Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009937-16.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2020

Valor da Causa

R$ 97.737,02

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MAROMBI ALIMENTOS LTDA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE EM RAZÃO DE PARCELAMENTO – INTELIGÊNCIA TEMA N° 375/STJ - CONTINUIDADE DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS ASPECTOS JURÍDICOS DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA – POSSIBILIDADE – PENALIDADE – RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO DA 102 DO CTN – REQUISITOS PREENCHIDOS – PENALIDADES MAI Acórdão -

06/04/2023, 00:00

Distribuído por sorteio

03/12/2020, 15:39

Documentos

Decisão

•27/04/2021, 21:16