Oposição 1001885-31.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Oposição 1001885-31.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001885-31.2020.8.11.0040.. OPOENTE: JOSE SIDNEI MACHADO OPOSTO: ATILANIO ALBINO DA SILVA, DANTE GAZOLI CONSELVAN VISTOS ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. 1. Da gratuidade da justiça Na espécie, não comprovado pela parte oposta, Sr. Dante Gazoli Conselvan, a capacidade financeira da parte opoente de forma da autorizar o acolhimento da impugnação à gratuidade da justiça apresentada na peça de defesa, ônus de sua incumbência[1], REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça articulada. A propósito: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO IMPUGNADO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À PARTE IMPUGNANTE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU DE RECURSO – PREVISÃO LEGAL – ART. 85, § 11, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os Impugnantes, ora Agravantes, não lograram êxito em comprovar que o Impugnado/Agravado tem condições financeira suficiente para suportar o pagamento das despesas processuais. Assim, em que pesem às razões dos Recorrentes, nota-se que não prosperam, eis que não trouxeram aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a alegação de hipossuficiência do Agravado. 2- No que tange à majoração dos honorários em grau recursal, é cediço que esta visa desestimular eventuais recursos protelatórios, e a sanção dos honorários sucumbenciais recursais independe da apresentação de resposta ao recurso. 3-- Portanto, observa-se que o decisum foi pautado em orientações emanadas do Supremo Tribunal Federal, jurisprudências de outros Tribunais de Justiça e na lei, de maneira que não merece reparos.” (TJ-MT - AGR: 00039374320128110025 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 02/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2020) 2. Da prejudicialidade externa reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso A preliminar suscitada confunde-se com o próprio mérito da lide e, portanto, com ele será apreciada. 3. Das provas Intimem-se as partes por meio de seus advogados (as) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, ou pelo julgamento da lide no estado que se encontra. 4. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e na contestação, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC. 5. Pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido a quem pertence o imóvel objeto da lide, o que deverá ser analisado após a instrução processual. 6. Demais disposições Assim, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pela parte requerida, tampouco outros pontos e questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 23 de agosto de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em cumprimento ao disposto no item 8.1.1 do Provimento n. 56/2007-CGJ impulsiono estes autos para proceder a intimação do(s) advogado(s) da parte autora, via DJE, para que, querendo, apresente impugnações as contestações apresentadas, no prazo legal.

28/03/2023, 00:00

Distribuído por dependência

19/03/2020, 22:48

Documentos

Decisão

•28/04/2020, 20:18