Embargos à Execução 1010848-76.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: 4. Considerando que os recursos desta CCB n. 492.102.116 destina-se única e exclusivamente ao pagamento do saldo devedor do contrato n. 055.116.782, queira o Sr. Perito informar se existe nesta CCB n. 492.102.116 memória de cálculo pormenorizado discriminando a evolução do débito referente ao contrato que está sendo renegociado. Caso não exista tal informação, queira o Sr. Perito apurar o saldo devedor na data da renegociação, nos rígidos limites do contrato n. 055.116.782. RESPOSTA: Não há nos autos a memória de cálculo pormenorizado discriminando a evolução do débito referente ao contrato que está sendo renegociado apesar de ter sido solicitado em diligência só foi juntada nos autos em 96441839 pág. 1 a 3 a evolução contratual até a data atual do contrato nº 492.102.116 e não do original de nº 055.116.782. 7. Tendo em conta que se trata de uma linha denominada BB Agronegócio, queria o Sr. Perito informar qual foi a taxa média de juros para crédito rural calculada pelo Bacen para a data da pactuação da operação 055.116.782 (série 20770 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas reguladas), a saber 10/2014. RESPOSTA: A taxa média mensal na data da pactuação da operação nº 055.116.782 (série anual 20770 e mensal 25495 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas reguladas) em 10/2014 foi de 0,42%. 9. Queira o Sr. Perito explicar, em termos técnicos, como se processa uma Operação 'mata-mata' de renegociações sucessivas. RESPOSTA: Processo nº 1010848-76.2019 Embargos à Execução Vistos etc. JOÃO BATISTA DE LIMA, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado no processo, visando obter a desconstituição da demanda executiva em apenso. O embargante argui excesso de execução em face da capitalização mensal de encargos, cuja cobrança desses encargos excessivos deu causa à inadimplência. Aduz a incidência do CDC e pugna pela revisão das cláusulas contratuais, as quais culminaram no excesso de execução. Requer a procedência dos embargos. Juntou documentos. Impugnação aos embargos no id. 27509133. A instituição financeira sustenta a exigibilidade do título e a ausência de onerosidade excessiva. Pugna pela improcedência dos embargos. Tréplica no id. 30145056. Deferida a produção de prova pericial, cujo laudo se encontra no id. 115258355. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. As questões preliminares aduzidas pelos litigantes já foram objeto de enfrentamento pelo juízo, e o decisus de há muito transitou em julgado. In casu, latente a possibilidade da revisão contratual, mesmo porque as condições estabelecidas em cláusulas contratuais sob o império do "pacta sunt servanda", de aplicação relativa, e não absoluta, devem guardar sintonia com o que é permitido em lei. Relativamente à discussão a respeito dos juros remuneratórios, tenho que razão assiste ao embargante. É cediço que as instituições financeiras regularmente constituídas submetem-se ao regime estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional e às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, não se lhes aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (12%). A matéria, aliás, foi sumulada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." (Súmula 596). O Superior Tribunal de Justiça também se manifestou nesse sentido, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, em 22/10/2008, no qual foi instaurado incidente de recurso repetitivo. Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao mutuário. A propósito disso, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de se aplicar, no reajuste da dívida, a taxa média de mercado nas operações bancárias divulgadas pelo Banco Central, como se extrai dos seguintes julgados: Supremo Tribunal Federal "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] A Turma Recursal acolheu pedido formulado em recurso, ante os seguintes fundamentos (folhas 289 e 291): RECURSO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO COPOM - COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DA LIVRE PACTUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA, DECRETO Nº 22.626/33. [...] X - In casu, é de se reconhecer que o usuário do cartão de crédito não é um desavisado das taxas de juros aplicadas, nesta modalidade creditícia, tanto que estão ao seu alcance, nos próprios extratos bancários, sendo, pois, ciente do seu custo, mas, por outro lado, considerando sua onerosidade, já que são taxas bastante díspares das demais operações financeiras do mercado, devem, então, os juros remuneratórios, no contrato em questão, ser reduzidos à taxa média do Banco Central do Brasil, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, expurgando-se a comissão de permanência, conquanto não pode ser cumulada com outros encargos. Apelação Cível nº 0006865- 11.2008.819.0210.4[...] A decisão recorrida está calcada em interpretação conferida ao Código de Defesa do Consumidor. A taxa de juros objeto do contrato foi afastada ante constatação de abusividade da cláusula. