

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 20:41

01/07/2025, 13:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 21:11

Expedição de Outros documentos

13/06/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 18:26

Conclusos para decisão

13/06/2025, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 20:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/05/2024, 11:12

Conclusos para decisão

25/04/2024, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 13:30

Processo Desarquivado

22/02/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 13:49

Arquivado Provisoriamente

15/03/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 14:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/03/2023, 14:32

Conclusos para decisão

02/02/2023, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 20:41

Cancelada a movimentação processual

25/01/2023, 20:40

Desentranhado o documento

25/01/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 20:40

Recebidos os autos

25/01/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 15:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/01/2023.

24/01/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000867-70.2006.8.11.0108 - Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116), em trâmite na VARA ÚNICA DE TAPURAH, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 19:05

Arquivado Provisoriamente

07/10/2020, 02:20

Arquivado Provisoriamente

07/10/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2020, 02:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:53

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/09/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/06/2019, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/05/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/05/2019, 01:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

09/05/2019, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/05/2019, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/05/2019, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/02/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:44

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

17/12/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/08/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/02/2017, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/01/2017, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

09/01/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2016, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/09/2016, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 01:33

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

11/06/2016, 02:34

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

23/02/2016, 01:23

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

20/10/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/10/2015, 02:00

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/09/2015, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/09/2015, 01:54

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/07/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2015, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/07/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/07/2015, 01:37

Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

29/06/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2015, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2015, 01:14

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/01/2015, 01:25

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

26/09/2014, 01:16

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

13/08/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2014, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/05/2014, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/05/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/05/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 01:47

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

08/05/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2014, 01:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/03/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2014, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2013, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2013, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/09/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/09/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/07/2012, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/05/2012, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/05/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/06/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2011, 01:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/04/2011, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2011, 01:06

Despacho (Despacho)

28/02/2011, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/07/2010, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2010, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2010, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/12/2009, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/09/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2009, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/08/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

27/08/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/04/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/04/2009, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2009, 02:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/03/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/03/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2009, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2009, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/10/2008, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

02/10/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/10/2008, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/10/2008, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/10/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

07/07/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2008, 03:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/07/2008, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

02/07/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2008, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

06/06/2008, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/06/2008, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/05/2008, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/05/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/05/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/04/2008, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/04/2008, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/04/2008, 02:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/04/2008, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/04/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

09/04/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/03/2008, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2008, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2008, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

18/03/2008, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/03/2008, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2008, 02:06

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/03/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/02/2008, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2008, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

15/02/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2008, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2008, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/12/2007, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/12/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2007, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/12/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2007, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

21/05/2007, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/03/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/03/2007, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/02/2007, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/02/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/02/2007, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/12/2006, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/11/2006, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2006, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/11/2006, 01:48

Juntada (Juntada)

21/11/2006, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/11/2006, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

20/11/2006, 01:16

Despacho (Despacho)

01/11/2006, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2006, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/10/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/10/2006, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/10/2006, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2006, 03:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/09/2006, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

06/09/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2006, 02:05

Juntada (Juntada de AR)

01/09/2006, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/09/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/08/2006, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2006, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2006, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/07/2006, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/07/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/07/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2006, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2006, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

14/07/2006, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2006, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/07/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2006, 01:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

12/07/2006, 00:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/07/2006, 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/07/2006, 02:41

Decisão

•14/03/2023, 14:32

Decisão

•06/05/2024, 11:12

Despacho

•13/06/2025, 18:26

Despacho

•13/06/2025, 18:26

Decisão

•01/07/2025, 15:13

Decisão

•01/07/2025, 15:13