Cumprimento de sentença 1036997-29.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1036997-29.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1036997-29.2018.8.11.0041. Autor: EURIVALDO SILVA PEREIRA e outros Réu: UNIKO 87 EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos Trata-se os autos do Cumprimento de Sentença ajuizado pelo exequente, na qual foi houve impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A, suscitando, em síntese que não há prejuízo que justificasse o valor de R$ 171.000,00 pretendido à título de multa por descumprimento da decisão judicial (id. 103026189). Com a impugnação foram apresentados documentos e o comprovante do depósito do valor da condenação por danos morais no valor de R$ 6.080,75 (id. 103857101), recaindo a impugnação apenas sobre a multa pelo descumprimento da decisão judicial. A impugnação foi acolhida, determinado a expedição do alvará e extinta o presente cumprimento de sentença em razão da satisfação do débito (id. 107616681). Houve a interposição de embargos de declaração, que foram acolhidos, conforme decisão que segue (id. 113519533): (...) Em exame as alegações do Embargante postas nos embargos, observa-se que seus argumentos merecem guarida vez que ocorreu erro material/contradição no momento de emitir a decisão de id. 107616681, vez que o Tribunal de justiça majorou os honorários advocatícios assim como os honorários advocatícios (id. 96290821). No caso em análise, observa-se que fora pago o valor de R$ 6.080,75 à título de danos morais, o que não contempla o total fixado pelo eg. Tribunal de Justiça (R$ 10.000,00). Nesse sentido, conheço, pois, dos embargos de declaração nesse aspecto para ACOLHÊ-LO e RECONHECER o vício arguido ao que altero a r. decisão/sentença de id 107616681, para reconhecer o pagamento de parte da satisfação, ou seja, o pagamento do montante de R$ 6.080,75, valor este já liberado aos embargantes, devendo a execução prosseguir em face aos executados em relação ao saldo remanescente. Intime-se as partes desta decisão, devendo o Embargante dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito. (...). (grifo nosso) No id. 114120944, o exequente requereu o levantamento dos valores depositados nos autos e a intimação do executado para o pagamento do valor remanescente. Pois bem. A quantia depositada nos autos é incontroversa, vez que ambas as partes concordam com o valor requerendo. Assim, expeça-se alvará em favor da exequente no valor depositado nos autos, no montante de R$ 6.080,75, conforme os dados bancários indicados no id. 114120944). Ademais, intimem-se o executado para efetuar o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(83)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LOPES S.A. em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIKO 87 EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA LOPES S.A. em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de UNIKO 87 EMPREENDIMENTOS LTDA em 29/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 14/08/2023.

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(21)