Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006629-44.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2021

Valor da Causa

R$ 93.132,27

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/11/2024, 15:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/11/2024, 02:10

Recebidos os autos

02/11/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 15:40

Transitado em Julgado em 22/04/2024

02/09/2024, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 15:13

Juntada de Alvará

30/08/2024, 14:38

Processo Desarquivado

28/08/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 12:27

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 13:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:34

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO ALVES em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:40

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:38

Todas as movimentações(164)

Juntada de Certidão

06/11/2024, 15:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/11/2024, 02:10

Recebidos os autos

02/11/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

02/09/2024, 15:40

Transitado em Julgado em 22/04/2024

02/09/2024, 15:39

Documentos

Despacho

•21/09/2021, 16:17

Decisão

•24/01/2022, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 15:13

Juntada de Alvará

30/08/2024, 14:38

Processo Desarquivado

28/08/2024, 17:14

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 12:27

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 13:09

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 13:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:34

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO ALVES em 07/06/2024 23:59

08/06/2024, 01:40

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:38

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 17:28

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 17:28

Processo Desarquivado

23/05/2024, 16:23

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2024, 16:24

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.

25/04/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 01:46

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 18:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:06

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 13:46

Desentranhado o documento

17/04/2024, 13:45

Expedição de Ofício de RPV

13/03/2024, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 12:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 12:23

Conclusos para decisão

28/02/2024, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 13:51

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2024.

09/02/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 03:50

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 18:29

Conclusos para decisão

02/02/2024, 07:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:35

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 09:09

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO ALVES em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:56

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO ALVES em 03/10/2023 23:59.

21/10/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 12:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/09/2023, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos

25/09/2023, 18:12

Conclusos para decisão

22/09/2023, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 11:04

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO ALVES em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO SERGIO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo nº 1006629-44.2021.8.11.0037. Vistos. O demonstrativo de cálculo dever ser discriminado, não podendo ser apresentado apenas o valor total. Outrossim, para correção monetária de benefícios previdenciários de setembro/2006 a novembro/2021 aplica-se o INPC/IBGE e, a partir de dezembro/2021, aplica-se a Selic. Da mesma forma, para juros deve ser utilizado o mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança e, a partir de dezembro/2021, aplica-se a Selic. Assim, intime-se a parte requerente para adequação de seus cálculos. Decorrido o prazo sem cumprimento, arquive-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 08:37

Conclusos para decisão

21/08/2023, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 17:11

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 01:47

Publicado Despacho em 04/08/2023.

05/08/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

05/08/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1006629-44.2021.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte requerente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos exatos termos do título executivo. Primavera do Leste, 3 de agosto de 2023. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO SERGIO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo nº 1006629-44.2021.8.11.0037. Vistos. Considerando que houve a implantação do benefício deferido, intime-se a parte requerente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos exatos termos do título executivo. Decorrido o prazo sem cumprimento, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 16:27

Conclusos para decisão

01/08/2023, 13:41

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO ALVES em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:31

Publicado Intimação em 05/06/2023.

05/06/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1006629-44.2021.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo legal. Primavera do Leste, 1 de junho de 2023. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/06/2023, 18:00

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 19:58

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 19:54

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

19/05/2023, 16:33

Processo Desarquivado

19/05/2023, 16:33

Juntada de Certidão

19/05/2023, 16:33

Juntada de Certidão

15/05/2023, 13:20

Recebidos os autos

16/04/2023, 00:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2023, 00:50

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

05/04/2023, 16:48

Recebidos os autos

16/03/2023, 00:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2023, 00:56

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 00:55

Transitado em Julgado em 16/03/2023

16/03/2023, 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO ALVES em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO SERGIO ALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo nº 1006629-44.2021.8.11.0037. Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANTONIO SERGIO ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser portador (a) de aneurisma da aorta abdomin

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 19:31

Julgado procedente o pedido

18/01/2023, 19:31

Conclusos para despacho

16/01/2023, 16:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/12/2022, 11:32

Publicado Intimação em 18/11/2022.

18/11/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 12:55

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2022, 15:40

Publicado Intimação em 21/10/2022.

27/10/2022, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

27/10/2022, 11:02

Juntada de Petição de laudo pericial

19/10/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 10:55

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 10:54

Juntada de Petição de laudo pericial

22/08/2022, 10:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 19:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2022, 14:01

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 04:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 16:39

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 16:37

Juntada de Petição de outros documentos

08/07/2022, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2022, 10:55

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO ALVES em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 15:30

Publicado Intimação em 29/06/2022.

29/06/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 04:09

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:41

Processo Desarquivado

27/06/2022, 17:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2022, 11:22

Arquivado Provisoriamente

22/02/2022, 17:22

Decorrido prazo de LEO NUNES em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 16:36

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO ALVES em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 10:58

Publicado Intimação em 31/01/2022.

01/02/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 04:30

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 16:44

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 16:30

Publicado Decisão em 26/01/2022.

26/01/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 10:25

Não Concedida a Medida Liminar

24/01/2022, 10:25

Conclusos para decisão

18/01/2022, 16:28

Baixa Administrativa

14/12/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/12/2021, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO ALVES em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 03:32

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 16:17

Conclusos para decisão

13/09/2021, 16:57

Juntada de Certidão

13/09/2021, 16:56

Juntada de Certidão

13/09/2021, 16:56

Juntada de Certidão

13/09/2021, 16:56

Recebido pelo Distribuidor

13/09/2021, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

13/09/2021, 16:41

Distribuído por sorteio

13/09/2021, 16:40

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 12:54

Sentença

•18/01/2023, 19:31

Execução de cumprimento de sentença

•05/04/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 17:59

Despacho

•02/08/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 12:58

Despacho

•23/08/2023, 08:37

Despacho

•25/09/2023, 18:12

Todos os documentos(21)

Despacho

•21/09/2021, 16:17

Decisão

•24/01/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 10:54

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 12:54

Sentença

•18/01/2023, 19:31

Execução de cumprimento de sentença

•05/04/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 17:59

Despacho

•02/08/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 12:58

Despacho

•23/08/2023, 08:37

Despacho

•25/09/2023, 18:12

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 12:39

Despacho

•06/02/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 15:12

Sentença

•05/03/2024, 12:23

Sentença

•05/03/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 18:41