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento contrário ao teor do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O que se percebe é que a articulação em torno das garantias constitucionais parte da interpretação conferida às normas estritamente legais. Consoante dispõe a alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Carta da República, o cabimento do extraordinário pressupõe conclusão conflitante com a lei básica, o que não ocorreu no caso destes autos (STF, AI 759682/GO, Relator Ministro Marco Aurélio, decisão em 06/08/2009)." Superior Tribunal de Justiça (em sede de recurso repetitivo) "BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos (REsp 1112880/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010)." No caso dos autos, verifica-se que a taxa de juros mensal pactuada - 1,159% -, encontra-se acima da taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato - que foi de 1,05% ao mês em outubro de 2014 -, consoante laudo pericial no id. 115258355. Assim, comporta a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, qual seja, 1,05% ao mês. Quanto à discussão acerca da capitalização desses juros remuneratórios, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é constituída pela operação de crédito representada, como já dito, por cédula de crédito bancário cuja cópia instrui a exordial. E cumpre lembrar que a cédula de crédito bancário é regulada pela lei nº 10.931/04, que permite a capitalização de juros, apenas exigindo, para tanto, a previsão expressa de tal forma de cobrança e a sua periodicidade, conforme disposto no § 1º do seu artigo 28: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação." Ademais, tem-se que, a partir de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados com instituições financeiras de um modo geral, é possível e deve ser chancelada pelo Poder Judiciário, desde que expressamente convencionada, tendo em vista que autorizada pela Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001 e que teve eficácia garantida pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 32. Esse entendimento já foi pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados até 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Nesse mesmo julgamento foi fixada a seguinte tese: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso dos autos, verifica-se que há previsão expressa da cobrança de juros capitalizados no contrato firmado entre as partes, sendo estipulada a taxa anual de 35,91% e a mensal de 2,59%, cumprindo notar que a taxa de juros anual supera a soma de 12 vezes da taxa de juros mensal, isso que já é o bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros na forma capitalizada, segundo o citado entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827-RS. Dessa forma, tendo sido expressamente prevista no contrato, tenho que não é possível afastar a cobrança de juros capitalizados. Sobre o tema, os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS DO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. I - Demonstrado nos autos que a produção de prova pericial restaria inócua, a falta dessa prova técnica não configura cerceamento de defesa; II - É válida a livre contratação do percentual de juros nos negócios jurídicos bancários, pois a Lei n. 4.595/64 determinou que, para as instituições financeiras, não há mais a restrição constante no Decreto n. 22.626/33 para a taxa de juros; III - A capitalização mensal de juros é possível, em cédula de crédito bancário, desde que pactuada, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004; (...) (TJMG - Décima Sétima Câmara Cível - Apelação Nº 1.0024.08.097815-8/002, Relator: Desembargador Luciano Pinto, Data do Julgamento: 03/02/2011, Data da Publicação: 22/02/2011). APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - CORRELAÇÃO DE MATÉRIA COM RECURSO PRINCIPAL - DESNECESSIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE PLANILHA DE CÁLCULO - LIQUIDEZ - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - SUJEIÇÃO AO LIMITE DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - JUROS CAPITALIZADOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEI ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO. (...)3 - As instituições financeiras podem fixar juros além dos limites previstos no Código Civil, por incidência de lei específica, sendo válida a estipulação que não se reveste de abusividade. 4 - A capitalização de juros em cédula de crédito bancário consiste em medida permitida por lei específica, desde que prevista expressamente tal forma de cobrança no título. (TJMG - Nona Câmara Cível - Apelação Nº 1.0024.08.254210-1/001, Relator: Desembargador Pedro Bernardes, Data do Julgamento: 09/06/2011, Data da Publicação: 30/06/2011)." Importante consignar que o laudo técnico elaborado pela expert, é de claridade solar ao pontuar: “(...) QUESITOS DO JUÍZO 1. Como quesito do Juízo deverá a expert mensurar, com base nos documentos apresentados pelas partes, e outros que entender pertinentes, qual era a taxa média de juros utilizada no mercado para a espécie de contrato firmado entre as partes à época da contratação, bem como o percentual comprometido na renda do autor pela instituição