Embargos à Execução 1058020-94.2019.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1058020-94.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA) – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS FUNDADA NA DEMORA DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CONSTITUIR DECISÃO SURPRESA – ALEGADA OFENSA AO ART.10 DO CPC/15 – REJEIÇÃO – MÉRITO: FATO RELEVANTE SUPERVENIENTE À SENTENÇA – APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – CIRCUNSTÂNCIA A SER CONSIDERADA NO JULGAMENTO DO APELO - ART.493 DO CPC/15 – IMPERIOSA EXTINÇÃO NÃO MERITÓRIA DA EXECUÇÃO FACE À NOVAÇÃO DO CRÉDITO – ART. 59 DA LEI N. 11.101/05 – CONSEQUENTE EXTINÇÃO NÃO MERITÓRIA TAMBÉM DOS EMBARGOS – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Por força do princípio pas de nullité sans grief, o reconhecimento de vício que enseja a anulação de decisão processual exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo à parte cuja manifestação foi suprimida. Assim, se por ocasião da prolação da alegada sentença surpresa, a manifestação por parte do apelante não teria, no caso concreto, o condão de alterar a conclusão do veredicto, descabe falar em nulidade por afronta ao art.10 do CPC/15. Exegese do caput do art.493 do CPC/15, se após a prolação da sentença advém algum fato jurídico relevante capaz de extinguir ou modificar o direito que se pretende tutelar, tal evento deve ser necessariamente considerado pelo juízo ad quem no momento do julgamento do recurso. Nesse viés, por força dos princípios da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito, nos termos da jurisprudência do STJ, não há violação aos limites objetivos da causa – julgamento ultra ou extra petita – quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e à manifestação das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. (AgInt no AREsp 1455925/GO) Levando-se em conta que o crédito exequendo não está amparado por qualquer garantia real ou fidejussória, não havendo intervenientes garantes contra a qual a execução possa prosseguir, tal como autorizado pelo Tema 885 do STJ, certo é que, à luz do art.59 da Lei n. 11.101/2005, a novação do crédito perseguido, em função da aprovação e subsequente homologação do plano de soerguimento do executado recuperando é sui generis, de maneira que as execuções individuais ajuizadas exclusivamente contra ele devem ser extintas, e não apenas suspensas (REsp n. 1.207.117/MG). Entretanto, de acordo com a orientação pacífica do STJ, assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora, mostrando-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente com a obrigação evidenciada no título executivo (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.233/GO).-

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROLAND TRENTINI em 08/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de manifestação

Juntada de recurso especial

Todas as movimentações(92)