Mandado de Segurança Cível 1019815-88.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

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Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2024, 01:07

Recebidos os autos

26/05/2024, 01:07

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:25

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:46

Decorrido prazo de MARILZA LEMOS BARBOSA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 05:10

Publicado Intimação em 07/03/2024.

09/03/2024, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

09/03/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 18:40

Juntada de certidão

04/03/2024, 16:43

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/05/2024, 01:07

Recebidos os autos

26/05/2024, 01:07

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•31/05/2022, 13:50

Sentença

•08/08/2022, 17:53

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/03/2024, 01:25

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:46

Decorrido prazo de MARILZA LEMOS BARBOSA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 05:10

Publicado Intimação em 07/03/2024.

09/03/2024, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

09/03/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 07:43

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 18:40

Juntada de certidão

04/03/2024, 16:43

Juntada de certidão

04/03/2024, 16:43

Juntada de decisão

04/03/2024, 16:43

Juntada de intimação

04/03/2024, 16:43

Juntada de intimação

04/03/2024, 16:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado

04/03/2024, 16:43

Processo Reativado

04/03/2024, 16:43

Juntada de certidão

04/03/2024, 16:43

Juntada de preparo recursal / custas isentos

04/03/2024, 16:43

Juntada de vista ao mp

04/03/2024, 16:43

Juntada de petição

04/03/2024, 16:43

Juntada de decisão

04/03/2024, 16:43

Juntada de intimação

04/03/2024, 16:43

Juntada de intimação

04/03/2024, 16:43

Juntada de petição

04/03/2024, 16:42

Juntada de agravo interno

04/03/2024, 16:42

Juntada de certidão

04/03/2024, 16:42

Juntada de intimação

04/03/2024, 16:42

Juntada de certidão

04/03/2024, 16:42

Juntada de intimação de pauta

04/03/2024, 16:42

Juntada de intimação de pauta

04/03/2024, 16:42

Juntada de petição

04/03/2024, 16:42

Juntada de certidão

04/03/2024, 16:42

Juntada de acórdão

04/03/2024, 16:42

Juntada de acórdão

04/03/2024, 16:42

Juntada de acórdão

04/03/2024, 16:42

Juntada de petição

04/03/2024, 16:42

Juntada de certidão

04/03/2024, 16:42

Juntada de intimação

04/03/2024, 16:42

Juntada de contrarrazões

04/03/2024, 16:42

Juntada de decisão

04/03/2024, 16:42

Juntada de intimação

04/03/2024, 16:42

Juntada de intimação

04/03/2024, 16:42

Juntada de agravo interno

04/03/2024, 16:42

Juntada de certidão

04/03/2024, 16:42

Juntada de intimação

04/03/2024, 16:42

Juntada de contrarrazões

04/03/2024, 16:42

Devolvidos os autos

04/03/2024, 16:42

Juntada de decisão

04/03/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. Recurso conhecido e desprovido.

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Agosto de 2023 a 21 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1021, § 2º, do Código de Processo Civil.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em sede de reexame necessário, RATIFICO a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

25/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

31/01/2023, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:40

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2023, 09:20

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1019815-88.2022.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Autorizada pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação oposta pelo impetrado. Cuiabá, 1

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 07:29

Juntada de certidão

11/01/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 09:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/12/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 10:19

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 09:54

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:09

Decorrido prazo de MARILZA LEMOS BARBOSA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 14:02

Publicado Intimação em 11/08/2022.

11/08/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 02:24

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 12:21

Concedida a Segurança a MARILZA LEMOS BARBOSA - CPF: 010.715.861-22 (IMPETRANTE)

08/08/2022, 17:53

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 09:57

Juntada de Petição de parecer

06/07/2022, 15:19

Decorrido prazo de SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 19:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 19:46

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 11:47

Juntada de Petição de contestação

21/06/2022, 14:55

Decorrido prazo de MARILZA LEMOS BARBOSA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 11:35

Publicado Intimação em 08/06/2022.

08/06/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 11:36

Juntada de Petição de mandado

06/06/2022, 10:23

Ato ordinatório praticado

05/06/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

05/06/2022, 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2022, 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

05/06/2022, 18:17

Concedida a Medida Liminar

31/05/2022, 13:50

Conclusos para decisão

30/05/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 13:58

Juntada de Certidão

30/05/2022, 13:57

Juntada de Certidão

30/05/2022, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

30/05/2022, 11:53

Recebido pelo Distribuidor

30/05/2022, 11:53

Distribuído por sorteio

30/05/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 09:54

Recurso de sentença

•05/12/2022, 08:48

Decisão

•24/04/2023, 15:48

Acórdão

•22/08/2023, 17:19

Acórdão

•22/08/2023, 18:03

Acórdão

•22/08/2023, 18:03

Decisão

•19/10/2023, 09:44

Decisão

•28/11/2023, 08:34

Certidão

•05/12/2023, 17:05

Outros documentos

•05/12/2023, 17:05

Decisão

•13/12/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 18:40