financeira requerida, considerando a diferença entre a taxa média de juros e a que foi efetivamente aplicada ao presente caso. RESPOSTA: OPERAÇÃO Nº 055.116.782 – BB AGRONEGÓCIO GIRO CONTRATADO A TAXA CONTRATADA: A operação nº 055.116.782 – BB AGRONEGÓCIO GIRO CONTRATO foi contratada em 21/10/2014 a taxa de 1,159% ao mês. TAXA DE MERCADO: A taxa de juros de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a espécie código 25494 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado na época da contratação da operação de Crédito Rural em 21/10/2014 era de 1,05% a.m. COMPROMETIMENTO DE RENDA: O percentual de comprometido na renda do autor pela instituição financeira requerida, considerando a diferença entre a taxa média de juros e a que foi efetivamente aplicada ao presente caso, tomando-se a Base percentual como valor 100 foi de 9,40%, considerando a diferença entre a taxa média de juros e a que foi efetivamente aplicada ao presente caso: RESPOSTA: OPERAÇÃO Nº 492.106.116: – TAXA CONTRATADA - A operação nº Cédula de Crédito Bancário nº 492.102.116 foi contratada em 18/05/2017 a taxa de 2,59% ao mês. TAXA DE JUROS DE MERCADO: A taxa de juros de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a espécie código 25494 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com taxas de mercado - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas reguladas na época da contratação da operação de Crédito Rural em 18/05/2017 era de 1,05% a.m. COMPROMENTIMENTO DE RENDA: O percentual de comprometido na renda do autor pela instituição financeira requerida, considerando a diferença entre a taxa média de juros e a que foi efetivamente aplicada ao presente caso, tomando-se a Base percentual como valor 100 foi de 59,46%. QUESITOS PELO Trata-se de operações de renegociações (trato sucessivos) onde na primeira contratação, o consumidor tem aplicado sobre o saldo devedor total: Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Capitalização e demais encargos, como as taxas e tarifas bancárias, além do IOF parcelado. Em caso de renegociação tem que haver redução do saldo devedor (pela antecipação), devendo a instituição no ato da renegociação, amortizar do saldo devedor total os juros remuneratórios e demais encargos sobre as parcelas vincendas do contrato anterior. Com a antecipação, se não há o parcelamento, tem-se que é devido o “desconto” que nada mais é do que a retirada dos juros remuneratórios e encargos do saldo devedor, pois inicia-se uma nova relação contratual. Este tipo de operação denomina-se na jurisprudência “Operação Mata-Mata”, a qual já foi reconhecida como abusiva e ilegal, e inclusive sumulado pelo STJ (SÚMULA N. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores) 10. Considerando que o cliente é um produtor rural e pessoa física e, conforme Certidão emitida pelo 1 º Serviço Notarial de Registros de Imóveis, Protestos, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Guiratinga - MT (fls. 15-19 ld 24172820) onde constam diversas hipotecas anteriores de operações feitas com o Banco do Brasil onde foram pactuadas taxas de 5,3% a.a., 6,5% a.a., etc. queira o Sr. Perito recalcular o contrato 055.116.782 adotando a taxa média de juros para operações de crédito com recursos direcionados para crédito rural de pessoa física com taxas reguladas (série 20770) divulgada pelo Bacen na data da renegociação. RESPOSTA: Prejudicado os cálculos - Não há nos autos a memória de cálculo pormenorizado discriminando a evolução do débito referente ao contrato que está sendo renegociado apesar de ter sido solicitado em diligência só foi juntada nos autos em 96441839 pág. 1 a 3 a evolução contratual até a data atual do contrato nº 492.102.116 e não do original de nº 055.116.782. 11. Queira o Sr. Perito calcular a diferença entre o valor cobrado pela Embargado referente à operação 055.116.782 (que é a base da CCB n. 492.402.116) e o valor devido calculado conforme taxa média de juros do Bacen para operação de crédito rural pessoas físicas com taxas reguladas. RESPOSTA: Prejudicado os cálculos - Não há nos autos a memória de cálculo pormenorizado discriminando a evolução do débito referente ao contrato que está sendo renegociado apesar de ter sido solicitado em diligência só foi juntada nos autos em 96441839 pág. 1 a 3 a evolução contratual até a data atual do contrato nº 492.102.116 e não do original de nº 055.116.782. 12. É possível afirmar que a diferença encontrada no item anterior se deve à adoção de uma taxa de juros que não condiz com a realidade do produtor rural? RESPOSTA: Sim, comparando-se as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para o produtor com a taxa contratada é possível afirmar que as taxas de juros praticadas pelo banco estão acima das praticadas no mercado. 16. Queira o Sr. Perito atualizar as diferenças cobradas em excesso à mesma taxa de juros do contrato, demonstrando o valor total em excesso que o Embargante pagaria caso estivesse adimplente com a operação até sua liquidação (em 05/05/2022). RESPOSTA: Os valores estão demonstrados no Anexo II ao Laudo pericial, pagaria um excesso de R$ 65.177,71. 