Procedimento Comum Cível 1044879-42.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 1044879-42.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos verifica-se que se trata de ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela antecipada interposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – SINDES e SINDICATO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDPSS - MT em face do ESTADO DE MATO GROSSO. De acordo com a Res. TJMT/OE nº 02, de 28 de março de 2019, compete à Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular: “Processar e julgar os feitos que tenham por objeto a proteção de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e os que seguirem o procedimento previsto nas Leis nº 7.347/85, nº 4.717/65 e nº 8.429/92, exceto aqueles cuja natureza esteja afeta, especificamente, a outro Juizado ou Vara Especializada.” Recentemente, o órgão especial alterou o nome da mencionada unidade para Vara Especializada em Ações Coletivas (http://www.tjmt.jus.br/Noticias/65950#.YZ6Hj9DMLb0). Sabe-se ainda que, de acordo com o CPC, a competência em razão da matéria é absoluta, senão veja-se: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. No caso concreto, discute-se nos autos em ação coletiva os direitos dos filiados do Requerente, falecendo competência para o processamento e julgamento deste feito perante esta Vara genérica da Fazenda Pública. Dessa forma, por se tratar de ação coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos, DECLARO de ofício a incompetência desta 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Especializada em Ações Coletivas, da comarca da Capital. Preclusa a via recursal, remeta-se ao Juízo competente. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Conclusos para decisão

19/12/2018, 17:00

Documentos

Despacho

•24/01/2019, 18:29