Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015069-08.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015069-08.2019.8.11.0002.. REQUERENTE: LOJAS DONA DO LAR LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Trata-se de cumprimento de sentença. Retifique-se a classe processual junto ao sistema PJE. INTIME-SE o executado, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, impugnar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o art. 535 do CPC c/c art. 1º-B da Lei n. 9.494 de 1997 (incluído pela medida provisória n. 2.180-35, de 2001). Não havendo oposição, determino a expedição de requisição do pagamento no valor indicado na exordial. Havendo pagamento, desde já determino a expedição do competente alvará judicial da quantia depositada com eventuais correções monetárias a que a parte Exequente tiver direito. Por fim, INTIME-SE a parte Exequente para informar no prazo de 30 (trinta) dias se a dívida encontra-se paga, ressaltando que em caso de silencio, será interpretado como quitação integral. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203 § 4º do CPC, impulsiono estes autos para intimar às partes para manifestarem-se sobre o retorno dos autos vindos do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no prazo de 5 (cinco) dias. GUILHERME VITOR BATISTA DO ROSARIO Estagiário de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL -TRIBUTÁRIO - TACIN – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE - ADI 1003057-65.2019.8.11.0000 -MODULAÇÃO DO JULGADO COM EFEITO EX NUNC, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - ACÓRDÃO NÃO TRANSITADO EM JULGADO - INCABÍVEL A IMEDIATA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA INVOCADA PELO AGRAVANTE - NATUREZA NÃO VINCULATIVA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Os embargos de declaração devem se limitar às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, mostrando-se imperativa a demonstração dos vícios ali enumerados, caso contrário, impõe-se a sua rejeição. 2. Considerando que o TJMT julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, para declarar a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN, com efeitos “ex nunc”, a partir do trânsito em julgado, o que ainda não se concretizou, é incabível a imediata aplicação da modulação, pelo risco de acarretar prejuízos, caso o entendimento inicial seja modificado, não se mostrando razoável imputar uma cobrança que posteriormente possa vir a ser modulada de forma diversa. 3. Não incorre em omissão o acórdão questionado, quando este, apesar de divergir da tese levantada pela parte, aponta os fatos e fundamentos jurídicos que embasaram a decisão, até porque o julgador não está obrigado a analisar sobre a implicação de cada dispositivo ou jurisprudência de natureza não vinculativa que as partes entendam que possam ser aplicados na solução da lide, sendo inadmissível a sua oposição caso inexistentes os vícios traçados pelo art.1.022 do CPC, eis que os declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Embargos de declaração rejeitados.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 30 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: LOJAS DONA DO LAR LTDA INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s) EMBARGADO: LOJAS DONA DO LAR LTDA para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)1015069-08.2019.8.11.0002

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – TACIN – EFEITO EX TUNC – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 - MODULAÇÃO DE EFEITOS DE ADI ESTADUAL COM RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO – INVIABILIDADE – TEMA 16 DO STF – COBRANÇA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança da Taxa de Segurança contra incêndio – TACIN – prevista no art. 100 da Lei Estadual n.º 4.547/82 é inconstitucional (ADI 1003057-65.2019.8.11.0000). Em se tratando de atividade estatal precípua e serviço essencial

21/03/2023, 00:00

Distribuído por sorteio

16/10/2019, 08:53

Documentos

Despacho

•17/10/2019, 14:18