17. Na remota hipótese de o D. Juízo deferir a cobrança pelas taxas de mercado (não pelas taxas reguladas, conforme cálculos acima), queira o Sr. Perito recalcular a CCB n. 492.102.116 utilizando a taxa média de juros divulgada pelo Bacen para operações de crédito rural feito com pessoas físicas com taxas de mercado (Série 20769). Solicita- se aplicar as mesmas condições do contrato. RESPOSTA: A operação nº Cédula de Crédito Bancário nº 492.102.116 foi contratada em 18/05/2017 a taxa de 2,59% ao mês. A taxa de juros de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a espécie código 20769 a.a. / 25494 a.m. - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado na época da contratação da operação de Crédito Rural em 18/05/2017 era de 13,39% a.a. correspondente a 1,05% a.m. VI - DOS CÁLCULOS Não há decisão nos autos determinando cálculos de liquidação. Esta Perita se norteou pelos quesitos formulados pelas partes para confecção de cálculos e elaboração e demonstrativos. Conforme resposta apresentada aos quesitos houve a cobrança de taxas de juros acima das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, na modalidade REGULADA e TAXA MÉDIA DE MERCADO. Operação nº 492.102.116 foi contratada em 18/05/2017 a taxa de 2,59% ao mês enquanto que a taxa Regulada Código 20770/20795 ficou no patamar mensal e 0,69%. Já a taxa média de mercado ficou em 1,05% a.m....” Por fim, quando à discussão relacionada à descaracterização da mora, cumpre registrar que o STJ, quando do julgamento dos REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, firmou entendimento de que a descaracterização da mora do devedor ocorrerá somente no caso de reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade, assim expressamente delimitados como sendo os juros remuneratórios e a capitalização. Vejamos: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) - Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. - Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. (...). ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; No caso em apreço, como visto, está sendo reconhecida nesta decisão a abusividade da cobrança de juros remuneratórios no período da normalidade contratual, o que autoriza o reconhecimento da descaracterização da mora. Relativamente ao alegado excesso de garantia, o desiderato buscado pelo embargante não prospera. Importante reconhecer que a lei prevê que a Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída e que esta garantia constituída será especificada no dito contrato, observadas as disposições previstas na própria Lei 10.931/2004, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável. Assim, o artigo 31, da Lei 10.931/2004 dispõe que: Art. 31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal. Com isso, verifica-se que a lei oferece uma faculdade entre as garantias, sendo que o STJ já manifestou no sentido de que "O art. 31 da Lei n. 10.931/2004, ao estabelecer que a garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, não veda a constituição de mais de uma garantia." (AgInt no REsp 1685259/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). Neste contexto, a existência de duas garantias, o aval e a garantia real, ou qualquer uma outra, na Cédula de Crédito que instruiu os autos, é plenamente válida, não havendo que limitar sua quantidade, visto que o legislador não impôs qualquer limite e tampouco determinou que a escolha de uma excluísse automaticamente a escolha da outra. E, no que toca a garantia, como visto, esta ainda pode ser pessoal ou fidejussória, como a fiança e o aval, ou real. Na hipótese dos autos, considerando que a Cédula de Crédito Bancário (CCB), pela própria definição legal (art. 26 da Lei 10.391/2004), é um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de uma instituição financeira ou de entidade que a ela se assemelhe, é de se concluir que as garantias ofertadas pelo contratante foram validamente constituídas no título. Destarte, a alegação de excesso de garantia em razão da cumulatividade da garantia real na CCB não merece prosperar. EX POSITIS, e de tudo mais que dos autos contam, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial. Determino que seja refeito o cálculo do débito exequendo, com limitação dos juros remuneratórios e dos encargos moratórios previstos no contrato na forma acima explicitada e em consonância com o laudo pericial constante do id. 115258355, bem como reconheço a descaracterização da mora do embargante. Considerando a sucumbência recíproca, deverão as partes arcar com o pagamento das custas processuais além de honorários advocatícios ora fixados em 15% do valor a ser deduzido do saldo devedor, observando-se o disposto no artigo 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, na proporção de 30% para o embargante e 70% para o embargado. Determino, ainda, que a instituição financeira proceda a exclusão do nome do devedor/embargante do rol dos inadimplentes, isto em relação ao débito objeto da lide, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Translade cópia desta decisão para os autos da ação de execução em apenso. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

30/06/2023, 00:00