Execução de Título Extrajudicial 0001893-91.2014.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001893-91.2014.8.11.0086 Vistos. Analisando a petição de Id. 111517146, tenho que a impenhorabilidade das verbas salariais da parte executada possui previsão no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” No entanto, há entendimento jurisprudencial que se mostra favorável à penhora das verbas salarias no percentual de 30% (trinta por cento), desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA PARCIAL DE VERBA REMUNERATÓRIA. NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não sendo admitida, em regra, sequer a penhora parcial de valores de índole alimentar encontrados em conta salário. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando referida regra de impenhorabilidade quando for preservado percentual suficiente da verba para garantir a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG). 3. Existindo nos autos elementos aptos a demonstrar que o desconto mensal, limitado a, no máximo 30% do salário do devedor, não irá comprometer a sobrevivência digna do executado e de sua família, deve-se reconhecer a exceção à regra da impenhorabilidade da verba salarial. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 07380421320208070000, 1º Turma Cível, Relator(a): Simone Lucindo, Julgado em 24/02/2021.) In casu, o executado recebe a título de salário o valor de R$ 21.629,33 (vinte e um mil, seiscentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos) mensal, conforme documento de Id. 111517147, razão pela qual entendo que a penhora de 30% das referidas verbas não prejudicará sua dignidade e subsistência, motivo pelo qual a medida deve ser deferida. Ante o exposto, DEFIRO a penhora mensal de 30% (trinta por cento) do salário do executado MARLON CRISTIANO BUSS, devidamente qualificado nos autos, até o limite do débito exequendo. Oficie-se à Controladoria-Geral do Estado de Roraima e à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Roraima por e-mail para que realizem o desconto em folha de pagamento dos referidos valores e depósito nestes autos, até o limite do débito exequendo. Desde logo, fica autorizado que o próprio Banco exequente encaminhe o ofício judicial para os referidos órgãos, com posterior comprovação nos autos. No mais, defiro o pedido de penhora da restituição de imposto de renda do executado e, por conseguinte, seja oficiado à Receita Federal para proceder com o depósito dos valores em Juízo. Com o depósito dos valores nos autos, lavre-se o respectivo auto de penhora, o qual deverá ser juntado a estes autos, intimando-se o executado para, querendo, opor embargos à penhora, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção. Processe-se esta penhora em sigilo, sob pena de frustração da diligência. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00