Execução Fiscal 0001652-44.2002.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2002

Valor da Causa

R$ 205.224,06

Órgão julgador

1ª Vara de Alto Araguaia

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação do executado para conhecimento da sentença.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. 1. Durante o processo de compensação, o prazo prescricional é suspenso, voltando a ser contado somente a partir do descumprimento do acordo celebrado com o ente público. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

21/03/2023, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/12/2002, 02:16

Documentos

Decisão

•17/01/2022, 09:24