Execução de Título Extrajudicial 1001036-51.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001036-51.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones(WhatsApp): (65) 3648-6422/6424/6427, WhatsApp: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 - e-mail (secretaria): [email protected]. e-mail (gabinete): [email protected] Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO n. 1001036-51.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 7.669,20 ESPÉCIE: [Adimplemento e Extinção] POLO ATIVO: Nome: FBM COMERCIO DE MANCAIS E ACESSORIOS LTDA Endereço: RUA SÃO GABRIEL, 114, VILA RENATA, GUARULHOS - SP - CEP: 07056-090 Nome: THIAGO BELTRAN DA FONSECA Endereço: PASCOAL PAVAN, 143, - ATÉ 989/990, PARQUE EDU CHAVES, SÃO PAULO - SP - CEP: 02229-000 ADVOGADO POLO ATIVO: ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ALEXANDRE DE NOCE SANTIAGO POLO PASSIVO: Nome: JR COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA Endereço: FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) JR COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA para no prazo de 3 (três) dias, contado da publicação do edital, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015) VALOR DO DÉBITO: R$ 7.669,20 Resumo da inicial: "FBM COMÉRCIO DE MANCAIS E ACESSORIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 28.933.967/0001-45,estabelecida na Rua São Gabriel, 114, Vila Renata, Guarulhos/SP – CEP 07056-090, neste ato representada por seu representante Thiago Beltran da Fonseca, brasileiro, portador da carteira de identidade RG nº 35.535.991 SSP/SP e do CPF/MF nº 317.206.148-57, por meio de seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de JR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 42.986.819/0001-10, representada por seu sócio JOCIMARY SANTANA DOS ANJOS, CPF/MF nº 025.623.271-79, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. I - DOS FATOS. O Exequente é credor do Executado na quantia de R$ 6.972,00 (seis mil, novecentos e setenta e dois reais), representada pelas “notas fiscais nºs 11.488 e 12.655. Apesar de o Exequente buscar por vias amigáveis o pagamento da quantia supramencionada, restaram infrutíferas todas as suas tentativas, demonstrando o Executado o seu total desinteresse em cumprir com suas obrigações. Desta forma, restou ao Exequente somente a via judicial para que seja devidamente efetuado o pagamento pelo Executado do valor devido, acrescido de custas, juros e atualização monetária. - DO DIREITO Com efeito, os artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil estabelecem que: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial (grifo nosso). Por conseguinte, as duplicatas emitidas em nome do Executado preenchem os requisitos exigidos para sua execução, quais sejam, de título líquido, certo e exigível, ensejando a sua cobrança por meio do procedimento para a execução de quantia certa, a teor do artigo 824 e seguintes, do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). CUIABÁ, 6 de junho de 2023. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001036-51.2023.8.11.0041. Autor: FBM COMERCIO DE MANCAIS E ACESSORIOS LTDA e outros Réu: JR COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA e outros Visto. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por FBM COMÉRCIO DE MANCAIS E ACESSÓRIOS LTDA, representado por THIAGO BELTRAN DA FONSECA, em desfavor de JR COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, representado por JOCIMARY SANTANA DOS ANJOS LIMA. Considerando as diversas tentativas de citação da parte requerida que foram implementadas, todas infrutíferas, inclusive via postal e por buscas nos sistemas (id. 111423139, id. 111481054, id. 112012542, id. 112012554, id. 112127304, id. 113216353, id. 117415777, id. 117417899, id. 117694648, id. 117694758 e outros). Acrescenta-se que todas as tentativas de citar a parte requerida se demonstraram infrutíferas. Dessa forma, defiro o pedido CONSTANTE no id. 117921024, ao que determino a citação da parte requerida, por EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, conforme inciso II do art. 256, do NCPC. Deve o edital ser publicado no DJE, afixado no átrio do fórum. Decorrido o prazo do edital e inexistindo defesa por parte da requerida, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do NCPC, nomeio como curador especial, um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Intime-se pessoalmente o curador para que apresente defesa no prazo legal. Após manifestação, diga o requerente, em 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2023

Decorrido prazo de THIAGO BELTRAN DA FONSECA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JR COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOCIMARY SANTANA DOS ANJOS LIMA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FBM COMERCIO DE MANCAIS E ACESSORIOS LTDA em 13/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Juntada de Petição de pedido de extinção

Decorrido prazo de JR COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA em 21/08/2023 23:59.

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