Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001669-65.2011.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 19.823,01

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ONDINO MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JUVERCINO LEMES MARTINS

CPF

Autor

MARIA APARECIDA LEMES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AIDES LEMES MARTINS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODOLFO BRASIL LANG

OAB/MT 25391·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

ONDINO MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JUVERCINO LEMES MARTINS

CPF

Autor

MARIA APARECIDA LEMES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

AIDES LEMES MARTINS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

INTERMAT INSTITUTO DE TERRAS MATO GROSSO

Terceiro

INTERMAT

Terceiro

TELLES LINCOLN RESENDE PIMENTEL

Terceiro

GUSTAVO MELO DE ANICEZIO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA

CNPJ

Reu

REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/04/2026, 16:14

Publicado Decisão em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 05:13

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de contestação

26/11/2025, 15:01

Conclusos para decisão

19/11/2025, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 16:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LEMES DE OLIVEIRA em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:59

Decorrido prazo de JUVERCINO LEMES MARTINS em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:59

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 10:19

Todas as movimentações(400)

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/04/2026, 16:14

Publicado Decisão em 16/04/2026.

16/04/2026, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 05:13

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 17:15

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•03/11/2021, 17:26

14/04/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de contestação

26/11/2025, 15:01

Conclusos para decisão

19/11/2025, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 16:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LEMES DE OLIVEIRA em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:59

Decorrido prazo de JUVERCINO LEMES MARTINS em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:59

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 10:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

30/09/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 17:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/09/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 17:20

Juntada de Alvará

24/09/2025, 16:51

Publicado Decisão em 22/09/2025.

22/09/2025, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos

18/09/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2025, 18:54

Conclusos para decisão

10/09/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2025 23:59

25/08/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 11:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/08/2025, 01:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/08/2025, 16:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:45

Decorrido prazo de JUVERCINO LEMES MARTINS em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:28

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LEMES DE OLIVEIRA em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 14:31

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 20:39

Juntada de Certidão

27/01/2025, 18:59

Processo correicionado

27/01/2025, 18:59

Processo em correição

22/01/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2024, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 16:00

Conclusos para despacho

24/09/2024, 15:13

Recebidos os autos

24/09/2024, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/09/2024, 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

24/09/2024, 14:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

24/09/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 14:39

Declarada incompetência

20/09/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 14:39

Conclusos para decisão

30/08/2024, 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2024, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:07

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

31/07/2024, 17:33

Desentranhado o documento

31/07/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 13:14

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LEMES DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:09

Decorrido prazo de JUVERCINO LEMES MARTINS em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 17:17

Publicado Decisão em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 09:57

Conclusos para decisão

24/04/2024, 17:17

Processo Desarquivado

24/04/2024, 17:16

Juntada de Certidão

02/03/2024, 14:31

Processo correicionado

02/03/2024, 14:31

Processo em correição

01/03/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 10:05

Arquivado Provisoriamente

18/01/2024, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 17:13

Conclusos para despacho

17/10/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 09:43

Conclusos para decisão

17/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 11:15

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 17:56

Conclusos para decisão

25/05/2023, 18:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 07:59

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

18/04/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 08:12

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 16:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 13:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LEMES DE OLIVEIRA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de JUVERCINO LEMES MARTINS em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 03:04

Publicado Decisão em 03/03/2023.

03/03/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001669-65.2011.8.11.0020.. REQUERENTE: ONDINO MARTINS DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JUVERCINO LEMES MARTINS, MARIA APARECIDA LEMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA Vistos, etc. Para a produção da planta georreferenciada do imóvel aludida ao id. 95453878, NOMEIO como perito do juízo, REAL BRASIL CONSULTORIA E PERÍCIAS LTDA, com endereço situado na av. Rubens de Mendonça, 1856, sala 408, 4º

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2023, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 17:31

Conclusos para decisão

18/11/2022, 13:29

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 16:05

Decorrido prazo de ONDINO MARTINS DE OLIVEIRA em 21/10/2022 23:59.

