Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008906-26.2016.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008906-26.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA REQUERENTE: NELSON SANTOS CARLINI, GUILHERME JOSE CARLINI REQUERIDO: LIBERTARE COMUNIDADE TERAPEUTICA LTDA - ME, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0008906-26.2016.8.11.0037. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NELSON SANTOS CARLINI e GUILHERME JOSE CARLINI em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT e LIBERTARE COMUNIDADE TERAPÊUTICA LTDA – ME, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, ante a necessidade de contratação de clinica ou comunidade terapêutica para que atendesse pessoas de ambos os sexos, e, para cumprimento de mandado judicial de internação compulsória de dependentes químicos e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), realizou licitação para contratação, por meio da ata de registro de preços nº 048/2014, pregão presencial nº 002/2014, cuja validade era de 12 (doze) meses, na qual contratou a empresa LIBERTARE COMUNIDADE TERAPEUTICA LTDA – ME. Relata que os requerentes, foram internados na referida comunidade para tratamento, sendo que, no dia 25/11/2015, o administrador Julio Aristeu Pantoja das Neves, intentou contra a vida do requerente NELSON SANTOS CARLINI com uma faca, bem como o agrediu. Declara que os infortúnios experimentados pelos pacientes se iniciaram em 27/04/2015, quando Gianderson Carlos Costa Trajano, formulou a primeira denúncia perante Ministério Público do Estado de Mato Grosso no sentido que “O dono da Clínica Libertare, Sr. Júlio autorizava os monitores a amarrem os internos com faixas, bem como, utiliza medicamentos para dopar os internos sem prescrição expressa do médico, sendo que por vezes os internos permanecem no local por 3 (três) dias dormindo sem se alimentar (...)”. Salienta que, transcorrido aproximadamente 6 (seis) meses após a primeira denúncia, Marilei Terezinha, irmã e mãe dos requerentes, descreveu ao Secretário de Saúde do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, as circunstâncias em que a LIBERTARE COMUNIDADE TERAPÊUTICA se encontrava, quais sejam; inexistência do cardápio alimentar oferecidos os internos; equipe profissional incompleta, contando apenas com 2 (dois) terapeutas para 53 (cinquenta e três) internos, bem como inexistência de psiquiatra, assistente social, professor de educação física; as medicações eram administradas pelos próprios internos; quando os internos não recebiam visitas eram trancados. Aduz que o Secretário Municipal, em 17/11/2015, respondeu ao comunicado protocolado, informando que uma visita técnica fora realizada no local e que as condutas praticadas pela clínica eram impróprias, sendo que solicitaria um novo processo de credenciamento e, assim que a nova clínica fosse qualificada, todos os pacientes seriam transferidos para novo estabelecimento. Todavia tal fato não ocorreu, mesmo diante da ciência de maus tratos e condições desumanas da clínica. Alega que, diante da omissão da Prefeitura e negligência dos diretores da CLÍNICA LIBERTARE, em 29/11/2015, dia da tentativa de homicídio, Karina Bertasso da Costa, Marlon Gustavo Cezimbre e Gislaine Cristina Vieira de Souza, delinearam que frequentemente ocorriam agressões e maus tratos aos ali residentes. Assim, pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Devidamente citado, o requerido MUNICÍPIO apresentou contestação no id n. 51914453 - Pág. 73/85, alegando, em síntese, a ausência de prova do agir indevido e inexistência de nexo de causalidade, bem como pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no id n. 51914453 - Pág. 88/91. A requerida LIBERTARE, devidamente citada por edital, apresentou contestação por negativa geral por meio de curador especial. Em audiência de instrução, as partes desistiram da produção da prova oral. Razões finais apresentadas pela parte requerente no id n. 113077400, e pela parte requerida nos ids n. 116512183 e n. 116676891. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT e de LIBERTARE COMUNIDADE TERAPÊUTICA LTDA – ME. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Cinge-se a questão controvertida sobre a responsabilidade da parte requerida pelos danos supostamente sofridos pela parte requerente. De início, consigno que, nas palavras de Silvio Rodrigues, “a responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p. 6). Para Carlos Roberto Gonçalves é “um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, São Paulo, 2003, p 07). Nesse sentido, vejamos o ensinamento do Professor Washington de Barros Monteiro sobre a reparação de danos: A reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes ao seu ato. (Curso de direito civil, S. Paulo, Saraiva, 1.980, p. 398). Desse modo, havendo ato ilícito, deve o prejudicado ser ressarcido, de forma a restaurar seu equilíbrio moral e patrimonial. A responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito