Cumprimento de sentença 0032343-26.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ZOLDER REPRESENTACOES LTDA - ME para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0032343-26.2012.8.11.0041 Recorrente: ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Recorrido: ZOLDER REPRESENTACOES LTDA - ME Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 167475179), em face dos v. acórdãos exarados pela Eg. Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM RESPECTIVA INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E NULIDADE DA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS – IRRELEVÂNCIA – RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES, EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELA REQUERIDA, ORA APELANTE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO PELA REQUERENTE – DEMONSTRADO – COBRANÇA DAS COMISSÕES PAGAS A MENOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Ainda que as alegações da requerida, ora apelante, sejam genéricas e singelas, reiterando, na verdade, suas teses defensivas, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, quando possível compreender as razões do inconformismo com os fundamentos da sentença. É o caso dos autos. Refutando de vez qualquer irresignação da requerida, ora apelante, de que não teria sido intimada para se manifestar acerca do laudo pericial, o Juízo singular, no despacho de id. 155916842, determinou, novamente, a intimação das partes para que se manifestassem, razão pela qual não há que se falar em nulidade da sentença recorrida. Embora, realmente, não tenha sido juntado o contrato de representação comercial, da análise de todos os fatos narrados e do conjunto probatório produzido nos autos, restou claramente demonstrada a relação comercial existente entre os litigantes. Tanto é assim que a própria requerida, ora apelante, ao defender, em sua contestação (id. 155916824 – págs. 123 a 130), a ocorrência da prescrição e que todas as verbas foram quitadas, evidentemente, admite expressamente a relação comercial que havia com a requerente, ora apelada, de modo que a falta da juntada do contrato de representação comercial não caracteriza a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito perseguido na inicial. No que tange a ocorrência da prescrição, assiste parcial razão à requerida, ora apelante, haja vista que, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança da requerente, ora apelada, de cobrar as diferenças das comissões pagas a menor, como na hipótese, prescreve mês a mês e está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto, à época, no artigo 44 da Lei de n.º 4.886/65. (N.U 0032343-26.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela Recorrente, foi rejeitado (id. 164472189). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu parcial provimento ao apelo da Recorrente, tão somente para reconhecer a prescrição da cobrança das diferenças das comissões pagas a menor ao Recorrido, referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da cobrança de rescisão contratual (id. 162483181). Por sua vez, o Recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado afrontou os seguintes dispositivos: [i] art. 49 da Lei n. 11.101/05, vez que não foi observado que a Recorrente está em recuperação judicial desde o ano de 2014, sendo que os créditos estão sujeitos aos efeitos do referida recuperação; [ii] art. 330, I, do CPC, ante a inobservância da inépcia da inicial, pois o Recorrido não apresentou documentos indispensáveis para demonstrar o direito perseguido; [iii] artigos 2º e 27, ambos da Lei n. 4.886/65, em razão inexistência de relação comercial entre as partes, vez que o Recorrido não apresentou documentos ou contrato de representação comercial para comprovar o seu direito. Recurso tempestivo (id. 167639683) e preparado (id. 167644677). Contrarrazões no id. 169501673. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF) De início, registra-se que no intuito de evitar a supressão de instância, e nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, consoante a Súmula 282 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. No caso em exame, a parte recorrente suscita violação do art. 49 da Lei n. 11.101/05 e art. 330, I, do CPC, ante a inobservância do procedimento de recuperação judicial e ausência de documentos para comprovar os fatos narrados, o que a seu ver caracteriza inépcia da inicial, vejamos: 21. Conforme já informado nestes autos, a Recorrente está em recuperação judicial desde o ano de 2014, cujo processo tramita perante a 5ª Vara Cível de Jundiaí/SP sob nº 1037066-03.2014.8.26.0100. 22. Deste modo, todos os créditos em face da Recorrente existentes até a data da propositura do pedido de recuperação, ou seja, 22 de abril de 2014, mesmo aqueles ainda não vencidos, estão sujeitos aos efeitos do referido processo judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05, verbis: (...) 23. Nota-se que a ação originária objeto da presente irresignação foi distribuída em 2012, ou seja, muito antes da recuperação judicial da Recorrente. 24. Tem-se, deste modo, que o valor pretendido pelo Recorrido deverá estritamente estar submetido à recuperação judicial em uma eventual manutenção da decisão ora recorrida, devendo ser incluído em habilitação de crédito própria para tal finalidade. (...) 30. Contudo, uma das condições da ação é a apresentação de documentos indispensáveis para comprovação de seu direito. Todavia, conforme depreende-se dos autos, o Recorrido, ao ajuizar a ação, deixou de trazer documentos inerentes à comprovação de seu direito, incluindo o próprio contrato de representação comercial entre as partes, sendo um requisito intrínseco a propositura da ação. 31. Veja-se que as provas coligidas ao feito são meras planilhas com indicação de possíveis vendas e notas fiscais, o que, por si só, afasta a possibilidade de reconhecimento de relação entre as partes. [g.n.] No entanto, a mencionada tese não foi examinada no acordão recorrido, pois não foi arguida pela Recorrente para análise da Eg. Câmara. Diante disso, constata-se que a suposta violação aos artigos apontados, não foram analisados pelo aresto impugnado, tampouco foi objeto de prequestionamento específico em eventuais Embargos de Declaração, logo, o recurso interposto não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão vergastado quanto à suposta contrariedade dos dispositivos de norma federal, situação que obsta o exame pelo STJ e impede a admissão do recurso, nesse ponto. