Execução Fiscal 0001541-67.2010.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2010

Valor da Causa

R$ 1.185,92

Órgão julgador

2ª Vara de Chapada dos Guimarães

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUIZ CARLOS DE JORGE

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:08

Juntada de Petição de ciência

05/03/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 09:57

Bens não localizados

05/03/2026, 09:57

Conclusos para decisão

04/03/2026, 19:18

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

04/03/2026, 19:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:11

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 22:48

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 22:45

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 13:36

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:08

Juntada de Petição de ciência

05/03/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

05/03/2026, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 09:57

Bens não localizados

Documentos

Decisão

•17/01/2023, 14:26

Decisão

•03/03/2025, 21:44

05/03/2026, 09:57

Conclusos para decisão

04/03/2026, 19:18

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

04/03/2026, 19:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:11

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 22:48

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 22:47

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 22:45

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 13:26

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE JORGE em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:35

Publicado Citação em 29/09/2025.

29/09/2025, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

25/09/2025, 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2025, 12:30

Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2025, 09:47

Juntada de Petição de diligência

12/08/2025, 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2025, 14:26

Expedição de Mandado

05/08/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

25/05/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 11:05

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/05/2025, 22:39

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

11/05/2025, 22:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2025, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos

03/03/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2025, 21:44

Conclusos para decisão

23/11/2023, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

05/07/2023, 15:33

Devolvidos os autos

05/07/2023, 15:13

Juntada de certidão

31/01/2023, 13:46

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/01/2023, 13:46

Juntada de decisão

31/01/2023, 13:46

Juntada de intimação

31/01/2023, 13:46

Juntada de intimação

31/01/2023, 13:46

Devolvidos os autos

31/01/2023, 13:46

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/01/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o regular processamento do feito. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem.

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/10/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

09/08/2022, 17:54

Desentranhado o documento

09/08/2022, 17:51

Juntada de Certidão

09/08/2022, 17:50

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 16:16

Recebidos os autos

17/05/2022, 16:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/05/2022, 16:09

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 14:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/03/2022.

25/03/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 21:11

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

22/03/2022, 02:39

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

22/03/2022, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/03/2022, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/03/2022, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2021, 01:45

Remessa (Remessa)

28/04/2021, 01:47

Remessa (Remessa)

22/04/2021, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2021, 01:42

Juntada (Juntada)

12/01/2021, 01:42

Remessa (Remessa)

27/10/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

16/10/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2020, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/08/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

20/08/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/07/2020, 02:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

09/03/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/12/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/12/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2019, 01:41

Não Conhecimento de recurso (Sem Resolucao de Merito->Nao-Conhecimento)

09/12/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/10/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 01:37

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

11/10/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

09/10/2019, 02:33

Desarquivamento (Desarquivamento)

09/10/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2019, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/08/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/08/2019, 01:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

05/08/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

05/08/2019, 02:07

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

05/02/2019, 01:42

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

05/02/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/02/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/02/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/10/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

25/10/2018, 01:09

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/09/2018, 01:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

21/05/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2013, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2013, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2013, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2012, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2012, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2012, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/10/2012, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2012, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2012, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2012, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

02/04/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/09/2011, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

23/09/2011, 02:23

Despacho (Despacho)

23/09/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2011, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/12/2010, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

06/12/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2010, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/11/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2010, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/11/2010, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/11/2010, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2010, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/11/2010, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/11/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/10/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2010, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/10/2010, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2010, 00:14

Despacho (Despacho)

25/10/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/10/2010, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2010, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2010, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

22/10/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/10/2010, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/10/2010, 01:27

Decisão

•03/03/2025, 21:44

Decisão

•24/09/2025, 12:30

Decisão

•05/03/2026, 09:57

Decisão

•05/03/2026, 09:57

Ciência

•05/03/2026, 14:25