próprio, ou de outrem a ele relacionado. A responsabilidade civil da Administração Pública é disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Via de regra, responde o Estado e seus delegatários de serviços públicos objetivamente pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Nessa seara, o art. 43 do Código Civil dispõe que: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Sob tal conjuntura, para fazer jus a indenização deve o autor provar a ocorrência do ato ou fato, do dano que consiste no efetivo prejuízo por ele experimentado, bem como o nexo de causalidade entre o ato/fato e o dano. Assim existindo o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, resta caracterizada a responsabilidade civil da Administração, a quem competia, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar, se fosse o caso, a existência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Da análise dos autos, verifico que não há que se acolher o pleito da parte requerente, haja vista que não restou demonstrado a ocorrência do dano alegado, sendo que as provas juntadas aos autos, não obstante o inquérito policial, não comprovam que os prepostos da empresa requerida teriam de fato praticado os alegados maus tratos contra os requeridos ou tentativa de homicídio, sendo que inexiste condenação do representante da requerida pelos fatos indicados pela parte autora, bem como o Secretário Municipal de Saúde afirmou apenas a existência de condutas impróprias da clínica, sendo que não há como se presumir quais tipos de condutas seriam essas. Da mesma forma, não se verifica a omissão do ente público, que ao receber a denúncia diligenciou até a clínica para verificar os fatos, todavia sabe-se que o procedimento licitatório exige tempo da administração a fim de se evitar eventuais irregularidade na contratação, de modo que tal ato não é passível de responsabilização na esfera cível. Nesse sentido, vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como de outros tribunais pátrios: DIREITO CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGRESSÃO FISICA – POLICIAL MILITAR – AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO OU DE NEXO DE CAUSALIDADE COM ALEGADA ATUAÇÃO ABUSIVA DO SERVIDOR – RECURSO PROVIDO. Para a responsabilidade objetiva da Administração Pública, imprescindível é a prova do nexo de causalidade entre a conduta do Estado, por seus agentes, e o dano: se inexiste esse, descabe a responsabilização (CRF, art. 37, § 6º). (N.U 0016376-04.2013.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/09/2019, Publicado no DJE 13/09/2019). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA POR POLICIAIS MILITARES. ABORDAGEM. EXCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. I. A responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a alguém. A responsabilidade dos entes da Administração Pública, em regra, é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (conduta comissiva ou omissiva) e o dano. Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II. No caso concreto, as provas vertidas nos autos não confortam a versão dos autores, no sentido de que foram agredidos pelos policiais militares, em excesso de conduta ou abuso de poder. Dessa forma, os autores não comprovaram minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC, deixando de comprovar o nexo de causalidade entre a ação dos policiais e os danos alegados. III. Descabe a majoração dos honorários advocatícios nesta Instância, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que fixados em 20% sobre o valor da causa, ou seja, no valor máximo previsto no parágrafo 2º, da mesma norma processual. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70082934118, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 18-12-2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÕES FÍSICAS POR POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS - RECURSO DO ESTADO PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Para configurar o dever de indenizar, se faz imprescindível a prova cabal de que houve agressão física por parte dos policiais militares, ônus do qual não se desincumbiu o autor (art. 333, I, do Código de Processo Civil/1973). (N.U 0016351-11.2013.8.11.0002, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/05/2018, Publicado no DJE 11/06/2018). Assim, pelos fatos carreados aos autos, verifico que não subsiste o dever de indenizar, tendo em vista que não restaram configurados os pressupostos necessários à responsabilidade civil, razão pela qual não há que se acolher o pedido da parte requerente. Consoante as lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, rateado entre os requeridos, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

09/11/2016, 02:15

Documentos

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 15:45

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Movimento Legado (Processo Cadastrado)

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