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. "O óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.235.120/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.865.904/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) [g.n.] Por fim, resta afastado o exame pelo STJ e impede a admissão do recurso, vez que a tese suscitada não foi devidamente arguida para ser decidida pela Eg. Câmara, de modo que o recurso interposto não é meio processual adequado para impugnar a violação de norma federal suscitada, o que caracteriza supressão de instância, portanto, carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, por analogia. Do reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, a Recorrente alega violação aos artigos 2º e 27, ambos da Lei n. 4.886/65, ante a inobservância da inexistência de relação comercial entre as partes, bem como da ausência ade documentos ou contrato de representação comercial para comprovar o direito alegado pela parte recorrida, aduzindo que: 40. Diante do dispositivo sentencial prolatado pelo juízo de piso, foi conhecida a relação comercial entre as partes, imputando à Recorrente a condenação ao pagamento de supostas verbas rescisórias não pagas quando da extinção da relação. 41. Todavia, conforme depreende-se dos autos, o Recorrido não trouxe documentos inerentes à comprovação de seu direito, incluindo o próprio contrato de representação comercial supostamente havido entre as partes. 42. Veja-se que as provas coligidas ao feito são meras planilhas com indicação de possíveis vendas e notas fiscais, o que, por si só, afasta a possibilidade de reconhecimento de relação em consonância com o disposto nos artigos 2º e 27 da Lei de Representação Comercial (Lei nº 4.886/65), in verbis: (...) 47. Saliente-se que diante de tais alíneas, o Ilmo. Perito informou que as colunas da planilha não estavam preenchidas porque a Recorrida não dispunha de tais informações e que tal fato “não descaracteriza a existência da venda”. 48. Ora, Nobres Julgadores, como pode o dispositivo sentencial basear-se em alegações obscuras, bem como sem a devida comprovação, visto que não há qualquer documentação acostada aos autos que comprove a efetiva entrega de tais mercadorias. Como bem pontuado pelo expert, a perícia restringiu-se aos documentos apresentados pela parte autora e, como tal, jamais poderia ter considerado para fins de cálculo da comissão mercadorias que não foram entregues. (...) 50. Nota-se, portanto, que a falta de contrato escrito – aliada à ausência dos documentos acima mencionados – desnatura a relação comercial como quer fazer crer a Recorrida e como foi entendido pela Corte Estadual. [g.n.] Entretanto, o aresto impugnado analisou o caso em concreto para reconhecer a existência de relação comercial entre as partes, em razão do conjunto fático-probatório apresentado nos autos, consoante decisão da Eg. Câmara, abaixo reproduzida: Salienta que o Contrato de Representação Comercial é contrato típico, que deverá ser formalizado de forma escrita, constando os direitos e deveres de cada parte, bem como as condições, características e prazos da relação firmada, logo, não sendo juntado aos autos, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe Não assiste razão à requerida, ora apelante. Isso porque, embora, realmente, não tenha sido juntado o contrato de representação comercial, da análise de todos os fatos narrados e do conjunto probatório produzido nos autos, restou claramente demonstrada a relação comercial existente entre os litigantes. Tanto é assim que a própria requerida, ora apelante, ao defender, em sua contestação (id. 155916824 – págs. 123 a 130), a ocorrência da prescrição e que todas as verbas foram quitadas, evidentemente, admite expressamente a relação comercial que havia com a requerente, ora apelada, de modo que a falta da juntada do contrato de representação comercial não caracteriza a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito perseguido na inicial. (...) Nesse passo, a requerente, ora apelada, faz jus ao recebimento das diferenças das comissões pagas a menor, contudo, deve ser observado, em liquidação de sentença, que sua pretensão de cobrança das referidas diferenças, antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, foram alcançadas pela prescrição. [g.n.] Outrossim, a Eg. Câmara não reconheceu a existência de vícios suscitado nos Embargos de Declaração aptos a modificar o julgado (id. 164472189). Nessa conjuntura, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto de provas dos autos, e a interpretação do colegiado para revisão da sustentada tese da Recorrente, visando aferir a existência de prova ou não de contrato do serviço, ou, os documentos constantes dos autos são inaptos para comprovação do contrato de representação comercial, ante a necessidade de outras provas, no entanto, para afastar as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela Recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS PARTICULARES DE INVESTIMENTO AGRÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DESSES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou satisfatórias as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 3. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade de outras provas, tal como busca a insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a revaloração jurídica. 4. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ). 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisada a necessidade de imposição da sanção caso a caso. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.119.972/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) [g.n.] Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, tanto pela ausência de prequestionamento, quanto por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ZOLDER REPRESENTACOES LTDA - ME para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - E M E N T A RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – NÃO DEMONSTRADA – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO – INVIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração não é instrumento apropriado para alterar decisão quando não encontrada omissão, contradição e/ou obscuridade. 2. Não havendo qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacad

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL COM RESPECTIVA INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS – IRRELEVÂNCIA – RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES, EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELA REQUERIDA, ORA APELANTE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO PELA REQUERENTE – DEMONSTRADO – COBRANÇA DAS C

24/03/2023, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2012, 01:49

Documentos

Despacho

•07/06/2022, 18:59