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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Nortelândia

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA em 24/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PORFIRIO DA SILVA em 09/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CAMILA PORFIRIO DA SILVA em 09/09/2025 23:59

Publicado Certidão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA em 30/07/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA em 12/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CAMILA PORFIRIO DA SILVA em 06/05/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PORFIRIO DA SILVA em 06/05/2025 23:59

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