30/10/2022, 02:53

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 15:02

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 04:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:06

Juntada de Ofício

30/08/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 17:09

Processo Desarquivado

23/08/2022, 14:56

Arquivado Provisoriamente

26/03/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

25/03/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2022, 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2022, 16:40

Expedição de Carta.

14/02/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 17:26

Conclusos para despacho

05/10/2021, 14:08

Recebidos os autos

13/09/2021, 15:40

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 15:56

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 13:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/07/2021.

22/07/2021, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 04:55

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 17:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/07/2021, 01:24

Remessa (Remessa)

14/05/2021, 01:23

Remessa (Remessa)

12/05/2021, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/04/2021, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/02/2021, 01:12

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

10/02/2021, 01:12

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

28/01/2021, 02:19

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/01/2021, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2021, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2020, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/12/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

21/08/2020, 02:37

Remessa (Remessa)

20/08/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

20/08/2020, 01:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2020, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2020, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/04/2020, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

09/01/2020, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/12/2019, 01:58

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/12/2019, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/12/2019, 02:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/12/2019, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/11/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2019, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/06/2019, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Oficio)

10/04/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

10/04/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/04/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/01/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

27/08/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2018, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/05/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/05/2018, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2018, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/05/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/05/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

14/05/2018, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/05/2018, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/05/2018, 01:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/05/2018, 02:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/05/2018, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/11/2017, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/11/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/11/2017, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

14/11/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Informacoes)

31/07/2017, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

06/07/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/06/2017, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

19/06/2017, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/06/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Oficio)

10/04/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/03/2017, 02:07

Juntada (Juntada)

28/11/2016, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/11/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2016, 02:45

Juntada (Juntada de AR)

20/04/2016, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/03/2016, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/02/2016, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/02/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

05/11/2015, 00:50

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

05/11/2015, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2015, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2015, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/03/2015, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/11/2014, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

12/11/2014, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/05/2014, 02:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/04/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/03/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/03/2014, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2014, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2013, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2013, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 02:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/08/2013, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/08/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/06/2013, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/05/2013, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/04/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2013, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/03/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/02/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2012, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/11/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/10/2012, 01:06

Petição (Juntada de Peticao)

19/10/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

11/10/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2012, 01:48

Petição (Juntada de Peticao)

01/10/2012, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/10/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2012, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/09/2012, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/08/2012, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/08/2012, 02:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/08/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

08/08/2012, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2012, 02:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/08/2012, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

02/08/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2012, 03:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/07/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/07/2012, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2012, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/06/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/06/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2012, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/05/2012, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/05/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/05/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/05/2012, 02:31

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

23/05/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2012, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

22/05/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/05/2012, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

15/05/2012, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/05/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2012, 02:01

Petição (Juntada de Peticao)

14/05/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/05/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/05/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

11/05/2012, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/05/2012, 02:05

Petição (Juntada de Peticao)

11/05/2012, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/05/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/05/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/04/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2012, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2012, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

24/04/2012, 01:32

Petição (Juntada de Peticao)

24/04/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

30/03/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/03/2012, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

02/03/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2012, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/02/2012, 02:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/02/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/02/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/02/2012, 01:28

Juntada (Juntada de Contestacao)

22/02/2012, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/02/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/02/2012, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/02/2012, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/01/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/01/2012, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/12/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/12/2011, 00:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/12/2011, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/12/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/12/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2011, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

05/12/2011, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/11/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2011, 01:12

Despacho (Despacho)

18/11/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2011, 02:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/10/2011, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

10/10/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/10/2011, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2011, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/10/2011, 02:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/10/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

04/10/2011, 03:03

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/10/2011, 02:02

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/10/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/09/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

28/09/2011, 02:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/09/2011, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2011, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/09/2011, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/09/2011, 01:28

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

27/09/2011, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/09/2011, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

27/09/2011, 00:51

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

27/09/2011, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

21/09/2011, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/09/2011, 00:36