Procedimento Comum Cível 1001762-76.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte requerida para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto. Prazo:15 dias.

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maria de Lurdes Vieira Ferreira Requerido: Energisa Distribuidora de Energia S.A. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE PJe 1001762-76.2019.8.11.0037 Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por Maria de Lurdes Vieira Ferreira em face de Energisa Distribuidora de Energia S.A., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na exorbitância do valor da fatura de energia elétrica referente ao mês de maio/2018, da Unidade Consumidora nº 6/862109-6. O pedido de mérito é a declaração de inexigibilidade do valor de R$237,19 (duzentos e trinta e sete reais e dezenove centavos). A petição inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial com deferimento do pedido de tutela provisória de urgência (Num.19178793). A requerida apresentou contestação arguindo, em preliminar, falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade do faturamento, decorrente do consumo efetivo (Num.20621689). A contestação foi instruída com documentos. A tentativa de conciliação foi infrutífera (Num.21548517). Saneamento processual (Num.29582178). Laudo Pericial (Num.114157913). Manifestação das partes (Num.116274381; Num.116372509). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão controvertida cinge-se à regularidade do faturamento do consumo de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/862109-6, relativamente à fatura de maio de 2018. A apuração do fator que gerou o aumento de faturamento, ressalvado o erro de leitura ou cálculo, deve ser realizada mediante perícia técnica, consistente em vistoria no local onde está instalada a unidade consumidora e exame no medidor correlato (CPC, art.464, caput). Ultimada a prova pericial, o perito foi conclusivo quanto a inexistência de erro de faturamento. Com efeito, há menção de que “o medidor que estava instalado no dia da visita de perícia, é o mesmo medidor que efetuou o registro do consumo do mês de referência maio/2018. Considerando o que este medidor registrou nas medições subsequentes, que proporcionaram média de consumo muito próxima da média de consumo anterior a este mês de referência, conclui-se que o mesmo não está avariado ou possui vícios no registro de medição”. Pontuou que “o consumo faturado para o mês de referência maio/2018 (291 KWh), é de fato o maior consumo faturado, entre o período dos 12 meses que o antecede e dos 12 meses que o sucede. Mas, chamo a atenção para o fato que, dentre os meses que o antecede, ocorreram faturamentos de consumo com valores muito próximos, chegando inclusive no mês de janeiro/2018 (271 kWh), a um valor de consumo faturado com uma média diária superior a 9 kWh. No mês de referência maio/2018, a média de consumo diária chegou a 9,7 kWh por dia”. O perito ainda mencionou que “o valor calculado por este perito, para o consumo de energia no imóvel do autor, utilizando o levantamento de carga e tempo de utilização dos equipamentos eletroeletrônicos, durante a visita de perícia, é de 290,7 kWh. Quando comparado ao valor de consumo faturado, tanto para o mês de referência maio/2018, quanto ao dos meses citados nos parágrafos anteriores, observamos que este valor não destoa dos demais”. Portanto, a prova técnica é inequívoca quanto a regularidade do faturamento, inexistindo base fática para a procedência do pedido de mérito. DiSPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Maria de Lurdes Vieira Ferreira em face de Energisa Distribuidora de Energia S.A. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC. Art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 30 de maio de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aportado o laudo pericial, intimo as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art.477, §1º).

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aportado o laudo pericial, intimo as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art.477, §1º).

03/04/2023, 00:00

Distribuído por sorteio

01/04/2019, 15:39

Documentos

Decisão

•05/04/2019, 14:30