Execução de Título Judicial 1004366-73.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Judicial 1004366-73.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004366-73.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: MELLINA MYRIAN DO NASCIMENTO PEREIRA LIMA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9099/95. Cuida-se de neste contexto de execução de honorários advocatícios conforme id 110893285, onde Mellina Myrian do Nascimento Pereira Lima, em face do Estado de Mato Grosso. Alega que é credora do reclamado na importância originária de R$1500,00 (um mil e quinhentos reais), referente a serviços prestados na condição de defensora dativa nomeda nos autos da Carta Precatória 9992-43.2019.8.11.0064, onde a audiência fora realizada em 11 de novembro de 2019, sendo que no id – 110895377, fora juntado a certidão do Juízo. Mérito Tendo em vista a certidão de id – 110895377, bem como o Estado de Mato Grosso não apresentou peça contestatória, é direito da requerente o seu recebimento. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TÍTULO EXECUTIVO. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial apto a embasar o processo de execução, quando preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. TJ-MG – AC: 10701140034615001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/02/2016, Câmara Cíveis/ 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2016. Crédito de honorários advocatícios: CPC 784 XII e EOAB 24. Apesar de não subscrito por duas testemunhas o contrato escrito que estipular honorários advocatícios é título executivo e constitui crédito privilegiado, contendo força executiva, à luz do CPC 784 XII e EOAB 24. A disposição contida em lei especial não impõe a necessidade de assinaturas de testemunhas instrumentária para a formalização do contrato de honorários advocatícios e, em assim sendo, prevalece sobre outras normas de caráter geral que imponham tal necessidade, em respeito ao princípio norteador do direito de que a regra especial prevalece sobre a geral”. (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão Ebook, Art. 965). Assim, diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE os pedidos elencados na inicial para condenar o Estado de Mato Grosso a proceder o pagamento da quantia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) atualizados monetariamente pela SELIC. Após o prazo recursal, proceda-se o RPV. EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juíz Leigo Pedro Paulo Nogueira Nicolino, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. 27/07/2023 Dr. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito RONDONÓPOLIS, 27 de julho de 2023. Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MELLINA MYRIAN DO NASCIMENTO PEREIRA LIMA em 19/12/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(62)