Execução de Título Extrajudicial 1003995-71.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1003995-71.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargantes: Kamili Supermercado Ltda - ME e Gleydiane Pereira da Silva Embargada: SE - Distribuidora de Alimentos Ltda Processo nº 1003995-71.2018.8.11.0040 VISTOS ETC, A Defensoria Pública de Sorriso, na qualidade de curador especial das executadas apresentou “Embargos à Execução Por Negativa Geral” em face de SE - Distribuidora de Alimentos Ltda, aduzindo, em breve resumo, a nulidade de citação por edital das embargantes, ao fundamento da ausência de esgotamento de todas as possibilidades de citação pessoal das devedoras e, no mérito, a extinção da presente ação de execução de título extrajudicial (id. 110534189). Forte em tais fundamentos pugnou pelo acolhimento dos pedidos. Em resposta (id. 113483338), a exequente/embargada defendeu a regularidade da citação por edital das devedoras e, de consequência, a rejeição da tese suscitada pela curadora especial na presente defesa por negativa geral. É o necessário. Decido. A nulidade de citação por edital da parte executada não prospera. No caso em tela, observo que a citação por edital das devedoras (id. 93318407) somente ocorreu depois de tentados todos os meios de citação pessoal das embargantes, conforme se observa das certidões dos oficiais de justiça acostadas aos autos, inclusive, com a busca de endereços das devedoras via sistemas Bacenjud (id. 34114925), o que resultou igualmente sem êxito, não havendo, portanto, qualquer irregularidade na citação por edital das partes devedoras, mormente em razão se encontrarem em lugar inserto e não sabido, impondo, de efeito, o não acolhimento da alegada nulidade ventilada nos autos. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Reputa-se válida a citação por edital, quando o réu esteja em local incerto e não sabido, e desde que evidenciado que foram realizadas todas as tentativas possíveis no contexto para a localização pessoal do executado, o que se verifica na espécie.” (TJ-MT 10076429220218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) Rejeito, pois, a tese de nulidade de citação das executadas por edital. Noutra banda, observo que as executadas apresentaram os presentes embargos à execução tão somente por negativa geral, sem, contudo apresentar qualquer argumento ou elemento capaz de desconstituir a dívida executada embasada em título extrajudicial previsto no art. 784, inciso XII, do CPC, cujo qual na forma do art. 783, do mesmo Codex, tem força de título de obrigação certa, líquida e exigível, podendo somente ser afastada por provas robustas de eventuais vícios na constituição do crédito, o que não se vislumbra no presente caso. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DEFENSORIA PÚBLICA - ATUAÇÃO NA CURADORIA DE AUSENTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL - PRERROGATIVA QUE NÃO AFASTA A COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO - GRAUTIDADE DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) A prerrogativa da negativa geral concedida à Defensoria no exercício da curadoria de ausentes não afasta a necessidade de que a pretensão por ela patrocinada encontre amparo nas provas dos autos - 2) Inexistindo prova hábil a desconstituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que escora a demanda executiva, correta é a sentença de improcedência dos embargos à execução - 3) Se o pedido de gratuidade de justiça veio desacompanhado de provas da alegada insuficiência de recursos, impõe-se manter a condenação das custas e despesas do processo - 4) Apelo desprovido.” (TJ-AP - APL: 00553262520168030001 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 12/12/2017, Tribunal) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela curadora especial das executadas nos presentes Embargos à Execução por Contestação Por Negativa Geral de id. 110534189. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Intimem-se. Cumpra. Sorriso/MT, 10 de agosto de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

14/08/2023, 00:00