Execução Fiscal 0002512-30.2016.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalExpropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2016

Valor da Causa

R$ 46.349,33

Órgão julgador

Vara Única de Poconé

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR/APELANTE - SÚMULA N.º 240 DO STJ - INAPLICÁVEL AOS CASOS DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA - PRECEDENTES DO STJ - REGRAS DOS ARTIGOS 25 E 40 DA LEF - OBSERVÂNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA - MEIO ELETRÔNICO - LEI N.° 11.419/2016 - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. 1. Não se aplica o disposto na Súmula 240/STJ para os casos em que a Execução Fiscal não foi embargada. Assim, desnecessário q

22/03/2023, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/09/2016, 01:43

Documentos

Despacho

•16/11/2021, 20:40